Vasconcelos Côrtes Advocacia

28/03/2026

VISÃO MONOCULAR É DEFICIÊNCIA: O RESUMO DA DECISÃO DO STF ⚖️
​A Suprema Corte brasileira consolidou um entendimento histórico que garante dignidade e segurança jurídica a milhares de cidadãos. O STF validou a Lei 14.126/2021, classificando a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.
​O QUE MUDA NA PRÁTICA?
Com essa validação, quem possui visão monocular passa a ter acesso aos mesmos direitos das demais pessoas com deficiência (PcD), tais como:
​✅ Direitos Previdenciários: Regras de aposentadoria diferenciadas (redução de idade e tempo de contribuição).
​✅ Cotas: Reserva de vagas em concursos públicos e em empresas com mais de 100 funcionários.
​✅ Isenções Tributárias: Possibilidade de isenção de impostos como IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos (conforme regras estaduais e federais).
​✅ BPC/LOAS: Acesso ao benefício assistencial, desde que cumpridos os requisitos de renda.
​⚠️ PONTO DE ATENÇÃO:
O reconhecimento do direito não é automático por diagnóstico médico simples. É indispensável a realização da Avaliação Biopsicossocial por equipe multiprofissional, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para atestar os impedimentos e barreiras enfrentados.
​Esta é uma vitória da inclusão e da justiça social no Brasil. Como advogado, sigo acompanhando os desdobramentos para garantir que esses direitos sejam efetivamente aplicados.
​💬 Tem alguma dúvida sobre como garantir esses direitos? Deixe seu comentário ou envie uma mensagem.
​ Advocacia JusticaSocial Inss Concursos

24/12/2025

25/07/2025

Os golpes estão cada vez mais sofisticados!

Através das inteligências artificiais (IA), os criminosos criam comunicações tão reais que conseguem enganar até os mais cautelosos.

Veja as estratégias que eles usam:

1 – Deepfakes simulando rostos de pessoas em vídeos;

2 – Vozes sintéticas geradas por IAs que imitam as dos humanos;

3 – E-mails que parecem extremamente autênticos;

4 – Links que aparentam ser inofensivos, mas roubam dados.

Isso tem sido um desafio, pois até mesmo as verificações de segurança estão sendo contornadas através da tecnologia.

Por isso, é importante denunciar, para que a justiça investigue e chegue até os criminosos.

De qualquer forma, estar atento aos detalhes no ambiente online é essencial para não cair nesses golpes. Portanto, cuidado em dobro!

Ajude outras pessoas compartilhando esse alerta!

E se restarem dúvidas, procure um advogado especializado na área para ajudá-lo!

28/05/2025

Receber uma intimação da Receita Federal nunca deve ser negligenciado.

Quando esse aviso chega, ele sinaliza a existência de alguma irregularidade nas obrigações fiscais e ignorá-lo pode gerar sérios transtornos!

Essa intimação pode ocorrer por diversos motivos:

→ Falta de pagamento de impostos;
→ Erros na entrega de declarações;
→ Problemas com documentos;
→ Desenquadramento do Simples Nacional.

Se a empresa não responder a essa intimação, as consequências poderão ser severas.

Uma das consequências mais comuns é a exclusão do Simples Nacional, o que pode elevar a carga tributária e complicar significativamente a contabilidade da empresa.

Além disso, ignorar a intimação pode acarretar bloqueio na emissão de certidões negativas, impedimento de financiamentos, obstrução de contratos e até restrições na distribuição de lucros.

Todas essas consequências afetam diretamente o desenvolvimento e a sustentabilidade da empresa.

Nas intimações relacionadas ao Imposto de Renda, o contribuinte deverá comprovar a veracidade das informações prestadas.

Se todas as informações forem confirmadas dentro do prazo, a pendência será solucionada. Caso contrário, serão aplicadas multas e correções. Dependendo da situação, os fatos poderão gerar graves consequências penais e civis.

Se recebeu uma intimação e necessita de orientação, procure um advogado especializado em Direito Tributário.

25/05/2025

Será que o simples fato de namorar há muito tempo pode levar à conclusão de que o casal convive em união estável?

A resposta para esse questionamento dependerá de outros fatores.

Isso porque, para a configuração da união estável, são necessários 3 requisitos essenciais. Confira:

1. Convivência pública:

A união deve ser conhecida entre os amigos, familiares e redes sociais. Não deve ser oculta ou clandestina.

2. Convivência contínua e duradoura:

O relacionamento deve ser estável e perdurar no tempo, sem longas interrupções.

3. Objetivo de constituir família:

Diz respeito ao interesse na constituição de vínculo familiar - com ou sem filhos.

Assim, para que seja reconhecida a união estável, será necessário o preenchimento de cada um desses requisitos.

Você mantém um relacionamento longo e quer constituir família? Tem dúvidas sobre a configuração da união estável? Entre em contato e tire suas dúvidas!

.

19/05/2025

A Vara do Trabalho de Caratinga (MG) entendeu que uma empresa pública cometeu discriminação e violou direitos fundamentais.

O empregador negou pedidos de redução de jornada feitos por trabalhadores com deficiência e por aqueles que possuem dependentes nessa condição.

A decisão determina que a empresa conceda a jornada reduzida sem redução salarial e sem exigir compensação de horas a empregados PcDs e àqueles que tenham dependentes na mesma condição.

Para o juiz, a recusa violou normas nacionais e internacionais que garantem o direito à inclusão e à igualdade no ambiente de trabalho.

A sentença também reforça que o direito à adaptação é essencial para proteger a dignidade das pessoas com deficiência.

Diante da conduta ilegal, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, com destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A decisão reafirma que a inclusão no mercado de trabalho exige ações concretas, e não apenas declarações formais.

Gostou desta notícia?

Siga o nosso perfil para acompanhar mais conteúdos como este!

– Processo: 0010113-74.2025.5.03.0051.