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Sergio Balsanulfo Advogado

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Advocacia Cível Pós graduado, Criminal, Trabalhista, previdenciária, Consultoria Microempresas, Júri. Atendemos na Rua 30, n.º 772, centro, barretos-sp.

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27/09/2026

O uso de documento falso recebido pelo WhatsApp pode, sim, ser crime, mas a responsabilização depende do seu conhecimento sobre a fraude e de como o arquivo foi utilizado.

O simples fato de receber o documento de outra pessoa não afasta, de forma automática, uma eventual investigação, pois a análise avalia cada caso com base nas provas produzidas.

Quem sabe que o documento é falso e decide utilizá-lo mesmo assim, comete o crime de uso de documento falso.

Já quem utiliza o arquivo acreditando genuinamente que ele é verdadeiro passa por uma situação bem diferente de quem age de má-fé.

Para diferenciar essas situações, são analisadas as conversas, o histórico e demais evidências, a fim de verif**ar se havia dúvida sobre a falsidade do documento.

Se você recebeu um arquivo ou comprovante e tem dúvida se ele é verdadeiro, não o apresente a órgãos públicos, empresas ou outras pessoas antes de buscar orientação jurídica especializada.

26/09/2026

A gastroplastia, também conhecida como cirurgia bariátrica, é um tratamento reconhecido para casos graves de obesidade.

E sim: os planos de saúde devem cobrir!

Para ter direito à cobertura, é necessário:

→ IMC acima de 40 ou acima de 35 com comorbidades (como diabetes, hipertensão, apneia);

→ Tratamento clínico prévio por pelo menos dois anos (com dietas, medicamentos ou acompanhamento);

→ Avaliação de uma equipe multidisciplinar (endocrinologista, psicólogo, nutricionista etc.);

→ Indicação médica formal;

→ Realização em hospital credenciado e com médico habilitado.

A Agência Nacional de Saúde garante a cobertura da gastroplastia quando preenchidos os critérios médicos.

Dica de ouro: se o plano negar, peça a justif**ativa por escrito, registre queixa na ANS e procure orientação jurídica.

É possível conseguir a autorização via liminar judicial, especialmente em casos de urgência.

Você tem direito à saúde e à dignidade. Não abra mão disso!

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica especializada.

21/09/2026

A tutela antecipada é um instrumento jurídico que permite ao juiz antecipar os efeitos de uma decisão antes do julgamento final do processo.

Em termos simples, é uma forma de garantir um direito antes que tudo seja resolvido.

Mas quando isso é realmente necessário?

Quando a espera pelo julgamento pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Por exemplo, se você precisa de um tratamento médico urgente e a negativa do plano de saúde está impedindo isso.

É fundamental apresentar provas que demonstrem que o seu direito é claro e evidente.

Isso pode ser feito com uma documentação que comprove a sua posição ou um laudo médico, por exemplo.

Caso haja a possibilidade de prejuízos pela demora, a tutela antecipada pode ser uma solução ef**az.

Para requerê-la, você deve ingressar com um pedido no processo judicial, fundamentando as suas razões e apresentando as provas necessárias.

É sempre recomendável contar com a orientação de um advogado especializado para aumentar as suas chances de sucesso!

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20/09/2026

Com certeza você já passou pela situação de estar na rua, precisar ir ao banheiro e o estabelecimento falar que apenas clientes podem utilizá-lo ou que haverá a cobrança de uma taxa para o uso.

Mas isso pode acontecer?

Em lojas ou restaurantes, a decisão de liberar ou não o uso do banheiro para o público f**a a critério do proprietário, por se tratar de um estabelecimento particular.

Não há obrigação legal de permitir o acesso, que pode ser reservado somente aos clientes.

Já em centros comerciais, shoppings e supermercados, a situação pode ser diferente.

A legislação local pode determinar que esses estabelecimentos ofereçam acesso ao banheiro para o público em geral, mesmo que não sejam clientes.

Assim, a recomendação é que você consulte a legislação local para verif**ar se há leis municipais ou estaduais que regulem o uso dos banheiros, pois, por exemplo, no Rio de Janeiro há uma lei estadual que segue a situação acima descrita.

Você sabia dessa informação? Compartilhe esse post com seus amigos que já passaram por esse perrengue!

E se precisar de ajuda, busque ajuda de um advogado especializado para te orientar.

19/09/2026

Em julgamento recente, a Segunda Turma do TRF-5 manteve a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial para vigilante armado.

No caso, a periculosidade habitual e permanente foi comprovada por presunção legal e por laudo técnico do agente que trabalhava como vigilante utilizando arma de fogo.

Ressalta-se, ainda, que o segurança somava 25 anos de serviço.

Já sabia dessa possibilidade? Deixe o seu comentário.

(17)997320285

17/09/2026

Muitos de nós temos “superpoderes” garantidos pela Constituição, mas nem sempre sabemos disso ou entendemos como usá-los.

Esses superpoderes são os direitos fundamentais, que protegem nossa dignidade e asseguram liberdades como expressão, privacidade, igualdade e proteção contra abusos. Também inclui direitos sociais, como saúde, educação e trabalho digno.

Essas garantias não são abstratas. Elas existem para que cada pessoa possa exigir respeito, cobrar políticas públicas, buscar justiça e se proteger quando seus limites são violados.

Sempre que houver invasão de privacidade, discriminação ou desrespeito a direitos trabalhistas, a Constituição oferece respaldo para reagir.

Conhecer esses direitos é essencial para agir com segurança. Saber que eles estão previstos na lei fortalece sua proteção e ajuda a identif**ar quando algo está errado. Por isso, entender o que você pode exigir é o primeiro passo para evitar abusos.

Se você acredita que algum desses direitos está sendo desrespeitado, procure orientação jurídica com um advogado. Essa ajuda transforma seus “superpoderes” em ações reais de proteção.

Comente se você já conhecia esses direitos, compartilhe com quem precisa e salve este post para consultar depois!
DR Sergio Balsanulfo (17)99732-0285

15/09/2026

Muitos brasileiros se perguntam se casar de novo faz a pensão por morte acabar.

Mas não precisa se preocupar: casar ou viver em união estável não cancela a pensão. A legislação deixa claro que o direito à pensão por morte é garantido independentemente do estado civil do beneficiário após a concessão.

A pensão é concedida pela dependência econômica que o beneficiário tinha em relação ao segurado falecido, e não pelo fato de estar solteiro ou casado.

É importante, porém, comunicar o novo casamento ao INSS para atualizar os dados cadastrais. Isso evita problemas futuros e mantém tudo em ordem.

Vale lembrar que o benefício pode ser cessado por outras razões, como a morte do beneficiário, condenação por crime relacionado ao falecimento do segurado ou fraude comprovada.

Também é permitido acumular duas pensões por morte, desde que sejam de regimes diferentes, como o INSS e um regime próprio.

Se estiver nessa situação, informe-se com um advogado especializado em Direito Previdenciário para proteger seus direitos! .

14/09/2026

Você sabia que, mesmo na área da odontologia, é possível fazer atendimentos a distância?

Com a pandemia, o uso da teleodontologia se tornou uma opção importante.

Mas afinal, como isso funciona e quais são os limites?

Em 2022, o Conselho Federal de Odontologia (CFO) regulamentou a prática de teleodontologia no país.

De acordo com essa resolução, ela pode ser utilizada para fins de orientação, consulta inicial, acompanhamento, monitoramento e triagem de pacientes.

No entanto, procedimentos clínicos que exigem intervenção direta, como restaurações e extrações não podem ser realizados de forma remota.

Nesses casos, a consulta presencial continua sendo necessária.

Na prática, o dentista pode usar a teleodontologia para:

→ Orientações e consultas iniciais;

→ Acompanhamento de pacientes em tratamento, como em casos de pós-operatório;

→ Monitoramento da evolução de uma condição já diagnosticada.

Por sua vez, visto as limitações evidentes, procedimentos que demandam exame físico ou intervenção direta do dentista precisam ser realizados presencialmente.

Conte para a gente nos comentários se você sabia desses detalhes!

10/09/2026

A perda gestacional é um momento de extrema dor e dificuldade para a família, especialmente para a mulher.

Diante disso, é importante destacar o direito à licença-maternidade nessas situações.

No entanto, a duração desse direito varia conforme o momento da perda, sendo:

-> Ab**to espontâneo ou não-criminoso, comprovado por atestado médico: 14 dias de licença-maternidade.

-> Natimorto, ou seja, óbito fetal a partir da 23ª semana de gestação: 120 dias de licença-maternidade.

-> Óbito do bebê após o parto: 120 dias de licença-maternidade.

Assim, a licença-maternidade pode ser iniciada a partir da data da perda gestacional ou do parto, e o salário-maternidade pode ser pago pela empresa ou pelo INSS, a depender do caso.

Precisa de ajuda para que sua empresa cumpra com seus deveres? Converse com advogados especialistas no assunto!

DR SERGIO BALSANULFO (17)99732-0285

07/09/2026

Um trabalhador foi demitido por justa causa após apresentar 18 atestados médicos, todos de dois dias, sempre antes de feriados.

A empresa alegou que os documentos eram irregulares e foram emitidos por um médico investigado por fraude.

O funcionário já havia sido desligado da empresa em 2012, mas foi reintegrado em 2015, após uma decisão judicial que reconheceu sua estabilidade devido a uma doença ocupacional.

No entanto, em 2019, foi novamente demitido, dessa vez por justa causa, junto com outros empregados que também apresentaram atestados médicos semelhantes.

Na ação judicial, ele argumentou que os trabalhadores dispensados tinham doenças graves e, por isso, tinham direito à estabilidade.

Além disso, afirmou que todos os atestados foram aceitos pelo departamento médico da empresa sem questionamentos.

Inicialmente, a Justiça do Trabalho reverteu a dispensa, determinando que o trabalhador fosse reintegrado.

A decisão considerou que apenas o médico que assinou os documentos poderia ser responsabilizado por eventual irregularidade.

A empresa, por sua vez, ao aceitar os atestados sem contestação, reconheceu sua validade.

Porém, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) reformou a sentença.

A decisão destacou que o médico responsável pelos atestados foi denunciado pelo Ministério Público do Trabalho e que a Justiça aceitou a denúncia.

O tribunal também considerou suspeita a frequência com que os afastamentos coincidiam com feriados e finais de semana.

O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve a decisão do TRT, validando a demissão por justa causa.

O tribunal concluiu que a empresa comprovou a irregularidade dos atestados e que não havia erros ou contradições na decisão anterior que justif**assem uma nova revisão.

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– Processo: RR-11385-22.2019.5.15.0135.

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