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Advocacia Montalvão & Associados

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Brasil
Barra dos Coqueiros, SE
Advocacia Montalvão & Associados

Localizado na cidade de Barra dos Coqueiros, defronte à capital, Aracaju. Karen Valeska Vasconcelos de Souza
OAB-SE 13.828

Dra.

Equipe Técnica:

Dr. José Carlos Góes Montalvão
OAB-SE 3737

Dra: Marianna Santos Montalvão
OAB-SE 10.010

Dra. Jéssica Menezes
OAB-SE 15.153

Trabalho com a área:

Civil - Criminal - Trabalhista - Previdenciário - Consumidor - Arbitragem - Mediação de Conflitos.

25/06/2026

Por mais que essa conduta, infelizmente, seja de prática corriqueira há bastante tempo, só foi incluída como crime em 2018.

Esse é um crime que também atinge os homens, no entanto, as estatísticas apontam que as mulheres são as maiores vítimas.

A importunação sexual consiste em:

Praticar contra alguém, sem a sua permissão, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer o próprio desejo sexual ou o de terceiro.

Além disso, é preciso que exista uma vítima específ**a e determinada.

Sabem aquelas notícias que saíram na mídia de indivíduos que estavam se masturbando e ejaculando nas mulheres em transporte público?

Esse é um exemplo de importunação sexual, pois é o comportamento de uma pessoa que tem a finalidade de satisfazer seu desejo sexual, mas não tem o consentimento do outro.

Caso esse indivíduo tivesse praticado o exemplo acima em uma praça, para várias pessoas indeterminadas, o crime seria outro (ato obsceno).

Também, se existir violência ou grave ameaça, a conduta não será importunação sexual, mas estupro ou, se a vítima for menos de 14 anos, crime de estupro de vulnerável.

Caso tenha dúvidas, comente aqui embaixo que iremos esclarecê-las!

**o

23/06/2026

Sofreu um acidente no trabalho ou descobriu uma doença ocupacional?

Saiba que, nesses casos, a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e a realização da perícia do INSS são essenciais para garantir seus direitos previdenciários.

Mas afinal, como elas funcionam?

A CAT é um documento que comunica ao INSS a ocorrência de um acidente de trabalho ou a suspeita de uma doença ocupacional.

Ela deve ser emitida pelo empregador, mas se isso não acontecer, o próprio trabalhador, sindicato, médico ou autoridade pública pode registrá-la.

A vantagem é que a CAT funciona como um registro de que sua doença ou acidente pode ser decorrente do trabalho, o que vai ser comprovado ou não na perícia médica.

A perícia médica avalia se a condição do trabalhador realmente o impede de exercer sua função.

Quando f**a comprovado que a doença ou o acidente tem relação direta com o trabalho, o segurado tem direito ao auxílio-doença acidentário, e não ao auxílio-doença comum.

O auxílio-doença acidentário oferece algumas vantagens em comparação ao auxílio-doença comum, como:

1 – Estabilidade no emprego: após a recuperação e retorno ao trabalho, o trabalhador tem garantia de estabilidade por 12 meses;
2 – Possibilidade de auxílio-acidente: caso fique com sequelas que diminuam sua capacidade de trabalho, pode receber esse benefício indenizatório;
3 – Depósito do FGTS: enquanto estiver afastado, o empregador deve continuar recolhendo o FGTS;
4 – Tempo de contribuição: o período de afastamento por auxílio-doença acidentário conta para a aposentadoria.

Quem pode solicitar a perícia?

→ Trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho;
→ Quem desenvolveu doenças ligadas à profissão;
→ Segurados que precisam de afastamento por problemas de saúde.

Ainda tem dúvidas?

Procure um advogado previdenciário para orientar o melhor caminho.

23/06/2026

Talvez você não saiba, mas pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica f**am restritas a circular num determinado perímetro estabelecido pela justiça.

Sair dessa área pode signif**ar o reconhecimento de uma violação, resultando na regressão de regime e expedição de mandado de prisão.

Porém, também existe um certo espaço de flexibilização, por meio do qual o monitorado pode ter algumas liberdades concedidas.

A viagem, por exemplo, é possível, a depender do caso concreto.

Quando existe o interesse da pessoa monitorada viajar, tal intenção deve ser previamente comunicada ao juiz da execução penal.

Ele, então, decidirá após a manifestação do Ministério Público.

O requerimento deverá ser feito de forma detalhada, indicando local da viagem, dia de ida e volta e horários, assim como a motivação.

O ideal é que esse pedido contenha documentos comprobatórios, como passagens, solicitação formal do empregador, entre outros que se mostram apropriados.

Via de regra, quando a viagem tem motivação profissional ou é relacionada à saúde, há grande probabilidade de autorização pelo juiz.

O mesmo costuma acontecer para viagens motivadas pelo falecimento de parentes ou pessoas próximas.

Todavia, vale dizer que deslocamentos meramente recreativos, como férias e passeios, têm poucas chances de acolhimento.

Também são levadas em consideração as características particulares do sentenciado.

Como o tipo de crime que motivou a condenação, tal como o local de destino e sua possível relação com circunstâncias ilícitas.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre esse procedimento?

Nos conte nos comentários ou mande um direct!

21/06/2026

Você sabe quando um imóvel está irregular?

Um imóvel é considerado irregular quando não atende às exigências legais.

Isso pode ocorrer por diversos motivos, como a ausência de um projeto aprovado pela prefeitura, construção em área indevida ou a falta de matrícula no cartório de registro de imóveis.

Essas irregularidades são comuns e podem gerar vários problemas, desde dificuldades para vender e financiar até o risco de perda da posse.

A boa notícia é que a regularização é possível, trazendo valorização ao imóvel e conformidade com a lei.

Veja os principais passos para esse processo:

1 – Organize a documentação:

Reúna todos os documentos disponíveis, como contrato de compra e venda ou cessão de posse, carnê de IPTU, comprovantes de pagamento, plantas do imóvel e contas de consumo (água, luz etc.).

2 – Consulte a prefeitura:

Verifique se há restrições urbanísticas ou ambientais que possam impedir a regularização.

3 – Verifique o registro de imóveis:

Consulte o cartório para checar se o imóvel possui matrícula ou alguma pendência registral.

Com a regularização, seu imóvel ganha mais valor de mercado, acesso a crédito e proteção legal para a sua propriedade.

Regularizar seu imóvel é possível!

Para isso, você precisa reunir os documentos necessários e contar com a orientação certa.

Consultar um advogado especialista em direito imobiliário garantirá segurança jurídica e facilitará o processo.

19/06/2026

Você já se perguntou quando os pais devem permanecer pagando os alimentos mesmo após os 18 anos?

A transição para a vida adulta gera muitas incertezas financeiras, tanto para quem paga quanto para quem recebe.

Veja os três casos mais comuns:

01. Foco nos estudos: o objetivo aqui é a qualif**ação. Se o filho está na faculdade, curso técnico ou se preparando para o vestibular, a pensão costuma ser mantida para garantir um futuro profissional digno;

02. Incapacidade: filhos que, por motivos de doença ou deficiência, não possuem condições de trabalhar e se sustentar sozinhos, têm o direito vitalício ou enquanto durar a necessidade;

03. Necessidade comprovada: quando f**a claro que o filho não tem recursos para sobreviver, mesmo sendo maior de idade.

Atenção: o cancelamento da pensão exige decisão judicial!

Não pare de pagar (ou não aceite o corte do pagamento) sem consultar um advogado especialista.

Salve este post para não esquecer e compartilhe com quem está passando por essa fase!

18/06/2026

Nem todo mundo sabe, mas o tempo gasto em treinamentos pode, sim, ser reconhecido como trabalho.

E isso acontece quando o treinamento é obrigatório e indispensável para o exercício da função.

Nessas situações, o período deve ser remunerado, já que o trabalhador está à disposição da empresa, mesmo que não esteja executando diretamente suas atividades.

Exemplos comuns:

1. Treinamentos realizados antes da contratação, mas que são exigidos para ocupar a vaga;
2. Treinamentos durante o contrato, inclusive fora do horário normal de trabalho;

Atividades de capacitação que exigem cumprimento de horário e ordens da empresa.

Se o treinamento acontece fora da jornada habitual, o empregado pode ter direito inclusive ao pagamento de horas extras.

Mas o processo seletivo não se confunde com treinamento. Na fase de seleção não há vínculo de emprego, logo não existe obrigação de pagamento.

Já quando há exigência de participação, controle de horário e integração com a rotina da empresa, a situação muda.

Em caso de dúvidas, o trabalhador pode buscar seus direitos e cobrar a devida remuneração. Mas para isso procure um advogado especializado em direito trabalhista!

17/06/2026

Sabia que ter um imóvel em seu nome não garante que você não poderá perdê-lo?

Existem situações que podem colocar sua propriedade em risco.
Confira algumas delas neste post!

– Falta de pagamento de taxas e IPTU:

Por mais que a propriedade esteja quitada, se você deixar de pagar as taxas de condomínio e o IPTU, ele poderá ser executado em uma ação judicial e até mesmo ir a leilão.

– Falta de pagamento do financiamento imobiliário:

Se você deixar de pagar as parcelas do financiamento do seu imóvel, ele poderá ir a leilão, inclusive de forma extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de uma ação judicial.

– Usucapião:

Abandonar ou deixar seu ex-cônjuge, amigo ou familiar morando em seu imóvel sem nenhum documento formal que registre essa permissão pode acarretar a perda da propriedade do bem por meio da usucapião.

Entretanto, para isso, é necessário que sejam preenchidos os demais requisitos.

Ficou com dúvidas sobre esse assunto?

Consulte um advogado especializado em direito imobiliário!

16/06/2026

É verdade que a pensão alimentícia é o valor de 30% do salário-mínimo?

Te explicamos esse tema:

A legislação NÃO estabelece valor máximo ou mínimo, então isso dependerá de cada caso.

Para realizar esse cálculo, leva-se em consideração a necessidade de quem recebe (alimentado) e a possibilidade de quem paga (alimentante).

E, em conjunto dessa análise, o juiz deverá verif**ar todos os contornos e entornos dos envolvidos para que não se crie uma situação de injustiça.

Ou seja, por mais que exista um costume de juízes adotarem o parâmetro dos 30%, não há qualquer previsão legal para isso!

Aí caberá as partes demonstrarem tudo aquilo que impacta para o fechamento dessa conta.

Então a dica é: guarde seus documentos de forma organizada!

Em especial suas contas fixas, como de água, luz, telefone, internet, educação e todos os comprovantes de pagamento das idas à farmácia e ao mercado.

E lembre-se: cada caso é um caso!

Se precisar de ajuda, buscar por um advogado da área pode ser a sua segurança.

11/06/2026

Você sabia que o 13º salário é uma garantia fundamental ao trabalhador?

Isso mesmo! Ele é protegido pela Constituição Federal brasileira, portanto não pode ser retirado ou suprimido, nem mesmo por negociação coletiva ou individual.

Todos os empregados com carteira assinada têm direito a ele - que deve ser pago pelo empregador ou, se forem aposentados ou pensionistas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E como funciona esse pagamento? A legislação atual prevê que o pagamento deverá ser realizado em até duas parcelas, sendo que a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Além disso, o empregado poderá solicitar que o pagamento seja realizado juntamente com as suas férias, desde que tenha formalizado essa solicitação, de forma escrita, até o mês de janeiro do respectivo ano.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

11/06/2026

Em tempo de Copa do Mundo, misturado ao ciclo junino, a Advocacia MONTALVÃO, abre um espaço em homenagem ao JP Montalvão , amante do futebol, e que nos brinda com essa ilustração na logo do escritório. Obrigado, meu filho. Feliz jornada, Brasil. Há tempo para o trabalho e há tempo para a descontração…

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