EFF - Edelbluth, Fontenele e Freitas

18/01/2024

#2024

09/04/2023

#2023

08/03/2022

❝ Mulher ... que todos os seus dias sejam de bençãos ... paz ... alegrias ... e amor ... que a harmonia divina em ti possa sempre tocar os corações ... com a leveza do seu carinho ... e a delicadeza da sua doce sensibilidade ... ❞
Jared Hassan

01/01/2021

Feliz 2021!

21/10/2020

14/10/2020

Foi sancionada a Lei 14.071, que promove uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A norma, que foi publicada com vetos no Diário Oficial da União, entra em vigor dentro de 180 dias: https://bit.ly/3lDNmVI.

06/01/2020

Para a Quarta Turma, o morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

O condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do débito. O Código Civil traz meios rígidos para cobrar taxa de condomínio atrasada, inclusive com a possibilidade de perda do próprio imóvel. Saiba mais: http://bit.ly/2wsaA9K

ilustração do Senhor Barriga e acima, o texto: "CONDOMÍNIO ATRASADO? Morador não pode ser impedido de usar áreas de lazer"

06/01/2020

Entrou em vigor hoje a limitação dos juros do cheque especial. Veja mais detalhes: http://bit.ly/2QYR404

02/01/2020

Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção fixou quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.

As teses terão eficácia vinculante em todo o território nacional. Uma delas reconhece o dano presumido ao consumidor no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, devendo ser indenizado na forma de aluguel mensal.

Para conferir as demais, acesse: https://bit.ly/2kI64Se

ilustração da construção de um prédio e acima o texto: "ATRASOU! É possível indenização na forma de aluguel mensal no caso e descumprimento do prazo de entrega do imóvel"

30/12/2019

A Terceira Turma do STJ aplicou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel como garantia na negociação de dívidas e, depois, alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família. A ministra relatora do caso ressaltou que ""não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal"". Conheça o caso: http://kli.cx/bqha

ilustração de uma casa afundando e pessoas no teto. Acima o texto: ""BEM DE FAMÍLIA. Não há impenhorabilidade se houver violação da boa-fé"" e o selo de "melhores do ano 2019"

24/12/2019

O nascituro possui categoria especial de direitos, como a garantia ao desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida, o direito à vida e à assistência pré-natal. Não há, no entanto, uma delimitação expressa do rol de tais direitos.

Conheça a jurisprudência do Tribunal sobre o assunto: https://bit.ly/30Vi1U6

: Imagem de foto de ultrassonografia de bebê sobre uma mesa e o texto ""Ainda não nasceu, mas já tem direitos. Confira a jurisprudência do STJ sobre direitos do nascituro"" e abaixo um selo de melhores posts de 2019.

23/12/2019

Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba mais sobre os seus direitos: http://bit.ly/codigoconsumo