Alessandra Ferreira

11/11/2019

Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher na constância de sua gravidez. De acordo com a Lei n. 11.804/08, esses alimentos compreendem "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes". A Lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um.

➡ Lei n. 11.804/2008: http://bit.ly/Lei11804-08.

11/11/2019

Estas são algumas das coisas (há outras) que mudam perante a lei quando fazemos 18 anos de idade. A maior parte delas está no Código Civil, mas outras estão no Estatuto da Criança e do Adolescente (cujas vedações valem até os 18 anos), no Código Penal e outras leis.

Conheça as leis, conheça seus direitos e obrigações.

06/11/2019

Você sabe quais os documentos fundamentais para que seja possível realizar a troca de nome?

Conforme Provimento nº 73/2018, podem ser alterados o prenome e agnomes indicativos de gênero (filho, júnior, neto e etc), o gênero em certidões de nascimento e de casamento (com a autorização do cônjuge).
E em Junho de 2018 passou a valer também a troca de nome para as pessoas trans maiores de 18 anos ou menores de idade com a concordância dos pais.

OBS: o STF já reafirmou em jurisprudência permitindo que a pessoa trans mude seu nome e gênero no registro civil, mesmo sem procedimento cirúrgico de redesignação de s**o.

A alteração poderá ser feita por meio de decisão judicial ou diretamente no cartório.

Ficou com alguma dúvida? Ficaremos felizes em atende-lo.

Rua Goiás, 830, 1º andar, Centro, Barra do Garças - MT

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

23/10/2019

Seguro DPVAT é o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

O prazo prescricional para requerer o seguro é de 3 anos desde a data do acidente.

Confira a baixo, quando cabe ou não indenização.

Ficou com alguma dúvida?
Venha ao escritório que iremos atendê-lo.

Rua Goiás, 830, 1º andar, Centro, Barra do Garças - MT

Fonte: Seguradora LÍder

22/10/2019

Integrantes do escritório de advocacia:

Alessandra Ferreira, Camila Escobar, Daniela Mezzalira Bento da Cruz e Janda de Oliveira

Rua Goiás, 830, 1º andar, Centro, Barra do Garças - MT

Somos especializados na área cível, trabalhista e previdenciária, estamos à disposição para atendimento.

11/10/2019

11/10/2019

A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dores no corpo, principalmente na musculatura. De cada dez pacientes com fibromialgia, de sete a nove são mulheres entre 30 e 60 anos. O projeto, que agora será votado pelos senadores em Plenário, nasceu a partir de uma sugestão apresentada no portal e-Cidadania: http://bit.ly/35k1g87

Consulta pública sobre o projeto: bit.ly/PL4399-2019F

11/10/2019

Usando a internet ao nosso favor. 👏👏👏

Conheça os principais acervos digitais:
- Senado Federal: http://www2.senado.leg.br/bdsf
- Câmara dos Deputados: http://bit.ly/camarabd
- Biblioteca Nacional: http://bndigital.bn.br/
- Portal DomínioPúblico: http://www.dominiopublico.gov.br/
- Sebrae: http://bis.sebrae.com.br/bis
- Universidade de São Paulo: http://www.teses.usp.br/