21/12/2023
A decisão do STJ destaca que, ao efetuar o pagamento integral em um contrato de compra e venda de imóvel, há uma premissa de que ambas as partes cumpriram com suas obrigações contratuais. Nesse contexto, o consumidor, ao receber o imóvel está vinculado ao contrato de forma irrevogável.
Essa restrição à desistência visa proporcionar segurança jurídica às transações imobiliárias, prevenindo rescisões unilaterais sem justificativa. No entanto, se houver justificativa plausível, o contrato ainda poderá ser rescindido mesmo após o pagamento integral.
Lembre-se da importância de contar com um advogado especialista em Direito Imobiliário para orientações precisas e garantir seus direitos. 💼👩⚖️