Everton Santana Advogados

01/10/2026

13/09/2026

Você sabia que planos de saúde devem cobrir tratamentos amplos prescritos para beneficiários com Síndrome de Down e paralisia cerebral, incluindo sessões de equoterapia?

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As sessões de equoterapia, que usam cavalos em uma abordagem interdisciplinar para reabilitação, estão inclusas, mesmo que não estejam explicitamente listadas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Com isso, saiba que você ou o seu parente possuem direito a um atendimento de saúde completo e eficaz, não importa a condição enfrentada.

Se você tiver problemas para obter a cobertura de que precisa, procure orientação legal.

09/09/2026

Em recente decisão, o TRT-4 reconheceu a responsabilidade solidária de uma empresa de telefonia e uma terceirizada pela morte de um trabalhador que sofreu um choque elétrico e caiu de um poste.

Entenda mais neste post!

O acidente ocorreu enquanto o empregado realizava a instalação de internet em cima de um poste de quatro metros.

A empresa de instalações alegou fornecer EPIs e treinamentos adequados e atribuiu a culpa à concessionária de energia.

Já a telefônica afirmou que sua relação com a terceirizada era apenas comercial, negando responsabilidade.

No entanto, a perícia identificou violações às Normas Regulamentadoras relacionadas à segurança no trabalho, além da ausência de:

– Certificados de aprovação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI);

– Comprovação de treinamentos adequados para a função.

Em primeira decisão, a Justiça entendeu pela existência de responsabilidade objetiva, devido à atividade perigosa, e apontou a negligência da empresa ao não assegurar condições seguras de trabalho.

Além disso, destacou que o trabalhador era inexperiente e havia sido contratado um mês antes do acidente.

Após recursos, o TRT reconheceu a responsabilidade civil das empresas, pelas óticas objetiva e subjetiva, confirmando o dever de indenizar ante a comprovação do dano e do nexo causal, sem excludentes.

Com isso, a sentença inicial foi mantida parcialmente, determinando indenizações por danos morais de R$ 150 mil para a mãe, R$ 100 mil para a companheira e R$ 50 mil para a irmã.

O que achou da decisão?

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05/09/2026

Você sabia que existe um limite estabelecido em lei para a realização de horas extras?

Descubra qual é ao ler este post!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta a jornada de trabalho, limitando-a a oito horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais.

Por isso, qualquer jornada que exceda a limitação legal é considerada como hora extraordinária.

Em decorrência da aplicação das normas de saúde e segurança do trabalho, a CLT limita o trabalho além do limite estabelecido em, no máximo, duas horas diárias.

Mas lembre-se!

Para a hora extra, o salário do trabalhador deve ser pago com acréscimo de 50%, quando realizado em dias comuns, e de 100%, quando realizado nos domingos e feriados, segundo a legislação trabalhista.

Algumas categorias profissionais podem ter percentuais diferenciados para o pagamento das horas extras, conforme estipulado em acordo ou convenção coletiva de cada categoria.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

02/09/2026

KD os canhotos mimizentos ????

01/09/2026

Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de medicamentos não incorporados no SUS precisa atender a alguns requisitos.

Entre eles, a comprovação da necessidade do remédio, a demonstração da ineficácia de outras opções fornecidas pela rede pública e a incapacidade financeira do requerente.

Com isso, o TRF determinou, em sede liminar, que a União forneça o medicamento cladribina, de alto custo, a uma paciente com esclerose múltipla.

A paciente explicou que necessita do medicamento porque o utilizado anteriormente, por mais de dois anos, oferece alto risco de efeitos adversos mais graves que a própria doença.

Apesar disso, o pedido inicial de fornecimento da cladribina foi negado.

A alegação foi de que o relatório médico não demonstrou a exaustão das opções disponíveis pelo SUS.

Após recurso da paciente ao TRF, o desembargador constatou que as informações fornecidas pelo médico não deixam dúvidas quanto à necessidade vital da cladribina e à ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS.

O relatório médico indicou que seria a única alternativa disponível que atende às necessidades da paciente.

Com um ano e seis meses de uso, ela apresenta grandes chances de não necessitar de tratamento nos próximos anos.

Por fim, o magistrado constatou a hipossuficiência da paciente, uma vez que a renda familiar per capita é inferior a um salário mínimo.

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28/08/2026

A dispensa sem justa causa acontece quando a empresa decide rescindir o contrato de trabalho do colaborador sem que ele tenha cometido alguma falta grave.

Desse modo, a empresa é obrigada a pagar as seguintes verbas rescisórias:

1 -> Saldo de salário:

Valor referente aos dias trabalhados no mês da rescisão.

2 -> Aviso prévio:

O pagamento deve ser trabalhado ou indenizado.

3 -> 13º salário proporcional:

Valor referente aos meses trabalhados no ano da dispensa, incluindo o período de aviso prévio.

4 -> Férias proporcionais:

Férias relativas ao ano da dispensa, na proporção dos meses trabalhados, acrescido de 1/3;

5 -> FGTS:

Depósito de 40% do saldo do FGTS do colaborador;

6 -> Outras verbas rescisórias:

Saldo de vale-refeição, saldo de vale-transporte, abono pecuniário de férias (se houver).

A empresa também deve fornecer ao colaborador a Guia de Recolhimento do FGTS (GRRF) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Ficou com alguma dúvida sobre Direito do Trabalho?

Consulte um advogado especializado para garantir que a empresa esteja cumprindo todas as obrigações legais na demissão de um colaborador.

27/08/2026

Existem muitas diligências importantes que podem contribuir com o resultado de uma investigação e, consequentemente, de um processo criminal.

Uma delas, com toda a certeza, é a busca, que, conforme Código de Processo Penal, se divide em duas espécies:

1 – Busca pessoal:

É determinada quando existe uma grande suspeita de que alguma pessoa esteja em posse de objetos ilícitos.

Normalmente, é necessário que exista um mandado de busca expedido pelo juiz para o seu cumprimento.

Contudo, existem algumas exceções que independem de autorização judicial, como:

→ Nos casos de prisão em flagrante do revistado ou presença de fundada suspeita que seja objetiva, tangível, clara e previamente identificada.

→ Nos casos de busca domiciliar, os agentes policiais também podem decidir fazer a busca pessoal dos residentes por questões de segurança.

2 – Busca domiciliar:

Ela acontece na residência da pessoa suspeita da prática ou do envolvimento com algum crime.

Para que exista essa busca, é preciso uma ordem judicial muito bem fundamentada e que explique a real necessidade dessa diligência.

Também se exige a indicação específica do endereço, motivos e a finalidade da diligência.

Além disso, vale frisar que a busca deve ser cumprida durante o dia.

Caso os requisitos não estejam presentes, os agentes policiais que realizarem a busca pessoal ou domiciliar podem responder pelo crime de abuso de autoridade.

Compartilhe agora este post com seus amigos e familiares!

20/08/2026

Em regra, os processos são públicos e podem ser consultados por qualquer cidadão.

Entretanto, no âmbito criminal, é comum a manutenção do sigilo dos diferentes procedimentos.

Entenda mais sobre esse assunto!

A classificação de um processo como “segredo de justiça” visa proteger as pessoas envolvidas e o direito à intimidade.

Isso ocorre principalmente nos casos que envolvem a prática de crimes:

-> Contra crianças e adolescentes;

-> De violência doméstica;

-> De violência sexual;

-> Questões de interesse social e com impacto na ordem pública, por exemplo, quando envolve políticos.

Em algumas exceções, é possível que o próprio réu solicite o sigilo do processo, mesmo que não esteja sendo acusado de algum dos crimes citados acima.

Esse pedido, normalmente, busca proteger a presunção de inocência e reputação, evitando maiores prejuízos enquanto ainda responde pelo processo.

Além disso, as investigações criminais também podem ser submetidas a essa condição temporária, inclusive para os advogados que atuam em favor do cliente.

O intuito dessa imposição é a necessidade de preservação das provas e da averiguação dos fatos.

Até que a diligência não seja finalizada e documentada, somente o delegado de polícia, o juiz e os promotores de justiça possuem acesso ao seu conteúdo.

No entanto, é preciso ter cuidado.

Existem diversas arbitrariedades nesses casos e, por isso, a busca por um profissional diligente é fundamental para acesso ao conteúdo das investigações que, em tese, já podem ter seu sigilo levantado.

Ficou com dúvidas?

Consulte um especialista para te auxiliar!

19/08/2026

Quando você chega ao banco para contratar algum serviço, em meio a vários documentos e contratos, é normal que nem sempre entenda o que está sendo combinado e quais são os seus direitos em meio a tudo isso.

Assim, é importante saber que é garantido(a): →.

1.Portabilidade de crédito e produtos financeiros:
Encontrou melhores taxas em outro banco? É possível que você mude seu crédito, incluindo empréstimos e financiamentos.

2. Pagamento antecipado com desconto:
Ao liquidar dívidas antecipadamente, você deve receber descontos nos juros.

3. Clareza nas ofertas:
Você tem direito a informações claras e transparentes antes de qualquer contratação.

4. Segurança digital garantida:
Os bancos são obrigados a proteger seus dados, então caso haja algum vazamento dessas informações, é possível caber alguma indenização.

5. Aviso do aumento das tarifas:
Qualquer alteração de tarifas precisa ser comunicada com antecedência, por pelo menos 30 dias.

6. Ressarcimento em dobro por cobranças indevidas:
Se pagou cobranças não autorizadas, você tem direito a exigir a devolução em dobro do valor.

Eu espero que essas informações te ajudem a ter mais segurança na relação com o seu banco!

Então, caso elas tenham sido úteis, não deixe de compartilhá-las com mais pessoas!