Laport e Salomao

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22/06/2023

🍃STF DECIDE SE HÁ LIMITE PARA MULTAS TRIBUTÁRIAS

🍃O processo, de relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, analisa duas questões importantes para o direito tributário, especialmente do ponto de vista do contribuinte:

🍃i) qual deve ser o valor da base de cálculo das multas por descumprimento de obrigação acessória (valor da operação x montante do tributo);

🍃ii) se deve haver limite - e qual - para as multas tributárias.

🍃O relator já deu voto favorável ao contribuinte. Há um ano, o ministro Dias Toffoli pediu vista e agora devolveu os autos para julgamento. Sigamos acompanhando os trâmites dessa decisão…

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14/06/2023

🍃A matemática da herança em situação de falecimento do pai, em termos de regime da comunhão universal, regime da comunhão parcial e regime da separação total de bens. Veja como f**a ⬆️

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12/06/2023

🍃COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PL QUE PREVÊ PERDA DA HERANÇA APÓS SENTENÇA DEFINITIVA CONTRA HERDEIRO INDIGNO

🍃Saiba mais sobre a decisão acima! ⬆️

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08/12/2022

🍃Nesta quinta-feira, 8 de dezembro, é celebrado o Dia da Família!

🍃Instituído pelo Decreto nº 52.748, de 24 de outubro de 1963, o Dia da Família celebra a relação afetiva entre as pessoas que tenham ou não laços sanguíneos.

🍃É através da instituição familiar, sobretudo, que nos desenvolvemos enquanto seres humanos, por meio dos valores, condutas, aprendizados e tudo aquilo que formos capazes de extrair do seio familiar.

Viva todas as famílias!!

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23/11/2022

🍃É PERMITIDO O CASAMENTO VIA VIDEOCONFERÊNCIA

🍃Num mundo cada vez mais globalizado, vão surgindo novas possibilidades que acabam por facilitar nossa vida e rotina de diversas formas. Uma delas é o casamento realizado vídeo conferência.

🍃O casamento, então, é passível de ser concebido remotamente pela possibilidade de reunir em meio virtual todas as autoridades necessárias à consagração do ato.

🍃 E os cartórios, será que estão aderindo? Será que estão observando a nova regra?

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07/11/2022

🍃SABIAM QUE RESIDENTES EM MEDICINA TÊM DIREITO A RECEBER AUXÍLIO MORADIA?

🍃Essa é a posição dominante no STJ, quando a instituição de ensino não fornece a moradia para seus estudantes.

🍃A Lei 6.932 (Lei dos Médicos Residentes) prevê que é dever da instituição de ensino fornecer moradia aos residentes e quando isso não acontece, os tribunais têm entendido como devido um pagamento de auxílio moradia equivalente a 30% do valor da bolsa.

🍃Então, se você faz parte desse grupo que é residente e não recebe auxílio-moradia, entre em contato conosco que podemos te ajudar!

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25/10/2022

🍃 É POSSÍVEL A VENDA DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

🍃 Esta semana a Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou o provimento 77/22 a fim de facilitar a alienação de bens imóveis.

🍃 Muitas vezes a venda de um imóvel no inventário se faz necessária para pagamento de impostos, de advogado, de custas…

🍃 Contudo, antes ainda era necessário requerer ao juiz ou à juíza um alvará judicial para a venda, que, por sua vez, estipulava um prazo de normalmente 90 dias.

🍃 Com o provimento, basta(ria) a concordância dos herdeiros e a elaboração da escritura pública de venda e compra.

🍃 Será que vai funcionar na prática?

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24/10/2022

🍃TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À FILHA MENOR POR DEVEDOR É DADA COMO FRAUDE À EXECUÇÃO, DECIDE STJ

🍃Independentemente de haver execução ou penhora averbada na matrícula imobiliária, pode ser caracterizada a fraude à execução na transferência do imóvel pelo devedor aos seus filhos. Foi esta a decisão da 3ª turma do STJ.

🍃A decisão é interessante, pois limita e regulamenta o planejamento sucessório, cujo objetivo principal é justamente a transferência em vida do patrimônio aos filhos.

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20/10/2022

🍃A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. VOCÊ SABE O QUE É?

🍃Trata-se de um conjunto de estratégias adotadas para uma melhor organização e transmissão do patrimônio aos herdeiros.

🍃Pode-se garantir maior previsibilidade no momento da morte, evitando-se o inventário. Além disso, é possível escolher a melhor organização tributária, de acordo com a legislação.

🍃Aos que pensam que isso só deve ser pensado no fim da vida, exemplif**a-se que uma das escolhas fundamentais é o regime de separação de bens, seja na união estável ou no casamento, o que afeta a partilha.

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17/10/2022

🍃Caros,

🍃O escritório Laport, Salomão & Queiroz Advogados está com vaga aberta para estágio em direito.

🍃A vaga é destinada, preferencialmente, aos estudantes que estejam cursando a partir do 6º período e com carteira de estágio OAB.

🍃Experiência em escritório de advocacia também é diferencial.

🍃Interessados podem enviar currículo para o e-mail [email protected]

🍃Indicar no assunto: vaga de estágio.

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06/10/2022

🍃STJ DECIDE QUE HÁ POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS NÃO ESCRITURADOS

🍃Assim, todos os bens (e direitos) deixados pela pessoa falecida, AINDA QUE NÃO REGULARIZADOS, podem compor o acervo hereditário a ser partilhado pelos herdeiros quando possuírem valor econômico.

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23/09/2022

🍃Quando entra em pauta a pensão alimentícia, geralmente há referência a um pai devedor. Todavia, no caso da mulher, ela também precisa pagar a pensão? Veja no carrossel acima ⬆️

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Endereço

Rio De Janeiro
Barra Da Tijuca, RJ

Site

http://www.laportesalomao.adv.br/

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