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SEA - Sérgio Eduardo & Associados Advocacia

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Brasil
Barra Mansa, RJ
SEA - Sérgio Eduardo & Associados Advocacia

Um dos maiores e mais tradicionais escritórios de advocacia do Sul Fluminense e da Costa Verde.

10/08/2026

A Lei nº 11.293/2026, publicada pelo Estado do Rio de Janeiro, representa um novo marco na proteção das relações de consumo ao proibir a prática conhecida como "Taxa Rosa" (Pink Tax), a diferenciação de preços entre produtos ou serviços equivalentes com base exclusivamente no gênero do consumidor.

A norma determina que empresas revisem seus critérios de precificação e garantam transparência na divulgação dos preços em lojas físicas e plataformas digitais. Embora a lei não estabeleça multas específicas, práticas discriminatórias podem gerar responsabilização com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

As empresas têm até 20 de outubro de 2026 para adequar tabelas de preços, sistemas e processos internos, sendo recomendável realizar uma auditoria dos produtos comercializados para identificar eventuais diferenças de preço e documentar as justificativas técnicas quando cabíveis.

Arraste para o lado e entenda o que muda com a nova legislação, quais são as principais obrigações para o varejo e como reduzir riscos jurídicos.

Confira o artigo completo por Gabriel Patrocínio de Souza - OAB/RJ 195.756 no site A Voz da Cidade.

09/08/2026

Ser pai é estar presente. É ensinar pelo exemplo, oferecer segurança, incentivar novos caminhos e transformar pequenos gestos em grandes lembranças.

Ao longo da vida, são os valores transmitidos no dia a dia que constroem o legado mais importante: aquele que permanece por gerações.

Neste Dia dos Pais, o SEA Advocacia homenageia todos aqueles que, com dedicação, responsabilidade e amor, inspiram seus filhos e deixam marcas que o tempo não apaga.

Feliz Dia dos Pais!

Homenagem

03/08/2026

A constituição de uma holding patrimonial vai muito além da busca por economia tributária. Quando estruturada de forma adequada, ela se torna um importante instrumento de organização do patrimônio, proteção dos bens e planejamento sucessório.

Por meio dessa estrutura, é possível separar o patrimônio dos riscos inerentes às atividades empresariais, estabelecer regras de administração e facilitar a transferência dos bens aos sucessores, contribuindo para reduzir conflitos familiares e preservar a continuidade dos negócios.

Entretanto, a eficácia do planejamento depende de uma análise individualizada. Nem todos os bens devem integrar a holding, e a estratégia precisa considerar aspectos patrimoniais, empresariais, tributários e sucessórios específicos de cada família e de cada negócio.

Confira a análise completa de Sérgio Eduardo R. dos Santos - OAB/RJ 84.277 no site A Voz da Cidade.

29/07/2026

Recentemente, o escritório promoveu mais uma edição do Treinamento Jurídico para RH e Departamento Pessoal, que reuniu profissionais para discutir temas essenciais da rotina trabalhista e da gestão de pessoas.

Com uma abordagem prática e alinhada à legislação vigente, a capacitação abordou questões que impactam diretamente o dia a dia das empresas e proporcionou um espaço para troca de experiências, esclarecimento de dúvidas e compartilhamento de boas práticas.

Confira alguns registros desse encontro e acompanhe nossas redes para mais detalhes!

27/07/2026

As recentes alterações promovidas pelo Decreto nº 12.712/2025 trouxeram mudanças importantes para os estabelecimentos comerciais que recebem pagamentos por meio de vale-alimentação e vale-refeição no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Entre as principais novidades estão a limitação da taxa cobrada pelas operadoras e a fixação de prazo máximo para o repasse dos valores, medidas que contribuem para reduzir custos, melhorar o fluxo de caixa e proporcionar maior previsibilidade financeira aos comerciantes.

Apesar dos avanços, o tema ainda é objeto de discussão no Judiciário, o que torna fundamental o acompanhamento das decisões e da evolução da regulamentação.

Arraste para o lado e entenda o que mudou, quais são os impactos para os estabelecimentos comerciais e por que o acompanhamento jurídico continua sendo importante.

Confira o artigo completo por Gabriel Patrocínio de Souza - OAB/RJ 195.756 no site A Voz da Cidade.

23/07/2026

Embora muitas pessoas utilizem os termos "trabalho" e "emprego" como sinônimos, eles possuem significados diferentes no Direito do Trabalho, e essa distinção pode fazer toda a diferença na garantia de direitos e no cumprimento das obrigações legais.

Nem toda atividade remunerada configura uma relação de emprego. O que determina a existência de vínculo empregatício não é o nome dado ao contrato, mas a forma como a prestação de serviços acontece na prática.

Com o crescimento de modelos alternativos de trabalho, como a pejotização e o freelancing, compreender essa diferença se tornou ainda mais importante para trabalhadores e empresas que querem estar protegidos juridicamente.

Arraste para o lado e descubra, por meio de situações práticas, quando pode existir vínculo de emprego.

20/07/2026

Quitar uma dívida nem sempre significa que o nome será retirado imediatamente dos cadastros de proteção ao crédito. Quando isso não acontece por falha da instituição financeira, o consumidor pode ter direito à indenização.

Recentemente, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou esse entendimento ao reconhecer a responsabilidade de um banco que manteve a negativação de um consumidor mesmo após a renegociação e a quitação da dívida no programa Desenrola Brasil.

Na decisão, o Tribunal destacou que a manutenção indevida da restrição configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da instituição financeira, além de reconhecer o dano moral presumido, ou seja, sem necessidade de o consumidor comprovar o prejuízo psicológico sofrido. A indenização foi fixada em R$ 15.000,00, considerando seu caráter reparatório e pedagógico.

Confira a análise completa de Tiago Leoncio Fontes - OAB/RJ 138.057 no site A Voz da Cidade.

17/07/2026

Julho marca duas datas especiais para a nossa história.

No dia 17 de julho, celebramos os 72 anos de Volta Redonda, cidade que nos acolhe e onde temos a satisfação de contribuir diariamente com o desenvolvimento de empresas, instituições e pessoas.

No dia 18 de julho, o escritório SEA Advocacia Volta Redonda completa 3 anos de atuação. Desde a inauguração da unidade, seguimos comprometidos em oferecer um atendimento próximo, soluções jurídicas estratégicas e um trabalho pautado pela excelência.

Agradecemos a confiança de nossos clientes, parceiros e colaboradores, que fazem parte dessa trajetória. Que os próximos anos sejam de novas conquistas e crescimento conjunto.

Parabéns, Volta Redonda! E parabéns ao SEA Advocacia Volta Redonda por mais um ano de história.

13/07/2026

O encerramento de um contrato de trabalho exige atenção aos prazos e procedimentos previstos na legislação trabalhista. O descumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos pode resultar na aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

No entanto, existem situações em que o empregado, mesmo após o término do vínculo, não comparece para receber os valores devidos ou retirar os documentos necessários, criando um cenário de insegurança para o empregador.

Nesses casos, a ação de consignação em pagamento pode ser uma alternativa para demonstrar a intenção da empresa em cumprir suas obrigações, por meio do depósito judicial das verbas rescisórias e da disponibilização dos documentos pertinentes.

Arraste para o lado e entenda como essa medida pode auxiliar o empregador na prevenção de riscos trabalhistas e na proteção dos seus interesses.

Confira o artigo completo por Lucas Costa Mendonça - OAB/RJ 248.507 no site A Voz da Cidade.

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