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SEA - Sérgio Eduardo & Associados Advocacia

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Brasil
Barra Mansa, RJ
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Um dos maiores e mais tradicionais escritórios de advocacia do Sul Fluminense e da Costa Verde.

08/06/2026

Recentemente, a companhia aérea TAP foi condenada a indenizar uma família após impedir o embarque de um cão de serviço assistencial que acompanhava uma menina com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O caso reforça um importante princípio do ordenamento jurídico brasileiro: a acessibilidade não é uma liberalidade das empresas, mas um direito assegurado por lei. Passageiros com deficiência ou necessidade de assistência especial têm garantias legais que protegem sua autonomia e asseguram condições adequadas de transporte.

A legislação e as normas da ANAC permitem o embarque de cães de assistência, desde que sejam observados os requisitos exigidos para documentação, treinamento e segurança. A negativa do transporte somente pode ocorrer em situações específicas e devidamente justificadas.

Além da responsabilização civil, decisões como essa evidenciam a importância de que as companhias aéreas adotem políticas efetivas de acessibilidade, com treinamento adequado de equipes e procedimentos claros para atendimento desses passageiros.

Arraste para o lado e confira os principais pontos sobre o caso e os direitos relacionados ao transporte de cães de assistência em voos.

Confira o artigo completo por Dalila T. S. Marins - OAB/RJ 239.836 no site A Voz da Cidade.

03/06/2026

Com a aproximação da Copa do Mundo 2026, uma dúvida comum volta a surgir entre empregadores e colaboradores: a empresa é obrigada a dispensar os funcionários durante os jogos da Seleção Brasileira?

A resposta é não. Os dias de jogos não são considerados feriados nacionais e, portanto, não existe obrigação legal de interromper as atividades ou liberar os colaboradores para acompanhar as partidas. Assim, o expediente pode ocorrer normalmente, conforme definido pela empresa.

Na prática, várias empresas adaptam o horário nesses dias, seja liberando mais cedo, ajustando a jornada ou combinando uma compensação depois. Nesses casos, é importante que as regras sejam estabelecidas de forma clara e comunicadas previamente aos colaboradores, evitando dúvidas e possíveis conflitos trabalhistas.

O ideal é que a empresa defina sua posição antes dos jogos começarem pois isso evita improvisos e protege tanto o empregador quanto o colaborador. Definir antecipadamente como será o funcionamento da empresa durante os jogos da Seleção contribui para a organização das equipes, a manutenção da produtividade e a segurança jurídica das relações de trabalho.

01/06/2026

A reforma tributária trouxe mudanças importantes para hotéis, bares, restaurantes e demais atividades ligadas ao setor de turismo e alimentação.

Com a criação do IBS e da CBS, essas atividades passarão a contar com um regime específico, com redução de 40% da alíquota de referência, em razão das particularidades operacionais do setor e da intensa utilização de mão de obra.

No entanto, empresas com receitas mistas precisarão ter atenção especial à segregação correta das operações, já que determinadas atividades poderão ficar fora do tratamento diferenciado.

Além disso, a implementação das mudanças será gradual e ainda dependerá de regulamentações complementares, tornando essencial o acompanhamento técnico para garantir segurança jurídica e adequado enquadramento tributário.

Arraste para o lado e confira os principais pontos no carrossel.

Confira o artigo completo por Izabela de Souza Cunha - OAB/RJ 174.265 no site A Voz da Cidade.

25/05/2026

Comprar um imóvel exige muito mais do que a escolha do local ideal. Sem os devidos cuidados jurídicos, o sonho da casa própria pode se tornar um pesadelo de dívidas e processos judiciais.

O primeiro passo é realizar um "pente-fino" documental. É preciso analisar a matrícula atualizada do imóvel, verificar a situação financeira dos vendedores e checar débitos de IPTU ou irregularidades construtivas. Muitas vezes, vícios ocultos só são descobertos no momento do registro, gerando prejuízos irreparáveis.

Além disso, a análise jurídica evita riscos graves, como golpes com documentos falsificados ou a aquisição de bens onerados por dívidas de terceiros.

Realizar um negócio imobiliário é um passo jurídico sério. Portanto, consulte sempre um advogado especializado para realizar uma análise documental completa antes de qualquer pagamento e assegure a proteção do seu patrimônio.

Confira o artigo completo assinado por Fernanda Thereza de Paula dos Santos (OAB/RJ 243.483) no portal A Voz da Cidade: https://avozdacidade.com/wp/compra-de-imovel-a-importancia-da-checagem-documental-para-evitar-prejuizos/

21/05/2026

O trabalho remoto já é uma realidade consolidada, mas ainda gera muitas dúvidas e alguns equívocos jurídicos importantes.

A legislação brasileira regula o tema de forma específica, especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo formalização, definição de responsabilidades e atenção a aspectos como jornada, estrutura e saúde ocupacional.

Além disso, o ambiente digital amplia os riscos relacionados à proteção de dados, exigindo conformidade com a legislação vigente.

Arraste para o lado e entenda o que é verdade e o que é mito no trabalho remoto.

18/05/2026

A gestão eficiente de uma holding patrimonial exige rigor técnico para garantir que a proteção de bens e os benefícios fiscais sejam efetivos.

Um dos erros mais comuns é a confusão patrimonial. Quando bens e contas de sócios e empresas se misturam, a barreira jurídica se enfraquece, permitindo que credores alcancem o patrimônio protegido.

Além disso, para consolidar a isenção do ITBI na integralização de imóveis, é fundamental comprovar a atividade não imobiliária da empresa nos primeiros anos, especialmente diante das atuais discussões no STF (Tema 1348).

A governança e a formalização de todas as operações são as únicas garantias de que a holding cumprirá seu papel de blindagem e planejamento sucessório.

Arraste para o lado e confira os pontos essenciais no carrossel.

Acesse o artigo completo assinado por Sérgio Eduardo R. dos Santos (OAB/RJ 84.277) no portal A Voz da Cidade: https://avozdacidade.com/wp/holding-confusao-patrimonial-atividade-nao-imobiliaria-itbi/

15/05/2026

A formalização de contratos imobiliários exige rigor técnico e atenção a detalhes que, muitas vezes, são negligenciados na prática.

Entre os erros mais comuns está a ausência de análise prévia da matrícula do imóvel, o que pode ocultar ônus, penhoras ou restrições que impactam diretamente a validade e segurança da negociação.

Outro ponto recorrente é a identificação incompleta ou imprecisa das partes contratantes, fator que pode gerar dificuldades na execução do contrato ou até mesmo questionamentos judiciais.

Também são frequentes cláusulas genéricas ou mal estruturadas, especialmente no que se refere à definição de obrigações, prazos e penalidades. A falta de clareza nesses elementos abre margem para conflitos e interpretações divergentes.

Além disso, a ausência de previsão de garantias contratuais adequadas fragiliza a posição das partes em caso de inadimplemento.

Mitigar riscos e assegurar a validade do negócio imobiliário exige rigor técnico. Portanto, consulte um jurídico especializado para validar suas transações e prevenir litígios ou prejuízos futuros.

11/05/2026

A Lei nº 15.371/2026 institui formalmente a licença e o salário-paternidade, alterando obrigações trabalhistas importantes.

Embora entre em vigor apenas em 2027, a lei prevê um aumento gradual do afastamento, que passará de 5 para até 20 dias nos próximos anos. O benefício será pago pela empresa e deduzido das contribuições previdenciárias.

A nova regra também estabelece critérios de estabilidade para o trabalhador e prazos rigorosos para a comunicação prévia ao empregador, permitindo a organização da escala interna.

Compreender essas mudanças durante o período de vacância da lei é essencial para um planejamento estratégico seguro e sem passivos.

Arraste para o lado e confira os pontos principais no carrossel.

Acesse o artigo completo assinado por Gabriel Patrocínio de Souza (OAB/RJ 195.756) no site A Voz da Cidade: https://avozdacidade.com/wp/lei-no-15-371-2026-muda-a-licenca-paternidade-e-aumenta-periodo-de-afastamento-do-trabalhador/

10/05/2026

Mãe é a expressão mais genuína do amor e da justiça, presente nos gestos mais simples e nas maiores demonstrações de cuidado.

Hoje, prestamos nossa homenagem a todas aquelas que exercem esse papel com dedicação e sensibilidade.

Feliz Dia das Mães!

07/05/2026

O Sérgio Eduardo & Associados Advogados está em busca de um(a) estagiário(a) de Direito para integrar sua equipe, com atuação presencial em período integral na cidade de Barra Mansa (RJ).

Buscamos estudantes comprometidos, proativos e com boa capacidade de comunicação, interessados em desenvolver sua trajetória profissional em um ambiente colaborativo e dinâmico.

Confira os requisitos da vaga:

- Estar cursando Direito a partir do 6º período;
- Possuir CNH;
- Residir em Barra Mansa (RJ);
- Ter disponibilidade para atuação em período integral;
- Perfil comprometido, proativo e com facilidade para trabalho em equipe;
- Boa comunicação e capacidade de solucionar conflitos.

Interessados(as), enviem seus currículos para [email protected].

Endereço

Avenida Joaquim Leite, N 01 Grupo 904
Barra Mansa, RJ
27330041

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