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Jacqueline Reis - Advocacia e Consultoria Jurídica

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14/09/2026

A obrigação de pagar pensão alimentícia não é eterna. ⚖️

Quando o filho atinge a maioridade, se forma e passa a ter capacidade de se sustentar sozinho, o pagamento não cessa automaticamente, é preciso entrar com uma ação judicial de exoneração de alimentos.

Situações como conclusão do curso superior, início de vida profissional estável ou até mesmo comprovação de que o alimentando não precisa mais do auxílio costumam embasar esse pedido.

Até lá, a obrigação continua valendo, mesmo que o filho já seja maior de idade.

💬 Tem alguma dúvida sobre isso? Comenta aqui

11/09/2026

Já aconteceu de consultar o CPF e encontrar uma dívida que você nunca fez? ⚠️

Isso é chamado de negativação indevida e pode acontecer por fraude, erro de sistema ou cobrança já quitada que não foi baixada.

Além do direito de remover a restrição, a jurisprudência do STJ já pacificou que esse tipo de situação gera dano moral presumido, ou seja, nem é preciso provar o prejuízo, só o fato da negativação indevida. ⚖️

Vale sempre conferir seu nome periodicamente em sites como Serasa e SPC. 📲

09/09/2026

Receber um indeferimento do INSS assusta, mas não é a palavra final. ⚖️

Os motivos mais comuns de negativa são: documentação considerada insuficiente, perícia que não avaliou corretamente a incapacidade, ou tempo de contribuição calculado de forma equivocada.

Existem dois caminhos possíveis após a negativa que é o recurso administrativo, feito diretamente no INSS, ou a ação judicial, quando o caso já foi analisado e ainda assim não teve o resultado esperado. 📋

Cada via tem prazo e estratégia diferentes, por isso, revisar o motivo exato da negativa é o primeiro passo.

Procure um profissional especializado para te auxiliar nesse processo. 📲

07/09/2026

Quem tinha auxílio-doença e, com a piora do quadro de saúde, passou a receber aposentadoria por invalidez, pode ter direito a um aumento de 25% no valor do benefício, desde que precise da ajuda de outra pessoa pra tarefas básicas do dia a dia, como se alimentar, tomar banho ou se locomover. ⚖️

Esse direito está previsto em lei, mas hoje só vale mesmo pra quem recebe aposentadoria por invalidez, os tribunais já decidiram que ele não se aplica a outros tipos de aposentadoria.

A necessidade de ajuda de terceiros precisa ser confirmada em perícia médica do INSS. Muita gente que teria direito nem sabe que pode pedir esse aumento. 📋

Você já sabia disso?

📲 Envia essa informação para quem é aposentado por invalidez.

04/09/2026

Muita gente aposentada continua pagando Imposto de Renda todos os meses sem saber que a lei prevê isenção para pessoas com determinadas doenças graves, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, entre outras. ⚖️

E não para por aí: também é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, desde que os requisitos legais sejam atendidos. 💰

Se esse é o seu caso ou o de alguém da sua família, vale a pena entender melhor os critérios e verificar se existe esse direito.

📲 Envie este conteúdo para alguém que possui uma das doenças mencionadas.

06/06/2026

Guarda dos filhos: o que a Justiça prioriza?

Quando o assunto é guarda dos filhos, a prioridade da Justiça sempre será o melhor interesse da criança. 👨‍👩‍👧

A guarda pode ser:
✔️ Compartilhada — quando ambos os pais participam das decisões da vida do filho;
✔️ Unilateral — quando apenas um dos responsáveis exerce a guarda principal.

A definição depende de diversos fatores, como:
🔹 vínculo afetivo;
🔹 rotina da criança;
🔹 capacidade de cuidado;
🔹 estabilidade emocional e financeira;
🔹 convivência saudável entre os pais.

Cada caso exige uma análise individualizada para garantir proteção, desenvolvimento e bem-estar da criança.

⚖️ Em situações de separação, buscar orientação jurídica pode evitar conflitos e proteger os direitos de todos os envolvidos.

05/06/2026

Demissão sem justa causa: quais são os seus direitos?

Foi demitido sem justa causa? Saiba que a legislação trabalhista garante diversos direitos ao trabalhador. 📋⚖️

Você pode ter direito a:
✔️ Aviso-prévio;
✔️ Saldo de salário;
✔️ 13º proporcional;
✔️ Férias + 1/3;
✔️ Multa de 40% sobre o FGTS;
✔️ Saque do FGTS;
✔️ Seguro-desemprego (quando preenchidos os requisitos).

Muitas pessoas deixam de receber valores importantes por falta de informação ou cálculo incorreto na rescisão.

⚠️ Antes de assinar documentos ou aceitar valores, é importante conferir se todos os direitos foram respeitados.

Buscar orientação jurídica pode fazer toda a diferença para evitar prejuízos.

03/06/2026

Voo cancelado ou bagagem extraviada: conheça seus direitos

Problemas com viagens podem gerar transtornos, mas o consumidor possui direitos garantidos por lei e pelas normas da ANAC. ✈️🧳

Em casos de:
🔹 atraso de voo;
🔹 cancelamento;
🔹 overbooking;
🔹 extravio de bagagem;

a companhia aérea pode ser obrigada a fornecer:
✔️ assistência material;
✔️ alimentação;
✔️ hospedagem;
✔️ reembolso;
✔️ remarcação;
✔️ indenização, dependendo da situação.

📌 O consumidor não deve arcar sozinho com prejuízos causados pela falha da empresa aérea.

Guardar comprovantes, fotos, protocolos e recibos é essencial para buscar seus direitos posteriormente.

01/06/2026

Cobrança indevida: saiba o que você pode fazer

Recebeu uma cobrança que não reconhece? 💳⚠️

O Código de Defesa do Consumidor protege quem sofre cobranças indevidas ou abusivas.

Dependendo do caso, o consumidor pode ter direito a:
✔️ cancelamento da cobrança;
✔️ devolução em dobro do valor pago indevidamente;
✔️ indenização por danos morais.

📌 Cobranças indevidas podem ocorrer em:
🔹 bancos;
🔹 telefonia;
🔹 cartões;
🔹 energia;
🔹 internet;
🔹 assinaturas;
🔹 empréstimos não reconhecidos.

Nunca ignore cobranças suspeitas. Guarde comprovantes, mensagens e protocolos de atendimento.

Informação e orientação jurídica ajudam a evitar prejuízos maiores.

29/05/2026

Compra pela internet: você conhece o Direito de Arrependimento?

Você sabia que compras feitas pela internet possuem proteção especial ao consumidor? 🛒📦

O Direito de Arrependimento permite desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto ou assinatura do serviço, sem necessidade de justificar.

📌 O fornecedor deve devolver os valores pagos, inclusive frete, quando aplicável.

Esse direito vale principalmente para compras realizadas:
✔️ online;
✔️ por telefone;
✔️ catálogo;
✔️ fora do estabelecimento comercial.

⚠️ Muitos consumidores desconhecem esse direito e acabam ficando no prejuízo.

Antes de aceitar negativas indevidas, busque orientação e conheça seus direitos.

Endereço

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Barra Mansa, RJ
27323-150

Telefone

+5524999076646

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