Advocacia Especializada na Defesa do Consumidor, Trabalhador e Aposentado.

Advocacia Especializada na Defesa do Consumidor, Trabalhador e Aposentado. Advocacia Especializada na Defesa do Consumidor, Trabalhador, Aposentado e Pensionista. Advogado responsável Douglas Maia Carvalho - OAB/RJ 110.656

Você considera seu ambiente de trabalho como saudável? Sabia que o assédio moral nos ambientes laborais pode gerar dano ...
22/08/2026

Você considera seu ambiente de trabalho como saudável? Sabia que o assédio moral nos ambientes laborais pode gerar dano moral individual e coletivo?

A empresa Dell foi condenada em R$ 10 milhões de reais a título de danos morais coletivos e sentenciada à indenização no valor de R$ 100 mil para cada funcionário demitido após retorno da licença de saúde.

Na ação ajuizada contra a empresa, o Ministério Público do Trabalho apontou diversas violações de Direitos Humanos praticados pela companhia reclamada, tais como:

1. Cobrança excessiva de metas;

2. Gestão por estresse;

3. Exigências exageradas impostas ao time de vendas;

4. Exposição dos rankings de venda com destaque para resultados negativos;

5. Atribuição de apelidos pejorativos;

6. Limitações para uso de banheiro.

A dispensa de trabalhadores logo após o retorno da licença-saúde consiste grave violação ao princípio da proteção ao trabalho, contido em diversas normativas internacionais, inclusive da ONU.

Fonte: Processo 0021488-58.2017.5.04.0008.

Quer saber mais sobre os seus direitos? Entre em contato com um advogado especialista da área.

Para muitos, o consórcio é uma forma acessível de realizar o sonho da compra de um imóvel ou de um veículo.Mas você sabe...
21/08/2026

Para muitos, o consórcio é uma forma acessível de realizar o sonho da compra de um imóvel ou de um veículo.

Mas você sabe o que significa ter uma carta de crédito contemplada?

A carta de crédito contemplada é o documento que você recebe ao ser sorteado ou ao dar um lance em um consórcio.

Com ela, você já tem o valor do crédito liberado para a compra do bem ou serviço desejado, mesmo antes de terminar de pagar todas as parcelas do consórcio.

A contemplação possibilita, então, o uso imediato do crédito acumulado, permitindo negociações e a obtenção de melhores condições de compra, como descontos à vista.

Caso o contemplado não tenha interesse em utilizar a carta de crédito, ela pode ser negociada e vendida para terceiros, desde que respeitadas as regras do contrato e da administradora.

Ainda restam dúvidas quanto à carta de crédito contemplada?

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Os empréstimos consignados são uma modalidade de crédito atrativa por oferecer taxas de juros mais baixas e parcelas des...
20/08/2026

Os empréstimos consignados são uma modalidade de crédito atrativa por oferecer taxas de juros mais baixas e parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário.

No entanto, essa facilidade também atrai golpistas que tentam se aproveitar dos consumidores.

Conheça as principais fraudes:

1 -> Falsas ofertas:

Golpistas se passam por instituições financeiras para oferecer empréstimos com taxas e condições muito vantajosas.

2 -> Links maliciosos:

E-mails, mensagens de texto ou links em redes sociais podem direcionar para sites falsos que simulam páginas de instituições verdadeiras.

3 -> Cobrança de valores antecipados:

As instituições legítimas não cobram taxas para liberar empréstimos nem depositam o valor pedindo devolução de uma parte.

4 -> Simulação de dados:

Golpistas podem solicitar dados pessoais e bancários para simular um empréstimo sem o seu conhecimento.

Além disso, sempre verifique a veracidade das informações antes de contratar qualquer serviço.

Essas informações foram úteis? Compartilhe este conteúdo com seus amigos e familiares para que eles também fiquem atentos!

Você sabia que as companhias aéreas podem proibir a venda de milhas?De acordo com um recente julgamento do Superior Trib...
19/08/2026

Você sabia que as companhias aéreas podem proibir a venda de milhas?

De acordo com um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula contratual em um programa de fidelidade que proíbe a venda de milhas a terceiros.

No caso julgado, uma agência de turismo que atua na compra e venda desses pontos emitiu bilhetes para seus clientes utilizando o programa de uma empresa internacional.

Entretanto, em algumas operações, as passagens foram bloqueadas e canceladas pela companhia por violação ao regulamento do programa de fidelidade.

Isso levou a agência a entrar com a demanda judicial.

A empresa alegou que a prática violava os termos do programa, que prevê que as milhas são um benefício concedido aos clientes fiéis e não podem ser comercializadas.

O STJ deu razão à companhia, entendendo que essa venda fere a natureza do programa de fidelidade.

Isso porque esse benefício tem o objetivo de premiar os clientes que voam com frequência.

A decisão do STJ é um marco importante para o setor de aviação.

Ela também abre caminho para que outras empresas proíbam a venda de milhas.

Você já sabia dessa informação?

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A Justiça do Rio de Janeiro permitiu que uma criança fosse registrada com o nome do pai, mesmo após sua morte antes do t...
18/08/2026

A Justiça do Rio de Janeiro permitiu que uma criança fosse registrada com o nome do pai, mesmo após sua morte antes do término do processo de adoção.

A mãe conseguiu provar que o pai queria adotar a criança antes de falecer.

O casal havia iniciado o processo de adoção enquanto o pai estava com uma condição que afetava suas vias respiratórias e dificultava a concepção natural.

Ele morreu três anos após o início do processo, mas a mãe continuou a adoção, que foi concluída após mais quatro anos, com a chegada do bebê.

Depois, a mãe solicitou a inclusão do nome do pai falecido na certidão de nascimento da criança.

Para isso, apresentou à Justiça várias declarações e cartas que mostravam o desejo do pai de adotar.

Com todas as evidências, a certidão foi emitida com o nome do pai, garantindo à criança direitos como o sobrenome paterno e pensão por morte.

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Já ouviu falar sobre terrenos de marinha? Esses espaços próximos ao mar ou grandes rios, são geralmente propriedade da U...
17/08/2026

Já ouviu falar sobre terrenos de marinha? Esses espaços próximos ao mar ou grandes rios, são geralmente propriedade da União.

Mas surge a pergunta: é possível adquirir um desses terrenos por usucapião?

A resposta é complexa. Em regra, por serem bens públicos, os terrenos de marinha não estão sujeitos à usucapião.

Contudo, existem casos excepcionais onde isso pode ser questionado.

Há a possibilidade de aquisição, via usucapião, somente do domínio útil dos terrenos de marinha em regime de aforamento e desde que a ação seja movida contra particular, até então foreiro.

Assim, sem atingir o domínio público.

Se você está pensando em adquirir um terreno de marinha ou tem dúvidas sobre seus direitos, é essencial buscar orientação jurídica especializada.

Um advogado experiente pode ajudar a esclarecer suas dúvidas e avaliar as possibilidades no seu caso específico.

Você já ouviu falar em alienação fiduciária?Esse termo pode parecer complexo, mas entender o conceito é crucial, especia...
15/08/2026

Você já ouviu falar em alienação fiduciária?

Esse termo pode parecer complexo, mas entender o conceito é crucial, especialmente se você lida com créditos e garantias em negócios ou empréstimos.

A alienação fiduciária é um acordo em que o devedor transfere ao credor a titularidade ou propriedade de bens móveis/imóveis, mantendo a posse como garantia de pagamento de uma dívida até que ela seja quitada.

Esse arranjo permite que o credor tenha segurança no cumprimento do contrato.

Isso porque, caso o devedor não cumpra suas obrigações, ele terá o direito de tomar posse do bem alienado para satisfazer seu crédito.

Esse tipo de operação é comumente utilizado em financiamentos de alto valor, como na compra de veículos, equipamentos ou em empréstimos empresariais.

Você está considerando usar a alienação fiduciária como parte de suas operações financeiras?

Consulte um advogado especializado para obter a orientação necessária e entender todos os detalhes legais e garantir que o acordo seja seguro e eficaz!

Você sabia que comprar um terreno em loteamento irregular pode trazer muitos problemas?Loteamento irregular é aquele que...
13/08/2026

Você sabia que comprar um terreno em loteamento irregular pode trazer muitos problemas?

Loteamento irregular é aquele que não tem aprovação da Prefeitura nem dos órgãos responsáveis, como o cartório de registro de imóveis.

Quais os riscos para o comprador?
- Falta de matrícula individual;
- Dificuldade para registrar a escritura;
- Risco de embargo ou até demolição pela Prefeitura.

E se você já comprou um lote irregular?

- Verifique a situação do terreno na Prefeitura e no Cartório;
- Procure um advogado para avaliar o caso;
- Notifique o vendedor para que faça a regularização;

Se ele não resolver, é possível entrar com ação pedindo a regularização ou a devolução do valor pago.

Antes de comprar, sempre confira a matrícula do imóvel e a aprovação do loteamento. Essa simples conferência evita grandes prejuízos.

Na dúvida, procure um advogado para te auxiliar.

O usufruto é o direito de usar e aproveitar um imóvel, exercido pela pessoa que recebeu, a qual chamamos de usufrutuário...
11/08/2026

O usufruto é o direito de usar e aproveitar um imóvel, exercido pela pessoa que recebeu, a qual chamamos de usufrutuário.

Enquanto o proprietário do bem é chamado de nu-proprietário.

Esse direito pode ser estabelecido por lei, contrato ou até mesmo por testamento.

Imagine um casal que doa um imóvel para um filho, mas quer continuar usufruindo dele.

Nesse caso, eles podem fazer a doação com reserva de usufruto vitalício para si mesmos.

É importante saber que os herdeiros do usufrutuário não têm direito sobre o bem. Ou seja, ele não pode ser herdado!

Após o falecimento do usufrutuário, basta ir ao cartório, apresentar o atestado de óbito e retirar o usufruto.

Assim, o nu-proprietário se torna o proprietário pleno do imóvel, com todos os direitos sobre ele, inclusive o de vendê-lo.

Dúvidas? Procure uma equipe de advogados especializados em direito de família!

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Barra Mansa, RJ
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