Maíra Braz Advocacia

30/01/2026

O SUS tem a obrigação constitucional de disponibilizar à pessoa com autismo o tratamento indicado pelo médico.

Não deixe passar, procure pela efetivação dos direitos do seu filho!

20/12/2025

15/12/2025

Que nunca nos falte coragem para defender direitos e ocupar espaços. ⚖️

15 de Desembro - Dia da Mulher Advogada 🌹

21/10/2025

Guarda compartilhada não significa 50/50!

O que os pais vão “dividir” são as decisões em relação ao menor.

Quanto ao tempo de disponibilidade da criança com cara um deles, dependerá sempre da sua agenda e rotina.

14/10/2025

Sim, o juíz pode alterar a guarda!

‼️ Em caso de negligência, risco ou conflito grade.

09/09/2025

Você sabia que o autismo é legalmente reconhecido como uma deficiência?

Segundo a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm os mesmos direitos das pessoas com deficiência, inclusive os garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

Isso significa:

✅ Direito à educação inclusiva
✅ Prioridade em serviços públicos e privados
✅ Acesso à saúde e terapias
✅ Benefícios sociais e trabalhistas

Conhecimento é poder. Compartilhe para que mais pessoas saibam dos seus direitos!

👉 Marque alguém que precisa saber disso.

💙 Salve esse post para consultar sempre que precisar.

15/08/2025

Recusar a matrícula de aluno com TEA é crime de discriminação.

📜 Previsto na Lei Brasileira de Inclusão (art. 7º e art. 8º).

A escola pode ser responsabilizada civil e criminalmente.

💬 Registre por escrito, reúna provas e procure apoio jurídico.

18/07/2025

Você sabia que alunos com TEA têm direito a um profissional de apoio na escola regular?

Esse direito está previsto em lei — e deve ser respeitado!

Se seu filho não está recebendo o suporte necessário na escola, isso precisa ser corrigido.

💙 Procure a ajuda de um advogado especialista.

16/07/2025

A guarda e o direito de visitas não são estáticos, ou seja, pode haver mudança.

Com o passar dos anos, mudanças na rotina, nas necessidades da criança e até na dinâmica familiar podem justificar uma revisão judicial. 👩‍⚖‍

Se você sente que o acordo atual já não atende o melhor interesse do seu filho, é hora de buscar orientação.

📲 Procure um advogado e saiba como proteger o que mais importa: o bem-estar da criança.

14/07/2025

⚠️ Atenção: não é permitido parar de pagar pensão sem decisão do juiz!

Mesmo que o filho tenha completado 18 anos ou mudado de cidade, a obrigação só termina com autorização judicial.

Parar de pagar por conta própria pode gerar processo e até prisão.

Precisa revisar ou encerrar a pensão? Conte com orientação jurídica.

12/07/2025

🟠 Mito: “Meu filho fez 18 anos, posso parar de pagar pensão.”

✔️ Verdade: A maioridade não encerra automaticamente a obrigação alimentar.

O pai ou a mãe deve entrar com uma ação de exoneração de alimentos e comprovar que o filho já consegue se manter sozinho.

📲 Em dúvida? Procure um advogado especialista.