30/01/2026
Informativo da Semana: A Taxa de Proteção a Desastres, cobrada juntamente com o IPTU, é ilegal.
Isso porque o Município não detém competência para instituir tributos destinados a custear serviços prestados pelas forças de segurança pública, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
O QUE VOCÊ PODE FAZER?
Entrar com ação judicial para: Declarar a ilegalidade da cobrança e reaver os valores pagos nos últimos 5 anos.
Para maiores esclarecimentos, consulte sempre um advogado de sua confiança.
Bussada & Ramos Advogados
Rua Tiradentes, 546, Centro, Bariri-SP.
Gustavo Donisete Bussada Junior (14) 99856-7039
Julio Ramos da Silva Neto (14) 99622-8596
