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Professor aposentado de Instituto Federal: você se aposentou antes de 2012?Fique atento ao RSC (Reconhecimento de Sabere...
12/06/2026

Professor aposentado de Instituto Federal: você se aposentou antes de 2012?

Fique atento ao RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências).

Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ reconheceu que docentes da carreira EBTT aposentados antes da Lei 12.772/2012, com direito à paridade, podem ter o RSC considerado no cálculo dos seus proventos.

O entendimento pode alcançar, ainda, os pensionistas desses professores.

🔎 Se você se enquadra nesse perfil, vale buscar orientação jurídica para avaliar.

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Professor: além da sala de aula, você já atuou como diretor, coordenador ou no apoio pedagógico?Esse tempo pode contar p...
11/06/2026

Professor: além da sala de aula, você já atuou como diretor, coordenador ou no apoio pedagógico?

Esse tempo pode contar para a sua aposentadoria especial.

O STF reconheceu que as funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico — quando exercidas por professor de carreira — também integram o tempo de magistério, e não apenas a regência em sala.

⚠️ Atenção: a regra é da educação básica (não alcança o ensino superior) e os requisitos mudaram com a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Por isso, cada caso merece análise.

🔎 Se você exerceu essas funções, vale avaliar o impacto no seu tempo de aposentadoria.

📲 Marque um professor que precisa saber disto.

Cumpriu todos os requisitos da progressão, mas ela foi negada ou ficou "travada"?A progressão na carreira é um direito d...
10/06/2026

Cumpriu todos os requisitos da progressão, mas ela foi negada ou ficou "travada"?

A progressão na carreira é um direito de quem preenche os requisitos legais.

O STJ decidiu (Tema 1.075) que a Administração não pode negá-la usando como justificativa os limites de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E mais: a demora do órgão em avaliar ou publicar a progressão não pode prejudicar quem já tinha direito — o que pode gerar diferenças retroativas a receber.

🔎 Se a sua progressão foi negada ou atrasada, vale procurar orientação jurídica.

📲 Salve e compartilhe com quem está na mesma situação.

Você se aposentou e recebeu férias ou licença-prêmio acumuladas em dinheiro?Sobre esses valores costuma vir desconto de ...
09/06/2026

Você se aposentou e recebeu férias ou licença-prêmio acumuladas em dinheiro?
Sobre esses valores costuma vir desconto de Imposto de Renda — e ele pode ser indevido.

Para o STJ, férias e licença-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia têm natureza indenizatória: não representam aumento de patrimônio e, por isso, não sofrem incidência de IR (Súmulas 125 e 136).

Onde houve desconto, é possível buscar a restituição dos valores dos últimos 5 anos.

🔎 Vale conferir o seu informe de rendimentos e, na dúvida, buscar orientação jurídica.

📌 Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Cada situação deve ser analisada individualmente.

📲 Salve para consultar depois.

Concluiu o mestrado ou o doutorado — mas a Retribuição por Titulação só entrou no contracheque bem depois?Muitas institu...
08/06/2026

Concluiu o mestrado ou o doutorado — mas a Retribuição por Titulação só entrou no contracheque bem depois?

Muitas instituições pagam a RT apenas a partir da data do requerimento.

Os Tribunais Regionais Federais, porém, vêm entendendo que os efeitos financeiros devem retroagir à data da aprovação da defesa da tese ou dissertação — afinal, a demora para expedir o diploma é da Administração e não pode prejudicar o professor.

Na prática, isso pode significar diferenças a receber.

🔎 Se a sua RT começou só no requerimento, vale procurar orientação jurídica para avaliar.

📲 Salve este post e compartilhe com quem concluiu a pós recentemente.

Servidor: você já olhou com atenção os descontos previdenciários do seu contracheque?O STF decidiu que não incide contri...
08/06/2026

Servidor: você já olhou com atenção os descontos previdenciários do seu contracheque?

O STF decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam à sua aposentadoria — como o terço de férias, as horas extras (serviços extraordinários), o adicional noturno e o adicional de insalubridade.

Se há desconto previdenciário sobre essas parcelas, ele pode ser indevido, e pode caber a devolução dos valores dos últimos 5 anos.

🔎 Vale revisar os contracheques e buscar orientação jurídica para avaliar.

📲 Marque um colega servidor que precisa ver isto.

— Alexandre Ribeiro Bezerra · Advocacia · OAB/MG _____

Recebeu um valor atrasado de uma só vez — e o Imposto de Renda levou boa parte?Quando atrasados de meses ou anos são pag...
06/06/2026

Recebeu um valor atrasado de uma só vez — e o Imposto de Renda levou boa parte?

Quando atrasados de meses ou anos são pagos de uma vez (em precatório, RPV ou revisão administrativa), o IR costuma ser calculado sobre o total — o que pode jogar você numa alíquota bem mais alta do que a devida.

O STF decidiu que o correto é o regime de competência: o imposto deve considerar o valor mês a mês, como se tivesse sido recebido na época certa. Na prática, isso pode reduzir o imposto e gerar restituição.

🔎 Se você recebeu atrasados assim, busque orientação para avaliar o cálculo.

📲 Compartilhe com quem recebeu atrasados recentemente.

Aposentou-se, recebe pensão ou é militar reformado — e enfrenta uma doença grave?A lei garante a isenção do Imposto de R...
05/06/2026

Aposentou-se, recebe pensão ou é militar reformado — e enfrenta uma doença grave?

A lei garante a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentados, reformados e pensionistas que possuem determinadas doenças graves, como câncer (neoplasia maligna), cardiopatia grave, Parkinson, cegueira, nefropatia grave, esclerose múltipla, entre outras previstas em lei.

E há dois pontos importantes já decididos pelo STJ:
🔹 não é preciso comprovar que os sintomas continuam atuais (Súmula 627);
🔹 em juízo, o laudo médico oficial pode ser dispensado (Súmula 598).

Quando o desconto foi feito de forma indevida, é possível pedir de volta os valores — em regra, dos últimos 5 anos. E o tempo corre: a cada ano que passa, os meses mais antigos prescrevem.

🔎 Se você ou um familiar está nessa situação, vale procurar orientação jurídica de confiança para avaliar o caso.

📲 Salve e compartilhe com quem possa precisar.

"Você sabia que o servidor público tem prazo de 5 anos para reclamar diferenças salariais na via administrativa? ⚠️ Conh...
26/05/2026

"Você sabia que o servidor público tem prazo de 5 anos para reclamar diferenças salariais na via administrativa?

⚠️ Conhecer seus direitos é o primeiro passo.


📲 Consulte: [link na bio]*

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🚨 VITÓRIA PARA O SERVIDOR: O TEMPO DA PANDEMIA FINALMENTE "DESCONGELOU"! 🚨Servidor Público, os 583 dias que haviam sido ...
20/03/2026

🚨 VITÓRIA PARA O SERVIDOR: O TEMPO DA PANDEMIA FINALMENTE "DESCONGELOU"! 🚨

Servidor Público, os 583 dias que haviam sido "apagados" da sua carreira entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 voltaram a contar!

Com a sanção da Lei Complementar nº 226/2026, o veto da antiga LC 173/2020 foi revogado, garantindo a restauração dos seus direitos.

O que você recupera agora?

✅ Progressão na Carreira: O tempo volta a ser computado para fins de evolução funcional, progressões e promoções;

✅ Benefícios Temporais: Anuênios, triênios, quinquênios e sexta-parte devem ter suas datas de aquisição retificadas;

✅ Licença-Prêmio: O período pandêmico volta a integrar o cálculo para a concessão ou indenização desse benefício.

Aposentados também têm direitos! Se você se aposentou após 2021 (ou durante o período de restrição), pode ter direito a uma ação revisional. Se o "descongelamento" garantir um novo quinquênio ou sexta-parte que não foi considerado na época, o valor do seu benefício previdenciário pode ser atualizado com o pagamento dos atrasados.

⚠️ Fique atento ao "pulo do gato"! Embora a contagem do tempo tenha efeito imediato para novos direitos, o pagamento de valores retroativos não é feito de forma automática.

Além disso, erros nas fichas funcionais são comuns e podem custar caro ao seu bolso.

⚖️ Não deixe seu direito "congelado" no papel!

Quer uma análise técnica da sua ficha funcional ou saber se sua aposentadoria pode aumentar?

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