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05/12/2023

Com o fim do ano letivo, é comum que os pais percebam que alguns materiais solicitados pela escola não foram utilizados por seus filhos.

Pensando nisso, no final de 2022, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que as escolas particulares apresentem um demonstrativo aos responsáveis.

Os itens não usados ao longo do ano ou o valor correspondente em dinheiro deverão ser devolvidos.

Esse projeto ainda será analisado pela comissão de Educação, bem como pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De qualquer forma, saiba que você pode solicitar a restituição diretamente ao estabelecimento de ensino.

Gostaria de entender mais sobre esse tema? Contate um advogado especialista em Direitos do Consumidor.

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12/10/2023

Você sabia que as crianças possuem direitos garantidos por lei? Promovê-los é fundamental para a construção de um futuro mais justo e igualitário.

Conheça, então, cinco direitos das crianças no Brasil:

01. Direito à proteção contra qualquer forma de violência.

Toda criança deve ser protegida contra a violência física, emocional e sexual. Um ambiente seguro e acolhedor é fundamental para o crescimento.

02. Direito à educação inclusiva e de qualidade.

A escola deve ser um espaço onde todas as crianças possam aprender, se expressar e se desenvolver plenamente.

03. Direito à igualdade e não discriminação.

O tratamento deve sempre ser igualitário, sem discriminação por gênero, raça, religião ou qualquer outra característica. É preciso valorizar a diversidade e promover a inclusão!

04. Direito à participação e expressão.

As crianças têm voz e opiniões importantes, então possuem o direito de participar das decisões que afetam suas vidas, expressar seus pensamentos e serem ouvidas.

05. Direito ao lazer, cultura e brincadeira.

Ser criança é sinônimo de diversão! O brincar é fundamental para o desenvolvimento saudável, criativo e feliz dos pequenos.

Promover e proteger os direitos das crianças é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado!

Se houver dúvidas sobre os direitos das crianças, recomendamos o contato com uma equipe de advogados especializados.

Vamos trabalhar para construir um mundo melhor para as nossas crianças. Compartilhe essa mensagem!

09/10/2023

Imagine que alguém fora da família tenha matriculado uma criança em escola particular, mas não tenha pago as mensalidades!

A escola em prejuízo, então, passa a desejar que os pais arquem com a dívida. Será que isso é válido?

Essa foi a situação de um caso recente, levando a instituição de ensino a iniciar um processo judicial para cobrar os valores devidos.

No entanto, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam que os pais não eram responsáveis pelos débitos contratuais.

Isso porque não se aplica a responsabilidade solidária decorrente do poder familiar quando um contrato é assinado voluntariamente com terceiro não pertencente à família!

Fonte: AREsp 571.709.

Qual é a sua opinião sobre o assunto? Comente!

05/10/2023

Hoje celebramos o marco legal que transformou nosso país: a Constituição de 1988.

Esse documento, chamado também de “Constituição cidadã” ou “Carta Magna”, assegura direitos e deveres para todos os brasileiros sem exclusão!

Seu compromisso vai além de palavras no papel. A Constituição representa nossas liberdades, igualdades e justiças!

Às vezes, podemos até não entender amplamente o seu conteúdo, mas é essencial saber que ela existe, que nos protege e garante uma sociedade mais justa!

Dúvidas sobre seus direitos fundamentais? Então não hesite em buscar profissionais da área jurídica para orientá-lo(a).

Conhecimento é o primeiro passo para um país mais democrático e justo! Valorize!

03/10/2023

No período de matrículas escolares, uma dúvida aparece: materiais coletivos podem ser cobrados pela instituição de ensino?

A resposta é não!

Somente os itens de uso individual poderão ser exigidos aos responsáveis - como cadernos, canetas, estojos e garrafinha para água.

Caso a escola peça objetos para utilização geral, contate-a e mencione a ilegalidade. Se houver persistência na cobrança, é possível reclamar judicialmente.

Gostaria de ajuda a respeito desse assunto? Busque um profissional especializado em Direito do Consumidor.

28/09/2023

Site de vendas é condenado a indenizar um consumidor em R$ 2 mil por danos materiais e morais causados pelo vazamento de seus dados pessoais.

O consumidor alegou que teve a compra cancelada, mas não recebeu o estorno do frete – tendo seus pedidos ignorados.

Além disso, descobriu que seu CPF estava sendo utilizado de forma indevida em anúncios de vendas por terceiros.

Apesar de a empresa alegar ser responsável apenas pela intermediação, e não pela negociação, o juiz entendeu pela falha do site na prestação de serviços, considerando que a companhia deve controlar o cadastro de seus anunciantes.

Fonte: TJ/MG.

Compartilhe essa notícia e ajude a conscientizar sobre a importância da segurança de dados pessoais na internet.

28/08/2023

A internet entra na rotina das pessoas cada vez mais cedo. E será que as informações dos menores estão seguras?

No Brasil, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes devem seguir as normas dispostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sempre visando o melhor interesse dos infantes.

Segundo essa legislação, as empresas apenas poderão tratar os registros a partir do consentimento específico dado por um dos pais ou pelo responsável legal.

Para averiguar se a autorização foi, de fato, dada pelos responsáveis, o controlador deve realizar todos os esforços razoáveis, considerando as tecnologias disponíveis.

Ainda, as informações acerca do tratamento devem estar disponíveis de maneira pública, simples, clara e acessível - incluindo os tipos de dados coletados e os procedimentos para o exercício dos direitos.

No entanto, o consentimento não será necessário caso a coleta dos dados for realizada para contatar os pais ou o responsável legal, uma única vez e sem armazenamento, ou para a proteção do menor.

Mesmo assim, em nenhuma hipótese esses registros poderão ser repassados a terceiros!

Deseja saber mais sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes? Busque auxílio jurídico especializado em Direito Digital!
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24/08/2023

Sabia que, como estudante de instituição privada, você tem direitos garantidos sobre as mensalidades escolares?

Aqui estão alguns deles:

1- As instituições só podem ajustar mensalidades anualmente, devendo justificar qualquer aumento com 45 dias de antecedência.

2- Mesmo com atraso de pagamento, você não pode ter sua documentação retida ou ser impedido de realizar provas.

3- Todos os custos devem estar incluídos na mensalidade e taxas extras não podem ser cobradas.

4- Se mudar de instituição, você tem direito a reembolso da matrícula.

5- Multas por atraso de pagamento não podem exceder 2% do valor da mensalidade.

Essas são algumas garantias oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 9.870/1999.

Se você se deparar com qualquer irregularidade, não hesite em procurar orientação jurídica. Lute por seus direitos!

22/08/2023

As escolas privadas não podem reter a documentação de estudantes por causa de inadimplência!

Isso porque, segundo a Lei Federal 9.870/1999, essa prática é considerada abusiva.

Também é proibido exigir declaração de quitação de débitos para matrícula, impedir a transferência para outra instituição ou reter declaração para a emissão de carteira estudantil.

Ainda, as escolas não podem impedir a realização de provas ou participação de atividades escolares.

Os estudantes possuem direitos e a inadimplência não pode ser usada para constranger ou limitar o acesso à educação!

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação jurídica, procure um especialista.

11/08/2023

Hoje é dia do advogado! É dia do profissional que é indispensável à administração da justiça. Ser advogado é compartilhar o desejo de promover justiça e construir um mundo melhor.

Que prazer é compartilhar com vocês um pouco da profissão que escolhi trilhar.

Feliz dia do advogado, meus nobres colegas!

#⚖️

11/08/2023

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no mês de agosto.

Esses profissionais atuam na defesa dos interesses de seus clientes, representam as partes em processos judiciais e são responsáveis por garantir o cumprimento das leis e das normas jurídicas.

Além disso, os advogados também têm um papel fundamental na luta pela garantia dos direitos humanos e na promoção da igualdade e da justiça social.

Neste Dia do Advogado, é importante valorizarmos a atuação da advocacia na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

09/08/2023

Sancionado em 2014, o Marco Civil da Internet regula as relações na web.

Assim, também conhecido como "Constituição da Internet", o conjunto de normas tem como princípios essenciais:

1) garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento;
2) proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais;
3) garantia da neutralidade da rede - o provedor não pode interferir no conteúdo acessado.

Quer saber mais sobre o Marco Civil? Acesse a nossa página!

Endereço

Rua Sete De Setembro
Barbacena, MG

Site

https://queziacarvalho.jurisoft.site/

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