Willian Bahia Advogado

14/01/2026

05/12/2025

16/09/2025

PEC dos Precatórios: o que mudou e por que já está no STF? ⚖️

A recém-promulgada EC 136/2025 trouxe mudanças relevantes:
✅ Limite de 1% a 5% da RCL para pagamento em Estados e Municípios;
✅ Correção por IPCA + 2% (ou Selic, se maior);
✅ Retirada dos precatórios e RPVs do teto de gastos da União a partir de 2026;
✅ Criação de linhas de crédito especiais.

🚨 Mas a discussão não parou aí: a OAB ajuizou a ADI 7873 no STF, pedindo a suspensão da emenda, alegando:
• Violação da coisa julgada;
• Atinge o direito de propriedade dos credores;
• Compromete a autoridade do Judiciário.

🔎 Em especial para aposentados, pensionistas e servidores, a medida pode significar novos atrasos no recebimento de valores já reconhecidos pela Justiça.

👉 E você, acha que a PEC resolve ou cria mais um problema?