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Concessão e Revisão de Benefícios Previdenciários/Assistenciais. Reclamações Trabalhistas com

30/05/2023

💍 Será que uma brincadeira na "hora do sim" pode realmente impedir que seu casamento aconteça? O Dr. Paulo Hernando Sousa explica!

Vocês já sabiam disso? Esse é o artigo 1538 do Código Civil (Lei 10.406/2002).

14/05/2023

Não há amor mais forte e incondicional do que o de uma mãe. Neste Dia das Mães, celebremos todas as mães do mundo com carinho, gratidão e reconhecimento pelo seu amor inabalável. 👩‍👧💕

27/02/2023

Que comece mais uma semana produtiva, de realizações e justiça para todos nós! ⚖️

20/02/2023

🏡 Ao se mudar para um imóvel, o inquilino precisa passar as contas de consumo - água, luz e gás - para seu nome. Mas o que acontece quando o proprietário ou inquilino anterior não quitou todas as contas? Nada. O novo morador não tem qualquer responsabilidade sobre dívidas passadas. Se a empresa cobrar este valor, não efetue o pagamento.

👉 Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a empresa que faz a distribuição de água, luz e gás não pode condicionar o fornecimento ao pagamento de uma dívida que não é do atual morador do imóvel.

🔑 Caso o antigo locatário não tenha pago as despesas ou não tenha alterado a titularidade da conta, vá até à concessionária responsável pela distribuição e solicite a imediata religação do serviço. Informe-se com as empresas quais documentos são necessários para o religamento. Isso deve ocorrer mesmo sem o pagamento da conta em atraso.

📝 O artigo 23 da Lei do Inquilinato prevê que as despesas anteriores devem ser pagas pelo antigo morador ou pelo proprietário, ou seja, ao entrar em um novo imóvel, solicite a transferência de titularidade imediatamente e exija seu direito.

💡 Se a concessionária mantiver o serviço suspenso, formalize uma reclamação no Procon estadual ou acesse o portal consumidor.gov.br e solicite que este serviço público faça a interlocução com a empresa responsável. Outra opção é levar o ocorrido à imobiliária que intermediou o contrato do imóvel.

👉 O Idec ressalta que o contrato de locação não é um contrato de consumo, mas sim um contrato particular. Sendo assim, se você decidir solicitar uma indenização ao ex-morador do imóvel, procure uma assistência jurídica e formalize uma notificação por escrito.

17/02/2023

📝 O contrato de compra e venda de um imóvel é imprescindível para conduzir adequadamente uma negociação, nele deve conter todos os detalhes e parâmetros da negociação.⠀
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🔏 Esse contrato deve ser formulado de forma bem clara, com todas as condições, de maneira a não deixar nenhuma dúvida acerca de seu conteúdo, sem margens para interpretações dúbias. Além disso, há limitações previstas em lei que precisam ser respeitadas para a validade do documento.⠀
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👉 Confira as principais informações que devem conter no contrato:⠀
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▪️ Dados pessoais das partes;⠀
▪️ Descrição detalhada do imóvel;⠀
▪️ Valor da venda e forma de pagamento;⠀
▪️ As penalidades para a parte que não cumprir com suas obrigações.⠀
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✔️ Por fim, é imprescindível uma análise criteriosa do estado jurídico do imóvel para que o negócio se concretize e possa ser registrado.⠀
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👉 Caso tenha dúvidas, entre em contato conosco!

13/02/2023

🏡 Adquirir a casa própria é um sonho de milhões de brasileiros, e muitas vezes, na ânsia de fechar o negócio, o comprador acaba não analisando previamente os riscos, levando milhares de famílias a perder dinheiro, muitas vezes fruto de uma vida inteira de trabalho.⠀
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👉 Por isso indicamos aqui 3 pontos que devem ser observados no momento da compra do imóvel. Arraste para o lado e confira.

06/02/2023

👩‍💻 Trabalhadores poderão consultar se têm direito a receber o abono salarial P*S/Pasep em 2023 a partir do dia 5 de fevereiro. Os depósitos começam a ser realizados no dia 15 do mesmo mês e vão até 28 de dezembro.

👉 O P*S é destinado aos trabalhadores do setor privado e é pago na Caixa Econômica Federal. O Pasep é pago para servidores públicos por meio do Banco do Brasil.

💰 O abono salarial P*S/Pasep de 2023 corresponde ao ano-base de 2021 e será pago a quem atender a todos os critérios listados abaixo:

▪️ Estar cadastrado no P*S/Pasep ou no CNIs (Cadastro Nacional de Informações Sociais) há pelo menos cinco anos;
▪️ Ter recebido, em média, até dois salários-mínimos de remuneração durante 2021;
▪️ Ter exercido atividade remunerada durante, pelo menos 30 dias (consecutivos ou não) durante o ano de 2021;
▪️ Ter seus dados informados e atualizados pelo empregador no Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial;

❌ Não têm direito ao abono:

▪️ Empregados domésticos;
▪️ Trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
▪️ Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física; e
▪️ Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.

👉 Para saber a disponibilidade do dinheiro, o beneficiário deve acessar os seguintes canais da Caixa Econômica Federal:

💻 Site da Caixa
📞 Telefone de atendimento da Caixa: 0800 726 0207
📲 Aplicativo do Caixa Trabalhador
📲Através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou número 158 do Alô Trabalhador também é possível ter acesso às informações do programa.

👉 Já consultou se você tem direito ao abono?

*s

03/02/2023

💰 Os pagamentos começam no dia 15 de fevereiro. Os beneficiários podem sacar o dinheiro até o dia 28 de dezembro.

👉 A estimativa é que cerca de 23,6 milhões de trabalhadores recebam o abono salarial em 2023, com valor total de R$ 24,4 bilhões.

✔️ Para o pagamento do P*S é considerado o mês de nascimento do trabalhador. Já salva o post para não esquecer!

*s

01/02/2023

➡️ No momento de solicitar a aposentadoria, algumas pessoas acabam cometendo erros que atrasam o processo, ou mesmo, resultam em uma resposta negativa. Saiba quais são os erros mais comuns e como evitá-los:
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
▪️ Solicitar o tipo errado de aposentadoria: existem diversas formas de se aposentar, não saber qual se encaixa melhor ao seu caso pode resultar em um benefício menor do que é de direito;
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
▪️ Documentação incompleta: tenha todos os comprovantes necessários em mãos;
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
▪️ Iniciar a requisição antes do tempo: fique atento se você realmente já cumpre todas as condições mínimas estabelecidas após a reforma, caso contrário, seu processo resultará em uma negativa;
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
▪️ Não fazer um Planejamento Previdenciário: o planejamento serve justamente para garantir que que você esteja contribuindo da maneira correta e indicar qual a melhor aposentadoria para o seu caso, por isso a importância de contratar um especialista na área!
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
👉 Ficou com dúvidas? Nos conte aqui nos comentários e aproveita para marcar alguém que possa se interessar pelo assunto! Estaremos a disposição!

17/01/2023

Sim! Os trabalhadores da área da saúde têm direito à aposentadoria especial.

Esse modelo de aposentadoria se dá por conta da exposição diária a vários tipos de doenças causadas por fungos, vírus e bactérias. Esse benefício é destinado para todo o segurado que, durante a sua jornada de trabalho, esteve exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos.

Os profissionais da saúde possuem direito à aposentadoria especial, porque, no exercício de suas funções, mantém contato com agentes físicos e biológicos capazes de afetar a sua saúde e, por vezes, vidas.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O direito de alguns profissionais, como médicos e enfermeiros, é facilmente identificado, outros, porém, precisam comprovar - por meio de documentação e do preenchimento do formulário chamado de Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) - que trabalharam sobre circunstâncias insalubres.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe jurídica por meio do link na bio.

13/01/2023

Se o seu benefício está passando pelo pente fino do INSS, não se desespere. Apresentamos aqui três dicas muito importantes:

- Reúna toda a documentação exigida na comunicação do INSS.
- Faça uma análise detalhada e observe se a documentação está legível e em bom estado.
- Apresente a documentação dentro do prazo estabelecido pelo INSS.

Perdi o prazo do pente fino do INSS, e agora?
Caso você não apresente a defesa no prazo estipulado pelo INSS, você poderá dar entrada em um recurso administrativo no prazo de 30 dias da decisão que suspendeu o benefício. Caso contrário o benefício poderá ser cancelado.

Possui dúvidas sobre o assunto? Deixe seu comentário, será um prazer falar com você.

09/01/2023

📲 Desde o lançamento do PIX, fazer transferências bancárias ficou muito mais fácil e rápido. No entanto, com o preenchimento incorreto dos dados é possível enviar o dinheiro para outra pessoa.

👉 Se a pessoa que recebeu o valor não devolver, aproveitando-se da situação, saiba que é possível resolver e recuperar o seu dinheiro, de formas judiciais e extrajudiciais.

▪️ Entre as principais delas estão:
- Fazer o registro dos comprovantes, telas etc., e tentar resolver com a própria instituição bancária;

- Recorrer ao Banco Central, por meio do canal “Registro de Demandas do Cidadão”;

- Fazer um boletim de ocorrência e processar quem recebeu incorretamente por apropriação indébita, nos termos do artigo 168 do Código Penal brasileiro.

👉 E você, já fez um PIX errado? Conta pra gente nos comentários como você resolveu a situação.

Foto: FellowNeko/Shutterstock

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