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Guilherme R. Berndsen - Advocacia

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07/10/2026

Setembro trouxe decisões importantes — e algumas delas mexem com situações muito mais comuns do que parecem. 🗓️

Do celular que apresenta defeito ao imóvel negociado antes do falecimento do vendedor, passando pela convivência com pets após o fim de uma relação e pelos limites de uma recuperação judicial: o Direito continua sendo construído também na forma como os tribunais interpretam cada situação.

Acompanhar essas mudanças é uma forma de conhecer melhor seus direitos e tomar decisões com mais segurança.

Arraste para o lado e confira alguns dos principais destaques jurídicos de setembro. ⚖️

Em caso de dúvida sobre como algum desses entendimentos pode se aplicar à sua situação, busque orientação jurídica de sua confiança.

05/10/2026

⚖️ Para quem trabalha com Direito, algumas expressões fazem parte da rotina. Para quem está do outro lado, elas podem gerar mais dúvidas do que respostas.

E entender o que está acontecendo em um processo não deveria depender de conhecer o “juridiquês”.

Informação jurídica também é sobre clareza e acesso. Por isso, neste post traduzimos alguns termos comuns para uma linguagem mais simples — como eles deveriam ser explicados. 💬

Salve para consultar quando precisar.

30/09/2026

A exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais ganhou novas regras — principalmente quando a imagem ou a rotina do menor passa a fazer parte de conteúdos monetizados, impulsionados ou de caráter comercial. 📱⚖️

Nessas situações, a autorização dos pais pode não ser suficiente: dependendo do caso, pode ser necessária autorização judicial, com análise das condições da atividade e dos impactos sobre o menor.

O objetivo não é proibir a presença de crianças nas redes, mas garantir que seus direitos, sua privacidade e seu desenvolvimento sejam preservados. 👧🏻🧒🏻

Por isso, antes de transformar essa participação em algo habitual ou comercial, é importante entender quais regras se aplicam ao caso.

Fontes: Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), Decreto nº 12.880/2026 e Resolução CNJ nº 687/2026.

23/09/2026

💳 Encontrou um valor indevido na fatura ou no extrato? A forma como o fornecedor reage à reclamação pode fazer diferença.

No julgamento do Tema 929, o STJ definiu que o consumidor não precisa provar que a empresa agiu de má-fé para buscar a devolução em dobro. O ponto central é verificar se a cobrança contrariou a boa-fé objetiva — por exemplo, quando o fornecedor ignora ou recusa a correção de uma irregularidade já comunicada.

⚠️ Mas atenção: o valor deve ter sido efetivamente pago, e a restituição em dobro não é automática. Caso exista um engano justificável, a devolução poderá ser simples.

👉 Por isso, guarde faturas, comprovantes, protocolos e conversas. Cada situação deve ser analisada conforme suas circunstâncias.

📌 Fonte: STJ — Tema Repetitivo 929; art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

17/09/2026

No aeroporto, a vontade é resolver tudo rápido e seguir viagem. Mas, quando surge algum imprevisto, alguns registros simples ajudam a organizar os fatos e preservar informações importantes. ✈️👀

A orientação adequada depende das circunstâncias de cada situação.
Em caso de dúvida, procure assistência jurídica. ⚖️

15/09/2026

Hoje celebramos quem confia em nosso trabalho e nos permite acompanhar histórias, desafios e decisões importantes. ⚖️🤎

A cada cliente, o nosso agradecimento pela confiança e pela parceria. Seguimos atuando com ética, responsabilidade e dedicação na defesa dos seus direitos.

Feliz Dia do Cliente!

09/09/2026

⚖️ A Justiça gratuita não significa que o processo será concedido automaticamente a quem pedir. O benefício existe para garantir o acesso à Justiça àqueles que não conseguem arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento.

Com o novo entendimento do STF, a renda de R$ 5 mil passa a ser uma referência nacional. Acima desse valor, o direito não é eliminado, mas será necessário comprovar a situação financeira por meio de documentos.

Embora a discussão tenha começado na Justiça do Trabalho, a decisão também alcança os processos civis, ressalvados os Juizados Especiais.

Cada situação deverá ser analisada individualmente.

📚 Fonte: Supremo Tribunal Federal — ADC 80; JOTA.

04/09/2026

Uma noite especial de aprendizado, troca e reflexão. ✨

A UNIASSELVI teve a honra de receber a Prof.ª Erin Daly para uma palestra especial sobre dignidade humana, proporcionando aos acadêmicos uma experiência enriquecedora e uma troca de conhecimento que ultrapassou fronteiras.

Nosso agradecimento especial à Prof.ª Erin Daly, pela generosidade em compartilhar seu conhecimento e sua experiência conosco. Foi um privilégio recebê-la! ⚖️🤝

Agradecemos também a todos os acadêmicos, professores e convidados que estiveram presentes e fizeram parte desse momento tão especial.

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A special evening of learning, exchange, and reflection. ✨

UNIASSELVI had the honor of welcoming Professor Erin Daly for a special lecture on human dignity, providing our students with an enriching experience and an exchange of knowledge that crossed borders.

Our special thanks to Professor Erin Daly for generously sharing her knowledge and experience with us. It was a privilege to welcome you! ⚖️🤝

We also thank all the students, professors, and guests who joined us and made this moment so special.

03/09/2026

Fechar uma empresa com dívidas não significa, automaticamente, transferir essas obrigações para o patrimônio pessoal dos sócios. ⚖️

No Tema 1.210, o STJ reforçou um ponto importante para as relações civis e empresariais: a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional.

Para alcançar os bens particulares dos sócios, é necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A decisão reforça a autonomia patrimonial das empresas, sem impedir a responsabilização quando houver efetivo abuso.

📌 Fonte: STJ — Tema Repetitivo 1.210 | REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP.

27/08/2026

A violência contra a mulher não acontece apenas dentro de casa. E a proteção também não deve se limitar a esse espaço. ⚖️

Durante muito tempo, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foram associadas principalmente a situações envolvendo familiares, companheiros ou ex-companheiros. Na prática, isso poderia deixar desprotegidas mulheres ameaçadas por vizinhos, colegas de trabalho, conhecidos ou outras pessoas sem vínculo afetivo com a vítima.

Agora, o STF decidiu que essas medidas também podem ser concedidas fora do ambiente doméstico ou familiar, desde que exista violência baseada no gênero e risco à integridade da mulher. 🚺

Isso inclui situações como ameaças, perseguições e intimidações motivadas pela condição feminina da vítima, inclusive em ambientes profissionais, comunitários, sociais e políticos.

As medidas podem determinar, por exemplo, que o agressor mantenha distância, não entre em contato com a vítima e não frequente determinados lugares.

📞 Em situações de emergência, ligue 190. Para orientações e denúncias, ligue 180.
Informação também é proteção. 🤍

📚 Fonte: Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006; STF, Tema 1.412 da repercussão geral — ARE 1.537.713/MG.

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