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Ary Souza Advogados Associados

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Brasil
Balneário Camboriú, SC
Ary Souza Advogados Associados

Informações jurídicas.

27/04/2023

👉🏻Muitas pessoas questionam se o
ITBI é realmente devido por ocasião da permuta de imóveis e, a reposta é: sim!

O fato gerador do ITBI é a transmissão onerosa de bem imóvel, seja por compra e venda, por permuta, por dação em pagamento, cessão de direitos ou qualquer outra forma de transmissão que não seja gratuita.

É válido destacar que a permuta é uma forma de transmissão onerosa da propriedade, haja vista que para que uma parte transfira a outra o seu bem, receberá em troca o imóvel pertencente à outra parte, ou seja, há uma contrapartida onerosa estabelecida na negociação.

Assim, como há uma transmissão dupla de propriedade, cada parte pagará o ITBI relativo ao imóvel que recebeu, diferente do que ocorre na compra e venda.

Na compra e venda, apenas a parte que recebe o imóvel decorrente da negociação terá de pagar ITBI relativo ao imóvel que passa a integrar seu patrimônio.

📍Lembrando que neste post estamos nos atendo especificamente ao ITBI, demais impostos afetos a operações de permuta ou compra e venda serão objeto de próximos posts 😉!

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⚖️ Ary Souza Advogados Associados

27/04/2023

👉A citação na execução fiscal é o meio pelo qual o contribuinte passa a fazer parte do processo na condição de executado.

A partir disso, é importante que o débito seja analisado detalhadamente para verificar sua efetiva exigibilidade e as possibilidades de defesa. 🔍

🤝 Procure um advogado especialista na área para a melhor orientação e definição de estratégia que atenda ao seu caso.

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27/04/2023

A Imunidade Tributária se trata de vedação pela Constituição Federal a criação e cobrança de impostos pelos entes federativos sobre determinadas operações tributárias ou determinados sujeitos.

📑 Assim, vale exemplificar a vedação constitucional aos entes federativos de fazer incidir impostos sobre templos de qualquer culto, patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Além de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, bem como os livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura.

Em tempo, cumpre mencionar que em algumas situações, também previstas pela Constituição Federal, regra de caráter imunizante poderá abarcar operações de transmissão onerosa de propriedade imóvel, sobre as quais incidiria o imposto municipal siglado como ITBI.

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27/04/2023

📚 No post anterior, tratamos sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal.

👉 Hoje vamos falar da imunidade tributária no que se refere ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

🔍O ITBI é um imposto municipal que deve ser pago sempre que ocorre uma compra, venda ou transferência do imóvel para o nome de outra pessoa.

Leciona o artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, que o ITBI não incidirá sobre as seguintes operações de transmissão de direitos ou de bens imóveis:

- em razão de integralização ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
- em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
- em razão de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Entretanto, o legislador impôs como requisito para que o contribuinte faça jus ao benefício da imunidade tributária nas hipóteses acima elencadas que, a pessoa jurídica receptora dos direitos ou bens imóveis não tenha como atividade empresarial preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição ou, se a empresa possuir menos de 2 (dois) anos de atividade no ato da aquisição do bem, não poderá obter tais receitas preponderantemente pelo período de 3 (três) anos contados da aquisição dos bens imóveis.

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27/04/2023

🔍 O Empresário Individual é uma pessoa física que exerce de forma profissional uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços.

👆Embora lhe seja conferida inscrição no CNPJ, a mesma servirá apenas para viabilizar tratamento por equiparação à pessoa jurídica, possibilitando-lhe a utilização de alguns direitos atinentes a pessoas jurídicas, como, por exemplo, a escolha entre alguns regimes de tributação, proteção de nome empresarial e requerimento de recuperação extrajudicial ou judicial, não possuído, o empresário individual, entretanto, personalidade jurídica distinta de sua pessoa física.

Conta pra gente nos comentários se você sabe qual a implicação de o Empresário Individual não possuir personalidade jurídica distinta da sua pessoa física 😉.

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27/04/2023

👉 No post anterior, levantamos o questionamento a respeito das implicações acerca da personalidade jurídica do Empresário Individual.

Uma vez que este não possui personalidade jurídica distinta da sua pessoa física não há distinção patrimonial.

Assim, o empresário individual não possui segregado o patrimônio pessoal do patrimônio empresarial, estando todos os seus bens pessoas sujeitos a responder tanto por eventuais dívidas oriundas da atividade econômica, quanto por obrigações contraídas no âmbito de suas relações patrimoniais privativas.💰

Portanto, atuar na condição de Empresário Individual pode oferecer grande risco ao patrimônio do empreendedor, mas e agora? Qual é a solução? 🤔

Comenta aqui em baixo se você gostaria de saber mais sobre o assunto em um próximo post👇

30/06/2022

🤔 Vai registrar a aquisição de seu imóvel na matrícula imobiliária do bem?

👉É sempre bom estar atento à tributação realmente devida.

Embora seja corriqueira a prática da cobrança de ITBI com base no valor atualizado do imóvel, o procedimento correto a ser seguido é de que deverá ser considerado o valor pelo qual o bem foi adquirido na época do negócio, atualizado monetariamente.

🏡 Isso ocorre, porque o fato gerador do ITBI é a aquisição da propriedade, e não a valorização do bem ou qualquer acessão física realizada pelo adquirente no imóvel após a sua aquisição.

👆Em caso de atribuição pelo fisco municipal de base de cálculo diversa da acima apresentada é importante que o contribuinte busque o auxílio de um advogado de sua confiança, a fim de não ter que pagar valor maior do que o devido à título de ITBI para que possa regularizar a propriedade de seu imóvel.

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13/06/2022

👉 No post anterior, tratamos do risco que atuar como empresário individual pode acarretar ao patrimônio do empreendedor.

👆Assim, uma opção ao empresário que busca segurança jurídica ao seu patrimônio pessoal ou empresarial seria a constituição de Sociedade Limitada Unipessoal.

Trata-se de uma inovação da Lei nº 13.874/2019 em que prevê a criação de uma pessoa jurídica, com autonomia patrimonial e segurança, sem a necessidade de ter sócio ou capital social mínimo.

💼 Até então, o instituto mais adotado para empreender individualmente era a EIRELI. Entretanto, a obrigatoriedade de integralização do capital social de 100 salários mínimos, na maioria das vezes, inviabilizava o uso deste tipo societário.

Assim, apesar de utilizar a denominação “sociedade”, a Limitada Unipessoal é constituída somente por uma pessoa e mantém a característica de “limitada”, o que resulta, em regra, na não responsabilização do sócio por obrigações financeiras da empresa.

👉Outra inovação da lei em comento foi de que o mesmo sócio poderá constituir diferentes sociedades limitadas unipessoais, o que antes não era permitido através da EIRELI.

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01/12/2020

É com a citação que o contribuinte/devedor passa a fazer parte do processo. No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias, realizar o pagamento da dívida - caso reconheça a exigibilidade do débito nos termos do que está sendo executado - ou indicar bens à penhora, a fim de garantir o juízo e discutir o mérito da demanda através de Embargos à Execução Fiscal.

Além da defesa por meio de Embargos à Execução Fiscal, o contribuinte pode se valer do manejo de Exceção de Pré Executividade para resistir a pretensão do fisco, não havendo necessidade de garantia do juízo nesta modalidade de defesa, contudo, tal meio de defesa é cabível apenas nos casos em que a defesa se funde em matéria de ordem pública, podendo ser citado como exemplo a nulidade do título executivo, ilegitimidade de partes, prescrição e decadência de débito, dentre outros temas e, que não haja necessidade de dilação probatória para que restem comprovadas as alegações do contribuinte.

Portanto, após o recebimento da citação o contribuinte deverá procurar um advogado especializado de imediato, que irá realizar a análise da cobrança, providenciando orientação e definição da estratégia de defesa que melhor atenda ao interesse do cliente.

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