Martins & Ribeiro Advogados Associados

Martins & Ribeiro Advogados Associados Efetiva e reconhecida experiência no ramo da advocacia.

Uma mudança histórica foi sancionada! A licença-paternidade, que antes era de apenas 5 dias, agora terá uma ampliação gr...
24/04/2026

Uma mudança histórica foi sancionada! A licença-paternidade, que antes era de apenas 5 dias, agora terá uma ampliação gradual até chegar a 20 dias. Mas atenção: a lei traz regras de transição e novas categorias beneficiadas.

🗓️ Cronograma de Ampliação:
A implementação será feita de forma escalonada para que as empresas e o INSS se adaptem:

2027: Passa para 10 dias.

2028: Passa para 15 dias.

2029 em diante: Fixada em 20 dias.

💰 A grande novidade: Salário-Paternidade
Agora, o pagamento não é apenas responsabilidade da empresa. Foi criado o salário-paternidade, custeado pelo INSS. Isso permite que grupos antes "esquecidos" tenham esse direito garantido:
✅ MEIs (Microempreendedores Individuais)
✅ Trabalhadores Domésticos
✅ Trabalhadores Avulsos e Segurados Especiais

🛡️ Estabilidade Garantida
O pai terá estabilidade no emprego desde o início da licença até 30 dias após o seu término. Uma segurança jurídica essencial para esse momento de formação do vínculo familiar.

Essa nova lei (Lei 15.371/26) é um passo gigante para a coparentalidade e para a proteção da infância.

👉 Salve este post para não esquecer os prazos e compartilhe com aquele futuro papai que precisa saber disso!

Muitos inquilinos vivem esse dilema na hora de entregar as chaves, mas a resposta pode te poupar gastos desnecessários.A...
24/04/2026

Muitos inquilinos vivem esse dilema na hora de entregar as chaves, mas a resposta pode te poupar gastos desnecessários.

A verdade é que a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) é clara: o imóvel deve ser devolvido no estado em que foi recebido, ressalvados os desgastes naturais do uso (Art. 23, III).

💡 O que você precisa saber:
Desgaste Natural: Aquela marca leve de quadro ou o envelhecimento natural da cor não obrigam a repintura.

Estado Inicial: Se você recebeu o imóvel com a pintura antiga, não pode ser obrigado a devolvê-lo com pintura nova.

Cláusulas Abusivas: Exigir pintura nova de forma automática no contrato, sem considerar o estado real do imóvel, pode ser considerado abusivo.

Quando a repintura é devida?
Apenas se houver danos que fujam ao uso comum (riscos profundos, manchas de umidade causadas pelo locatário, furos excessivos ou mudança na cor original sem autorização).

Antes de fechar o orçamento da reforma de entrega, verifique o seu laudo de vistoria inicial. Ele é o seu maior aliado!

⚖️ Tem dúvidas sobre o seu contrato de locação? Procure sempre orientação jurídica especializada.

O Congresso Nacional discute mudanças na Lei Seca que podem impactar diretamente motoristas envolvidos em acidentes sob ...
23/04/2026

O Congresso Nacional discute mudanças na Lei Seca que podem impactar diretamente motoristas envolvidos em acidentes sob efeito de álcool. O objetivo é reforçar o caráter punitivo e educativo da legislação diante do alto número de mortes no trânsito.

⚖️ Principais pontos do projeto

Multa elevada:

Acidente com morte → até R$ 29.347 (100 vezes o valor de uma infração gravíssima).

Acidente com invalidez permanente → até R$ 14.673,50 (50 vezes o valor base).

Suspensão da CNH:

10 anos em caso de morte.

5 anos em caso de invalidez permanente.

Responsabilidade financeira:

Condutor deverá custear despesas médicas da vítima.

Indenização de até 10 vezes o valor da multa.

🚨 O que isso significa para motoristas?

A legislação se torna muito mais severa para quem dirige alcoolizado.

Além das sanções administrativas, há impacto financeiro direto e prolongada perda do direito de dirigir.

Reincidentes poderão ter punições ainda mais duras.

Uma compradora adquiriu um lote na planta, mas a entrega atrasou além do prazo contratual. O motivo: problemas na instal...
31/03/2026

Uma compradora adquiriu um lote na planta, mas a entrega atrasou além do prazo contratual. O motivo: problemas na instalação de energia elétrica no condomínio.

👩‍⚖️ Ela acionou a Justiça pedindo:

Cancelamento do contrato (distrato)

Restituição de todos os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem.

🏛️ Decisão do TJ-GO:

Reconheceu a culpa da construtora pelo atraso.

Determinou a devolução integral, mas excluiu a corretagem.

⚖️ Decisão do STJ:

Reformou parcialmente a sentença.

Determinou que até a comissão de corretagem deve ser devolvida.

Destacou que o comprador não pode arcar com prejuízos causados por falhas da construtora.

✅ Em resumo:
Se a obra atrasa por culpa da construtora, o comprador pode:

Rescindir o contrato.

Exigir a devolução total de todos os valores pagos (inclusive corretagem).

Por maioria, a Terceira Turma do STJ decidiu que divulgar informações de cadastro e adimplemento sem autorização express...
30/03/2026

Por maioria, a Terceira Turma do STJ decidiu que divulgar informações de cadastro e adimplemento sem autorização expressa do titular viola os direitos da personalidade.

➡️ O tribunal responsabilizou objetivamente os gestores de bancos de dados e reconheceu o dano moral presumido, pela sensação de insegurança causada ao consumidor.

👩‍⚖️ A ministra Nancy Andrighi destacou que:

✅ Score de crédito pode ser compartilhado sem consentimento.

⚠️ Histórico de crédito exige autorização prévia e específica.

🚫 Dados cadastrais e de adimplemento não podem ser repassados a terceiros, apenas trocados entre instituições do mesmo sistema.

🔒 A decisão reforça a importância da proteção da privacidade e do controle do consumidor sobre seus próprios dados.

🚨 Decisão histórica no Supremo Tribunal Federal O STF validou a Lei 14.126/21, que reconhece a visão monocular como def...
25/03/2026

🚨 Decisão histórica no Supremo Tribunal Federal
O STF validou a Lei 14.126/21, que reconhece a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais.

A decisão garante acesso ampliado a direitos sociais, previdenciários e oportunidades no mercado de trabalho, reforçando a proteção constitucional às pessoas com deficiência e consolidando avanços em inclusão e cidadania.

📌 Processo: ADIn 6.850
📌 Relator: Min. Nunes Marques

Ontem (17/03) entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), uma lei inédita no Brasil qu...
18/03/2026

Ontem (17/03) entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), uma lei inédita no Brasil que estabelece regras para proteger menores de 18 anos no ambiente virtual. A norma obriga empresas de tecnologia a adotar medidas de segurança, supervisão parental e verificação de idade, além de prever punições severas em caso de descumprimento.

📌 O que é o ECA Digital?
Lei sancionada em 2025 e que começou a valer ontem, 17 de março de 2026.

Criada para combater a “adultização” precoce de crianças e adolescentes nas plataformas digitais.

Primeira legislação das Américas voltada especificamente para proteção online de menores.

🔒 Principais medidas
Remoção imediata de conteúdos ligados a abuso, exploração sexual, incitação à violência, pornografia, dr**as, automutilação, suicídio e jogos de azar.

Notificação obrigatória às autoridades nacionais e internacionais em casos de exploração ou aliciamento.

Contas de menores de até 16 anos devem ser vinculadas a um responsável.

Empresas devem oferecer ferramentas de supervisão parental simples e acessíveis (bloqueio de contatos, limitação de tempo de uso, controle de recomendações e geolocalização).

Verificação confiável de idade em cada acesso, não apenas autodeclaração.

Proibição das “loot boxes” em jogos eletrônicos, por estimularem comportamento compulsivo.

Criação de uma autoridade administrativa autônoma para fiscalizar e regulamentar a aplicação da lei.

⚖️ Penalidades
Multas de até 10% do faturamento da empresa infratora.

Valores podem chegar a R$ 50 milhões.

Sanções incluem advertência, suspensão temporária ou proibição de atividades.

Empresas estrangeiras respondem solidariamente por suas filiais no Brasil.

🗣️ Debate no Senado
O autor da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que a lei devolve aos pais o poder de acompanhar a vida digital dos filhos.

Críticos, como o senador Carlos Portinho (PL-RJ), alertaram para risco de excesso de regulação das redes sociais.

📌 Principais pontos do programa Recupera MaisTributos abrangidos: ICMS, IPVA e ITCMD.Descontos:ICMS: até 95% sobre juros...
17/03/2026

📌 Principais pontos do programa Recupera Mais
Tributos abrangidos: ICMS, IPVA e ITCMD.

Descontos:

ICMS: até 95% sobre juros e multas (pagamento à vista).

ITCMD: entre 45% e 90%, com parcelamento em até 24 vezes.

IPVA: entre 75% e 90%, somente para pagamento à vista.

Parcelamento: até 72 vezes para ICMS.

Prazo de adesão:

ICMS e ITCMD: até final de maio/2026.

IPVA: até setembro/2026.

Meta do governo: recuperar até R$ 1 bilhão em débitos de ICMS.

🎯 Benefícios para contribuintes
Regularização fiscal com condições inéditas.

Mais tranquilidade para empreendedores seguirem suas atividades.

Oportunidade única para quem tem pendências desde 2021 (IPVA e ITCMD).

Descontos maiores para quem aderir mais cedo.

📲 Como participar
Acesse o portal oficial: Recupera Mais – SEF/SC (sef.sc.gov.br in Bing).

Consulte o Manual de Adesão e o FAQ disponíveis no site.

Atenção: atraso de 3 parcelas cancela o acordo e reconstitui o saldo devedor.

📌 Decisão do STJ sobre pensão alimentícia e patrimônio conjugalO Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casamentos...
16/03/2026

📌 Decisão do STJ sobre pensão alimentícia e patrimônio conjugal

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casamentos ou uniões estáveis com regime de comunhão (parcial ou universal), o patrimônio construído durante a convivência pode ser usado para garantir o pagamento de pensão alimentícia.

➡️ Isso significa que, mesmo que o bem esteja em nome da atual companheira ou companheiro, se tiver sido adquirido durante a união, ele pode ser alcançado pela Justiça para quitar dívidas com filhos de relacionamentos anteriores.

⚖️ A decisão, tomada no julgamento do Recurso Especial 1.830.735/RS, reforça que nos regimes de compartilhamento o patrimônio conjunto responde pelas dívidas, inclusive as de natureza alimentar.

💡 O tema levanta debates importantes sobre:

Responsabilidade parental
Direitos da criança
Tentativas de ocultação de patrimônio

⚖️ Decisão importante do STJ!A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que, em contratos de seguro de vid...
05/03/2026

⚖️ Decisão importante do STJ!

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que, em contratos de seguro de vida com cotas fixas, a morte de um dos beneficiários não favorece o outro.

➡️ Nesse caso, a cota do beneficiário falecido vai para os herdeiros do segurado, e não para o beneficiário sobrevivente.

📍 O julgamento foi unânime e reforça a necessidade de atenção ao planejamento sucessório e à forma como os beneficiários são indicados no contrato de seguro.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que discute a obrigatoriedade de escritura pública e...
25/02/2026

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que discute a obrigatoriedade de escritura pública em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

📌 O relator, ministro Gilmar Mendes, votou contra a exigência da escritura pública, sendo acompanhado por Dias Toffoli.
📌 O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Luiz F*x, sem previsão de retomada.
📌 O caso tem impacto direto no mercado imobiliário, pois pode definir se contratos particulares terão a mesma validade que escrituras públicas nesses tipos de transações.

🔎 O debate gira em torno do artigo 38 da Lei 9.514/1997, que permite a formalização da alienação fiduciária por instrumento particular com força de escritura pública. A decisão final poderá influenciar a segurança jurídica e os custos das operações imobiliárias.

🚨 Atenção!Nosso escritório tem identificado a criação de perfis falsos que se passam por advogados da equipe Martins & R...
25/02/2026

🚨 Atenção!

Nosso escritório tem identificado a criação de perfis falsos que se passam por advogados da equipe Martins & Ribeiro Advogados. Essas contas virtuais têm como objetivo aplicar golpes, colocando em risco a segurança de clientes e terceiros.

Reforçamos que somente os canais oficiais devem ser utilizados para contato com nossa equipe.

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