Schmitt Bernardoni Advogados

13/09/2018

Isenção de Imposto de Renda

A lei determina que as pessoas acometidas com câncer têm direito à isenção do pagamento de vários impostos, dentre estes, do imposto de renda. O requerimento de isenção pode ser feito administrativamente e, em caso de negativa o contribuinte pode se valer da via judicial para se ver livre do pagamento deste imposto. É possível pedir, através de processo o ressarcimento de valores pagos desde o descobrimento da doença ou desde a negativa administrativa.

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05/09/2018

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago em decorrência de acidente que reduza permanentemente a capacidade para o trabalho, ou seja, se o segurado apresentar sequela permanente que prejudique o desenvolvimento do seu trabalho, este terá direito ao recebimento do benefício.
Por se tratar de uma indenização, este benefício não impede que o segurado continue trabalhando, entretanto, o benefício encerra-se no momento da aposentadoria.
O valor do auxílio-acidente é 50% do valor do salário de benefício.

Quem tem Direito?
Empregado urbano/rural, empregado doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/015), trabalhado avulso (empresa) e segurado especial (trabalhador rural).

Quais os Requisitos?
Ter qualidade de segurado e ser filiado, à época do acidente, não havendo necessidade de cumprimento de período de carência.

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03/09/2018

Revisional de Financiamento de Veículo

A maioria dos contratos bancários firmados para a compra de veículos contém diversos encargos indevidos que oneram exageradamente o consumidor, fazendo que, ao comprar um carro ou moto, acabe pagando o valor equivalente a dois ou mais veículos.
Através da revisão, pode ser revista a taxa de juros pactuada, afastada a incidência de juros sobre juros e, ainda, a cobrança de tarifas administrativas cobradas pelos bancos, tais como as tarifas de vistoria, cadastro e confecção de contrato.
A revisão pode ser tentada estando o contrato já quitado, bem como se as parcelas ainda estiverem sendo pagas, inclusive, se houver prestações atrasadas e o banco já tiver ajuizado ação de Busca e Apreensão.

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30/08/2018

Cálculo de benefício previdenciário em Atividades Concomitantes

Em recente decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) foi reconhecido o direito dos segurados que exerceram e exercem atividades concomitantes de terem somados os salários de contribuição das atividades exercidas simultaneamente, sem aplicar o cálculo previsto no artigo 32 da Lei nº 8.213/1991, que era prejudicial aos segurados, pois incidia um fator de proporcionalidade que reduzia drasticamente os reflexos das atividades secundárias no salário de benefício.
Assim, os segurados que já se aposentaram têm o direito à revisão da Renda Mensal Inicial mediante a soma dos salários de contribuição vertidos de forma simultânea.
Antes de ser reconhecido tal direito, somente poderiam ser somados os salários de contribuição das atividades concomitantes, se o segurado preenchesse os requisitos para a concessão do benefício pleiteado em cada uma delas.

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23/08/2018

Quitação do Financiamento Habitacional por Morte ou Invalidez Permanente

O que é?
Ao adquirir um imóvel financiado, juntamente com as prestações mensais, é cobrado um seguro habitacional destinado à quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte.
A quitação do financiamento habitacional é proporcional à participação da pessoa que falecer ou for declarada inválida, no contrato de financiamento, desta forma, se a pessoa é responsável com a totalidade de sua renda pelo financiamento, o saldo devedor será integralmente quitado, e caso a pessoa seja responsável com metade da sua renda, o saldo devedor será quitado de forma proporcional com 50%.

Quem tem Direito?
Qualquer pessoa que se torne incapaz de exercer qualquer atividade e se aposente por invalidez.

Quais os Requisitos?
- Ser declarada incapaz permanentemente para exercer sua ocupação principal e qualquer outra atividade laboral, através de laudos e perícia médica.

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21/08/2018

Abono de Permanência

O que é?
É um abono equivalente ao valor da contribuição previdenciária, pago ao servidor que tenha completado os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, mas que opte por permanecer em atividade até preencher os requisitos para a aposentadoria compulsória.

Quem tem Direito?
Todos os servidores públicos que preencham os requisitos para aposentadoria, prevista na legislação pertinente, que manifeste opção de permanecer em atividade.

Quais os Requisitos?
Preencher os requisitos para aposentaria voluntária, quais sejam:
- Cumprir o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, em que se dará a aposentadoria;
- Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

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16/08/2018

BPC – Benefício de Prestação Continuada ao Idoso

O que é?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Quem tem Direito?
Idoso com idade igual ou superior a 65 anos e pessoa com deficiência, que apresente impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Quais os Requisitos?
- Possuir renda familiar menor que ¼ do salário mínimo por pessoa;
- Não receber outro benefício da Seguridade Social; e
- Estar cadastrada no CadÚnico – Cadastro único de Programas Sociais do Governo Federal.

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21/06/2018

A banca de advogados que compõe o nosso escritório realizou estudo quanto à abusividade da tarifa mínima exigida pela grande maioria das empresas fornecedoras de água atuantes em território nacional e publicou o mesmo no site Jusbrasil. Vale a pena conferir 😉

Na maioria dos estados brasileiros, as empresas públicas ou entidades similares responsáveis pelo fornecimento de água potável realizam o cálculo da fatura

02/03/2018

Hoje celebramos o início da nossa mais nova parceria, com a Fagundes & Bastos Engenharia Diagnóstica e Projetos!

A Fagundes & Bastos Engenharia atua na elaboração, execução e gerenciamento de projetos de engenharia civil e serviços de engenharia diagnóstica, dentre estes a confecção de projetos residenciais e comerciais (arquitetônico, estrutural, elétrico, dentre outros), vistorias, inspeções, elaboração de laudos técnicos e demais serviços técnicos na área da construção civil.

Assim como nosso escritório, esta empresa zela pelo atendimento personalizado, adequando a prestação de serviços à necessidade de cada um de seus clientes.

20/02/2018

Tem alguém te devendo e não quer pagar? Você não precisa mais “criar armadilhas” para conseguir seu dinheiro de volta. Comente DEVEDOR e veja como cobrar de uma vez por todas!

Com a ajuda de um advogado, você pode fazer com que o devedor queira te pagar antes, principalmente se você:
➡️Protestar a dívida em cartório
➡️Colocar o nome dele no Serasa e SPC
➡️Colocar restrições de venda e circulação nos veículos do devedor
➡️Penhorar os imóveis dele
➡️Bloquear valores em contas bancárias dele
➡️Alguns juízes permitem, inclusive, a suspensão do passaporte e cartões de crédito do devedor

Comente DEVEDOR para saber mais ou entre em contato ☎️ (47) 2033 - 2036 📱 (47) 99225 - 1994

07/02/2018

Comprou um imóvel e a construtora não entregou no prazo combinado? Conheça seus direitos! O pagamento de multa é só o primeiro deles...
➡ A multa contratual a favor da construtora, pode ser revertida a seu favor
➡ O juiz pode estabelecer o próximo prazo de entrega do imóvel (que se não for
cumprido, pode gerar outra multa em benefício do comprador)
➡ Possibilidade de indenização por danos morais
➡ Possibilidade de pagamento de aluguéis por mês de atraso
➡ Abatimento ou suspensão de pagamento de eventuais valores devidos à construtora, até a entrega do imóvel

Comente “IMÓVEL” para saber mais!
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29/01/2018

Se você está pagando taxas de juros superiores à média do mercado, saiba que existem outras alternativas. É possível identificar se as taxas pagas são abusivas, a fim de torná-las mais condizentes com o mercado, com um valor mais justo.

Você vai descobrir se pode:
➡️ Fazer uma restituição de valores
➡️ Afastar a cobrança judicialmente
➡️ Renegociar o restante do valor a ser pago

Caso você não possua cópia do seu contrato, é possível fazer o requerimento por via judicial.

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