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22/05/2026

A lei exige a autorização do cônjuge para que a venda de um imóvel seja válida.

Entenda mais sobre este assunto!

Após a quitação do imóvel, o vendedor deve providenciar a escritura definitiva de compra e venda, momento em que o consentimento do parceiro é necessário.

No entanto, há exceções:

– Para aqueles que adotaram o regime de separação de bens;

– No regime de participação final nos aquestos, caso em que não há necessidade de consentimento, desde que o pacto antenupcial autorize a venda dos bens particulares livremente.

Vale lembrar que, na comunhão parcial de bens, o cônjuge precisa ser anuente (e não vendedor) quando o imóvel a ser transmitido foi adquirido antes do casamento.

Tem dúvidas sobre o tema?

Consulte um especialista em direito imobiliário para obter ajuda!

21/05/2026

Uma juíza decidiu adotar medidas restritivas em ação de cobrança para tentar garantir o pagamento de uma dívida que já se arrasta há anos.

Entre as ações determinadas, estão o bloqueio dos cartões de crédito e a suspensão da CNH da devedora.

A cobrança está relacionada a um cheque não quitado, cujo débito ainda não foi resolvido, mesmo após diversas tentativas.

De acordo com o processo, várias buscas foram realizadas para localizar a devedora e identif**ar bens que pudessem ser penhorados, mas todas sem sucesso.

A decisão tem como objetivo incentivar o pagamento da dívida e garantir que o caso continue, desde que o credor atualize o valor devido e mostre interesse em seguir com o processo.

Se isso não for feito, o caso poderá ser arquivado até que haja novidades.

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04/05/2026

Comprou um produto eletrônico que deveria durar e deu problema?

Fique atento: este tipo de produto, chamado de durável, tem garantia mínima legal de 90 dias!

O consumidor tem o direito de reclamar dentro dos 90 dias, sendo o defeito de fácil percepção, a contar da entrega efetiva do produto.

E atenção: caso o defeito seja de difícil constatação, o prazo se iniciará a partir do momento em que o consumidor constatou a existência do problema!

Além disso, após a reclamação, caso o defeito não seja resolvido em até 30 dias, o consumidor poderá escolher entre:

1- A substituição do produto por um novo;

2- O reembolso imediato do valor pago pelo produto;

3- Ou o abatimento proporcional do preço.

E se mesmo com as reclamações o problema não for resolvido, conte com apoio jurídico especializado!

Mas e aí: gostou do conteúdo? Compartilhe com seus amigos!

04/05/2026

Com tantas plataformas digitais em que pessoas produzem conteúdos e acumulam seguidores, novas formas de obter renda surgiram.

Exemplo disso são as contas de youtubers famosos, que colecionam milhões de inscritos em seus canais.

Ou, ainda, usuários de Instagram, atualmente conhecidos como “influencers” digitais, produzindo propagandas e, claro, acumulando riqueza e bens digitais.

Além disso, crescem gradativamente as formas de investimentos nesse meio.

Mas o que são bens digitais?

Veja alguns exemplos:

1 – Contas em redes sociais;

2 – Investimentos em criptomoedas;

3 – Mídias digitais (fotos, vídeos e áudios);

4 – Conteúdos produzidos e armazenados em meios digitais.

A herança digital nada mais é do que o conjunto de bens digitais e informações deixadas por uma pessoa após o falecimento.

Até o momento, não há previsão em lei sobre a herança digital, embora haja diversos casos já judicializados.

Portanto, o ideal é prevenir-se em vida e deixar as senhas com alguém de confiança.

Outra opção é, em consulta com um advogado especialista, buscar a solução por meio de um planejamento sucessório.

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04/05/2026

Ao herdar um imóvel com seu irmão, é formado um condomínio (ambos donos). No entanto, se apenas ele está morando na residência, é natural questionar sobre a possibilidade de perder propriedade.

Vamos explicar como a usucapião pode influenciar nessa situação! Acompanhe.

No caso de imóveis em condomínio, a usucapião pode permitir que um dos condôminos se torne o proprietário exclusivo da parte que ocupa.

Para isso, é necessário preencher determinados requisitos legais:

- Posse mansa e pacíf**a do imóvel por um período estabelecido em lei, geralmente entre 5 e 10 anos.

- Comprovação de que a pessoa agiu como proprietária do imóvel, exercendo os direitos e obrigações inerentes à posse, como pagamento de taxas e despesas.

Mas atenção! Cada situação é única, podendo variar a aplicação de usucapião.

Para entender como os requisitos podem ser empregados no seu caso e garantir que você não perca a propriedade, contate uma equipe jurídica especializada!

04/05/2026

Os golpes estão cada vez mais sofisticados!

Através das inteligências artificiais (IA), os criminosos criam comunicações tão reais que conseguem enganar até os mais cautelosos.

Veja as estratégias que eles usam:

1 – Deepfakes simulando rostos de pessoas em vídeos;

2 – Vozes sintéticas geradas por IAs que imitam as dos humanos;

3 – E-mails que parecem extremamente autênticos;

4 – Links que aparentam ser inofensivos, mas roubam dados.

Isso tem sido um desafio, pois até mesmo as verif**ações de segurança estão sendo contornadas através da tecnologia.

Por isso, é importante denunciar, para que a justiça investigue e chegue até os criminosos.

De qualquer forma, estar atento aos detalhes no ambiente online é essencial para não cair nesses golpes. Portanto, cuidado em dobro!

Ajude outras pessoas compartilhando esse alerta!

E se restarem dúvidas, procure um advogado especializado na área para ajudá-lo!

30/04/2026

Aquela dor nas costas que parece não passar, atrapalha as tarefas do dia a dia e até impede que você trabalhe?

Essa condição, conhecida como lombalgia, pode ser mais séria do que parece.

Acompanhe e entenda os requisitos para aposentadoria!

Em casos graves, ela pode levar à aposentadoria por invalidez, mas é preciso atender a alguns critérios para conseguir o benefício.

A aposentadoria por invalidez é concedida pelo INSS quando f**a comprovado que o segurado está total e permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral.

Isso signif**a que a pessoa não pode realizar nenhum tipo de trabalho devido à dor da doença.

Mas para conseguir a aposentadoria, o segurado precisa ter contribuído ao INSS por pelo menos 12 meses.

Além disso, é fundamental manter a chamada qualidade de segurado, ou seja, estar contribuindo regularmente.

Ainda, é possível estar no período de graça, que signif**a a garantia dos direitos previdenciários por um determinado tempo, mesmo sem contribuições recentes.

Outro ponto essencial é a comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho.

Isso é feito por meio de laudos médicos detalhados e pela perícia médica do INSS, que avalia se a lombalgia realmente impede qualquer tipo de atividade profissional.

Assim, os relatórios médicos, atestados e exames que comprovem a gravidade da condição são indispensáveis nesse processo.

Se a lombalgia está tornando impossível a realização do seu trabalho, procure um advogado especialista em previdência.

29/04/2026

Você já se sentiu incomodado com barulhos excessivos vindos do seu vizinho?

Saiba que existe uma legislação que trata especif**amente disso!

A lei estabelece que todos têm direito ao sossego e à tranquilidade em sua residência.

Nesse sentido, segundo a Lei de Vizinhança, será considerado perturbação de sossego qualquer atividade que cause barulho em excesso.

Isso vai além de um som alto, podendo ser até mesmo brigas, sirenes, batidas de portas, entre outros.

Os horários estabelecidos para limitar os ruídos podem variar de município para município.

A Norma Brasileira (NBR) 10.151 de 2019/2020, desenvolvida pela ABNT, é também usada para regulamentar a Lei de Perturbação do Sossego.

Essa NBR controla o ruído em áreas residenciais da seguinte forma:

-> Até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno);

-> Até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno), podendo ser estendida a faixa noturna se o dia seguinte for domingo ou feriado.

Contudo, não é apenas na esfera civil que a proteção ao sossego é garantida. Na esfera penal, também é algo previsto.

É o caso da Lei de Contravenções Penais.

Conforme previsto em seu art. 42, a perturbação de sossego poderá ter a pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou aplicação de multa.

Às vezes, a melhor maneira de resolver este tipo de situação é o diálogo com seus vizinhos.

Entretanto, em situação em que o diálogo não resolva a situação, é possível acionar a polícia ou até mesmo a prefeitura para fazer valer os seus direitos previstos em lei.

Caso precise de ajuda para uma situação como essa, busque orientação jurídica especializada!

$Você foi até a farmácia e quis comprar apenas alguns comprimidos, mas o atendente recusou a venda fracionada.Isso pode s...$

28/04/2026

Você foi até a farmácia e quis comprar apenas alguns comprimidos, mas o atendente recusou a venda fracionada.

Isso pode ser uma prática irregular?

A venda fracionada de medicamentos é permitida no Brasil, conforme regulamentações da Anvisa.

Essa norma autoriza que medicamentos sólidos orais (comprimidos, cápsulas, drágeas) possam ser vendidos em quantidade fracionada, desde que o produto esteja registrado para esse fim.

Mas a farmácia pode recusar a venda fracionada?

Sim, o Decreto 5.775/06 permite o fracionamento, mas não obriga as farmácias a disponibilizarem o medicamento desta forma.

Atenção!

A venda de comprimido fracionado exige o uso de embalagem especialmente desenvolvida para essa finalidade e aprovada pela Anvisa.

Já sabia dessa informação?

Compartilhe este post com seus amigos que podem se interessar!

28/04/2026

Você já ouviu falar em ação negatória de paternidade?

Ela se refere ao processo legal pelo qual se contesta ou busca anular o reconhecimento de paternidade previamente estabelecido.

É baseada em evidências que provam a não paternidade biológica.

Esse procedimento é importante para a desconstituição do vínculo registral que não reflete a verdade biológica e pode ter implicações signif**ativas, sejam emocionais ou legais, para as partes envolvidas.

A negatória de paternidade pode ser iniciada por diferentes motivos, como novas evidências genéticas ou descobertas que vêm à tona após o reconhecimento inicial.

Lembrando que o pedido pode ser julgado improcedente se for reconhecido que, mesmo não havendo vínculo biológico, exista vínculo socioafetivo.

Você está passando por uma situação em que a paternidade de uma criança pode ser questionada?

É crucial buscar orientação legal para entender todos os seus direitos e obrigações.

Advogados especializados em direito de família podem oferecer o suporte necessário para navegar por este processo delicado!

26/04/2026

Viver em condomínio signif**a compartilhar espaços e responsabilidades.

Além disso, conhecer seus deveres é fundamental para uma convivência harmoniosa.

Veja a seguir 4 deveres que evitam conflitos desnecessários nos condomínios!

1 - Respeitar as regras:

Cada condomínio possui um conjunto de normas que devem ser seguidas, como horários para o uso de áreas comuns e restrições de barulho.

Em caso de dúvidas, consulte a convenção interna da sua moradia!

2 - Contribuir com as despesas:

Pagar as taxas condominiais em dia é crucial! Esses valores cobrem gastos com manutenção, segurança e outras despesas comuns.

3 - Manter o respeito:

Tratar vizinhos e funcionários com cordialidade e educação é essencial para manter um ambiente agradável e acolhedor.

4 - Preservar as áreas comuns:

Cuidar dos espaços compartilhados e relatar qualquer dano ou problema é responsabilidade de todos os moradores.

Tem dúvidas sobre suas obrigações ou enfrenta desafios nesses espaços?

Consultar um advogado especializado em direito condominial pode ajudar a esclarecer dúvidas e garantir seus direitos enquanto morador!

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