Maryon Portes Advocacia

15/09/2022

Feliz dia do cliente!!!

17/08/2021

A legislação que trata do ab**to foi criada na década de 1940. A lei civil considera a existência de uma pessoa desde a sua concepção e a Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida.

No Brasil, o ab**to só não é qualificado como crime quando ocorre naturalmente ou quando praticado por médico capacitado em três situações: em caso de risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gestação é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico. Este último caso foi decidido em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal pela ADPF 54, que descreve a interrupção da gravidez de fetos anencefálicos como um "parto antecipado" para fim terapêutico.

Fonte:

11/08/2021

Feliz dia do advogado!

02/08/2021

Prevista na legislação, a rescisão indireta ocorre quando o empregador comete uma falta grave, que inviabiliza a manutenção da relação empregatícia. Dessa forma, a rescisão indireta funciona como uma inversão da demissão por justa causa, pois nela a falta é cometida pela empresa e não pelo funcionário.
Como este tipo de demissão pode trazer grandes prejuízos à empresa, ela só acontece em situações específicas, são elas: quando a vida do funcionário está em risco; tratamento excessivamente rigoroso pelo empregador; ofensas físicas vindas de superiores; exigência do empregador na prestação de serviços superiores ao limite de força do empregado, contrário aos bons costumes e ao que foi acordado no contrato de trabalho; redução da carga horária com o intuito de diminuir o salário do empregado; ato contra à honra do funcionário e de sua família; e o descumprimento das cláusulas contratuais pela empresa.
Para a rescisão ser avaliada, de acordo com a CLT, o empregado deve apresentar provas reais e que sejam compatíveis com a denúncia realizada. Ele poderá utilizar registros como áudios, vídeos, fotografias ou testemunhas para comprovar a falta cometida pela organização.

09/06/2021

A cobrança de consumação mínima também é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor por configurar a imposição de limites quantitativos sem justa causa e por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (pois pode obrigá-lo a pagar por algo que não consumiu). Ou seja, a prática viola diversos incisos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: https://www.facebook.com/NacaoJuridica/posts/1428829957258944/

16/12/2020

A equipe Maryon Portes Advovacia deseja à todos um feliz natal e um próspero ano novo!!! 🙏🏼🎅🏼🌲

16/12/2020

A equipe Maryon Portes Advovacia deseja à todos um feliz natal e um próspero ano novo a todos!!! 🙏🏼🎅🏼🌲

07/10/2020

PENSÃO POR MORTE E UNIÃO ESTÁVEL
Acaba sendo uma prática normal, casais juntarem suas escovas de dente e jamais oficializarem a união de fato, nem por meio do casamento e muito menos fazendo um contrato de união estável.
E quando um dos cônjuges vem a falecer, como ficará o direito do outro para pedido de pensão por morte, visto que, não eram “casados no papel”?
Nestes casos, o reconhecimento deve ser feito judicial, caso tenham outros assuntos que irão necessitar da comprovação da união estável ou pode-se ser feito o reconhecimento desta união, diretamente no INSS.
Devendo comprovar os requisitos da união estável, através de provas materiais e testemunhas, lembrando que o fato de terem filhos juntos, não é prova suficiente da união.
Contas em conjunto, fotos, consórcios, declaração em imposto de renda, declaração em qualquer outro formulário, estes são só alguns dos inúmeros docuemntos que podem comprovar a sua união estável e lhe conceder o direito ao benefício da pensão por morte.
Possui dúvidas? Procure um advogado de sua confiança para saber mais sobre o assunto.
Confeccionado por Bruno Fellipe OAB/SC 52.268

30/09/2020

Inúmeras mulheres ao terem seus filhos, encontram-se desempregadas e acabam não solicitando o benefício do salário maternidade.
Ocorre que, muitas destas novas mamães embora desempregadas, fazem jus ao benefício do salário maternidade.
Pois ainda são seguradas da previdência social, devido ao período de graça.
Sendo seguradas da previdência, estas mães temo período de 5 anos a contar do nascimento da criança, para requerer o benefício.
Possui dúvidas? Procure um advogado de sua confiança para saber mais sobre o assunto.
Confeccionado por Bruno Fellipe OAB/SC 52.268

29/09/2020