Advocacia Colaborativa - Busca de Solução do Conflito

06/07/2026

Alzheimer, depressão e os novos tratamentos para essas condições estarão em pauta em uma palestra aberta à comunidade, que acontece no dia 31 de julho, às 19h, no Salão de Atos da Urcamp Bagé.

O encontro contará com a participação do neurologista Dr. João Eduardo Tonini Bastianello, da geriatra Dra. Maria Cristina Pazinatto e do psiquiatra Dr. João Otávio Martinez.

A entrada é solidária, mediante a doação de 1 kg de alimento ou um agasalho, que será destinado a instituições beneficentes locais.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo QR Code disponível na imagem ou pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfE8MfTMLbuo2YDsU9rAyExMPUXkK3or-vlgi04RlmIzAq11A/viewform?usp=header

20/06/2026

Após o falecimento de alguém, é comum que os herdeiros e o cônjuge sobrevivente conflitem pela propriedade de um determinado imóvel deixado.

Nesse cenário, quem terá razão?

O direito real de habitação garante o direito à moradia do parceiro sobrevivente, protegendo o núcleo familiar e o vínculo afetivo que surgiu no lar conjugal.

Isso ocorre independentemente do regime de bens do casamento e da titularidade do imóvel.

Por esse motivo, os direitos de propriedade originados da transmissão da herança são temporariamente restritos em prol da manutenção da posse exercida pelo membro do casal.

Em consequência, o direito real não admite a extinção do condomínio e alienação do bem imóvel pelos herdeiros, bem como a cobrança para a moradia do viúvo.

Ficou com alguma dúvida? Busque o auxílio de um advogado!

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20/06/2026

22/03/2026

Você sabia que aposentados com determinadas doenças graves (previstas em lei) podem ter direito à isenção do Imposto de Renda em algumas situações?

É importante estar atento para ter seus direitos resguardados.

A isenção é válida apenas para rendimentos relacionados à aposentadoria, pensão ou reforma.

Outras fontes de renda, como aluguéis ou remunerações, continuam a ser tributadas normalmente.

Além disso, é fundamental que o aposentado comprove a condição de saúde por meio de laudos médicos oficiais.

Se o diagnóstico da doença ocorreu após a aposentadoria, a isenção se aplica a partir da data de início da condição, devendo ser considerados apenas os últimos cinco anos.

Para manter os seus direitos, é essencial seguir os procedimentos corretamente e, se necessário, procurar orientação de um advogado especializado.

Garantir que toda a documentação esteja em ordem é a chave para evitar complicações futuras.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, conte para a gente nos comentários!

21/03/2026

Você sabia que, para receber certos benefícios do INSS, é necessário passar por uma perícia médica?

Essa avaliação é fundamental para comprovar a incapacidade para o trabalho ou condições especiais de saúde.

Os principais benefícios que requerem essa análise são:

– Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença):

Destina-se a segurados incapacitados temporariamente para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, devido a doença ou acidente.

– Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez):

Voltada para quem, por doença ou acidente, é considerado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional.

– Auxílio-acidente:

É concedido ao segurado que, após um acidente, apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laboral.

– Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS):

Garante um salário-mínimo mensal a idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de subsistência.

Para solicitar esses benefícios, é necessário agendar a perícia pelo site, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Na data marcada, leve documentos pessoais e relatórios médicos atualizados que comprovem sua condição de saúde.

Quer entender melhor sobre este assunto?

Procure um especialista para obter orientações específicas e assegurar que todo o processo seja conduzido corretamente.

20/03/2026

A perícia médica judicial tem um papel fundamental para o desenvolvimento dos processos.

A partir dela são fornecidas avaliações especializadas de questões médicas que fogem ao entendimento do juiz.

Portanto, é essencial para que as decisões não sejam apenas mais embasadas em termos técnicos, mas também mais justas.

Basicamente, ela se apresenta mediante quatro etapas:

1 – Nomeação médica;

2 – Apresentação de quesitos;

3 – Comparecimento no exame clínico;

4 – Confecção do laudo.

O processo de nomeação do perito leva em consideração a especialidade necessária na área que o caso em questão precisa ser elucidado.

A escolha é feita por meio de uma lista oficial ou por consultas a associações médicas e órgãos profissionais.

A busca é por um médico independente, que não tenha vínculo com as partes.

A partir disso, tanto o juiz quanto os advogados das partes envolvidas irão formular questões e parâmetros que deverão ser seguidos e respondidos pelo perito, em momento posterior.

O exame clínico somente poderá ser realizado com os documentos disponíveis ou com a pessoa envolvida diretamente.

Durante o procedimento, o médico analisa todos os registros disponíveis, conversa com as partes e, se necessário, avalia as peculiaridades.

Como a extensão dos danos e lesões, da incapacidade ou das doenças.

As ferramentas utilizadas variam de caso a caso, de sua expertise e da necessidade.

Por fim, após ter coletado todas as informações, o perito sozinho irá confeccionar o laudo pericial com as respostas dos quesitos já apresentados.

Nele, serão formuladas as suas conclusões, sem qualquer amarra com as partes.

Tudo o que será relatado deve estar fundamentado em suas técnicas, documentos e observações profissionais.

Trata-se, portanto, de um ato de muita responsabilidade.

Deve fornecer uma análise eficiente e precisa, porque será fundamental para a decisão do juiz daquele caso concreto.

Justamente por conta dessa dificuldade, se trata de uma atividade remunerada.

Nunca esqueça de buscar um profissional especializado e, querendo receber outras informações, siga nosso perfil!

19/03/2026

"Não quero briga, vou desistir da pensão."

Muitas mães pensam assim. Mas será que essa é a melhor escolha para o filho?

Em meio a conflitos, algumas genitoras consideram abdicar da pensão alimentícia, embora o valor seja considerável.

Porém, mesmo que ela queira poupar seu filho de possíveis atritos, essa decisão pode acabar o prejudicando.

Antes de qualquer coisa, é um direito da criança!

Mesmo que a mãe ou o representante legal concorde em renunciar por meio de um documento, ele não será válido legalmente.

Isso acontece porque a genitora deve proporcionar a mesma qualidade de vida para o filho caso os pais ainda estivessem juntos.

Compreendeu o impacto dessa decisão?

Compartilhe o post para ajudar outras mulheres!

18/03/2026

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são consideradas Pessoas com Deficiência (PcD).

Portanto, é crime discriminá-las, e isso se aplica também aos concursos públicos.

Vamos entender!

Por ser uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, interação social e comportamento, pessoas com TEA têm direito a adaptações durante as provas, tais como:

-> Locais menos sensoriais;

-> Ambientes individualizados;

-> Provas adaptadas;

-> Tempo adicional;

-> Recursos para redução de ruídos.

Além disso, elas têm direito a cotas em concursos públicos, conforme previsto no edital.

Essas medidas garantem representatividade e oportunidade, assegurando a igualdade de chances para todos contribuírem e prosperarem de forma democrática.

Inclusão não é um privilégio, é um direito!

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