Escritório Advocacia Etiele Spat Franchi, Bagé/RS

30/03/2022

31/07/2020

➡️ O trabalhador é obrigado a dividir com o ex- cônjuge os créditos trabalhistas recebidos em decorrência de ação judicial?

☑️ Apesar do Código Civil prever que em caso de divórcio os proventos do trabalho pessoal são excluídos da comunhão, os tribunais superiores - STF e STJ entendem que as verbas oriundas da relação trabalhista, com período aquisitivo ocorrido na vigência do casamento ou da união estável, são patrimônio comum a ser compartilhado.

➡️ Havendo o recebimento dos créditos trabalhistas de um contrato de trabalho ocorrido no período da comunhão ( casamento ou união estável), deverá o trabalhador partilhar as verbas salariais recebidas com seu ex- cônjuge.

⚠️ No entanto as verbas decorrentes de direito pessoal ( verbas indenizatórias provenientes de dano moral) em se tratando de cunho personalíssimo, não entram na partilha.

🔸No caso do regime de separação ( legal ou convencional) é necessário a análise de forma individual, pois as verbas trabalhistas podem ou não integrar a divisão patrimonial.

24/07/2020

A conduta de parte dos comerciantes de cobrar pelo produto avariado pelo cliente, não está amparada por lei.

O Código de defesa do consumidor, prevê que em ambientes propícios a acidentes, imputa-se a culpa da ação à empresa. Dessa forma, avisos fixados com dizeres "quebrou, pagou" não respeitam a legislação vigente.

De acordo com o CDC, os estabelecimentos devem oferecer ambiente que impeça situações de risco e acidente aos clientes, atendendo as normas de segurança.

No entanto, o cliente poderá ser responsabilizado por qualquer dano causado em produto exposto caso haja anúncio alertando para NÃO TOCAR na mercadoria. Para isso, o anúncio deve ser bem visível!

Quando de forma acidental o consumidor estraga uma mercadoria, carente do alerta sobre o perigo ou não foi restrito o contato com com os produtos expostos, o cliente f**a desobrigado a reparar o dano causado.

O estabelecimento que cobrar o dano nessas condições, estará agindo de forma contrária a legislação.

23/07/2020

É permitido que o aviso prévio seja reconsiderado. No entanto, é necessário que o trabalhador e o empregador estejam de acordo.
Essa reconsideração deve ocorrer antes do fim da data de sua projeção.

21/07/2020

A Deliberação 185/20 publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito ( CONTRAN) permite que condutores dirijam com a CNH vencida há mais de 30 dias enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da Pandemia de Covid-19.

No entanto, a determinação é válida para quem teve a sua Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir vencida após 19/02/2020.
Se a CNH ou PPD venceu antes dessa data, não é possível ao condutor se beneficiar dessa regra.

02/07/2020

A guarda compartilhada é a guarda exercida conjuntamente pelos pais, ou por duas ou mais pessoas, de forma que compartilhem o exercício das funções paternas e maternas da criança ou do adolescente.

Para o STJ, não é preciso haver convívio amigável entre os ex-cônjuges ou ex- companheiros para que se estabeleça o compartilhamento da guarda, a fim de que o interesse da criança e do adolescente seja priorizado.
O Tribunal entende que o convívio com ambos os genitores é a regra, salvo absoluta inviolabilidade.

Ainda, a guarda compartilhada funciona como um "antídoto" da alienação parental. Porque promove a quebra da estrutura de poder criada pela guarda unilateral.

É um direito dos filhos conviver e usufruir de ambas as referências durante a sua formação.

24/06/2020

Lei 14.010/2020
Lei que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da PANDEMIA do coronavírus (COVID-19). (....)
Art. 15 da referida lei.
"...sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações". (...)

24/06/2020

A Lei 14.015/2020 entrou em vigor em 14 de junho de 2020, altera as leis n. 13.460/2017 e 8.987/95, para dispor sobre a
INTERRUPÇÃO E A RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Esta lei se aplica aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, Estados, DF e Municípios. Bem como aos serviços concedidos ou permitidos por esses entes da Federação.

Assim, f**a proibido a suspensão e a interrupção da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como feriado ou no dia anterior ao feriado.

15/06/2020

A igualdade entre homens e mulheres é um dos princípios-chaves para as organizações jurídicas.

Teoricamente a desigualdade dos gêneros está superada no Direito brasileiro, tal como previsto na Constituição Federal.

Apesar da inserção da mulher no mercado de trabalho, ainda existe outra realidade, demonstrada na relação conjugal. Diga-se a função de suporte ao marido. Ainda que tenha atividade remunerada, o seu maior valor não está aí, mas na tradicional função cotidiana de criar e educar os filhos, gerenciamento do lar, suporte psíquico, emocional e lógico ao marido, o ajudando a crescer cada vez mais em sua profissão. Tudo em prol do casal e da família.

É natural que o trabalho doméstico não tenha a visibilidade devida. Parece que este não tem valor ou que não é signif**ativo para o crescimento e aquisição patrimonial. No entanto, é necessário que se valorize este trabalho, já que sem ele não haveria família e filhos saudáveis psicologicamente, e nem mesmo a produção e desenvolvimento econômico e reprodução.

É necessário criar métodos compensatórios, de conteúdo econômico. Esses mecanismos com finalidade de amparo àquela que proporcionou ao outro direta e indiretamente a aquisição patrimonial.

É injusto que o quando uma relação termina, um marido possa deixar a família, levando consigo o seu poder de ganhar dinheiro, deixando esposa e filhos em situação bem menos vantajosa que antes.

Os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional dão suporte para uma pensão compensatória.

Nesse sentido, (...) Alimentos compensatórios são pagos por um cônjuge ao outro, por ocasião da ruptura do vínculo conjugal. Servem para amenizar o desequilíbrio econômico, no padrão de vida de um dos cônjuges, por ocasião do fim do casamento.
Agravo não provido. TJDFT - AI 20090020030046. 6T. Cível. Rel. Des. Jair Soares. DJ 17.6.09

12/06/2020

Este tipo de guarda não encontra previsão legal no ordenamento jurídico pátrio e é caracterizada pela permanência dos filhos na mesma residência em que vivia o casal antes do divórcio.
Dessa forma, são os pais que se retiram da casa e retornam em períodos fixos pré-estabelecidos, de modo que não há qualquer alteração em sua rotina espacial.

Apesar de não regulada, não existe vedação legal para que essa modalidade de guarda seja aplicada no Brasil, desde que haja consenso entre os genitores, especialmente em razão dos altos custos financeiros.

10/06/2020

Alimentos Indenizatórios.
Decorrem sempre de uma decisão judicial definitiva (sentença/acórdão), são decretados quando, por culpa ou dolo alguém gera um dano a outrem prejudicando-lhe o sustento fundamental à sua sobrevivência.
São decorrentes da responsabilidade civil.
Ex. Motorista que atropela e leva a óbito um pai de família, sendo a pensão fixada para os seus filhos menores.
Art. 533/CPC

09/06/2020

Em 2017, o estrangeiro foi condenado à expulsão após receber pena de sete anos de prisão e multa por crime de tráfico de dr**as.
Ele tem uma relação estável com uma pessoa no Brasil, que resultou no nascimento de seu filho em 2019. O STJ entendeu ser suficiente para impedir que fosse expulso.

O entendimento do STJ dispõe que o estrangeiro residente no Brasil não pode ser expulso se tiver um filho brasileiro, mesmo que o nascimento da criança ocorra após a edição da portaria de expulsão.

A Corte concedeu Habeas Corpus pedido pela Defensoria Pública com base no artigo 55 da Lei de Migração (L. 13.445/2017), que estabelece que o estrangeiro que tenha filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva não pode ser expulso do Brasil.

HC 452.975