30/01/2026
Poucas famílias sabem, mas pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com TEA possuem diversos direitos garantidos por lei, que fazem diferença real na qualidade de vida.
Confira alguns deles:
1️⃣ BPC/LOAS – Benefício de 1 salário mínimo mensal para famílias de baixa renda, sem necessidade de contribuição;
2️⃣ Escola – Matrícula obrigatória, sendo vedada qualquer recusa por ser TEA/PCD;
3️⃣ Escola – Direito a professor de apoio/AEE quando houver necessidade;
4️⃣ Adaptação razoável – Ajustes obrigatórios na escola e no ambiente de trabalho;
5️⃣ Acompanhante – Direito à presença em atendimentos e internações, quando indicado;
6️⃣ CIPTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
7️⃣ SUS – Diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional;
8️⃣ Escola particular – Proibida a cobrança de valores adicionais por ser TEA ou PCD;
9️⃣ Concursos públicos – Pode concorrer na ampla concorrência e nas vagas PCD, com adaptações;
🔟 Cotas de emprego – Empresas com 100 ou mais empregados devem reservar vagas para PCD;
1️⃣1️⃣ Estacionamento PCD – Cartão/credencial emitido pelo órgão de trânsito;
1️⃣2️⃣ Meia-entrada – Cinemas, shows e eventos, podendo incluir acompanhante;
1️⃣3️⃣ Transporte aéreo – Desconto para acompanhante da pessoa com deficiência, conforme regras;
1️⃣4️⃣ Passe livre interestadual – Transporte gratuito para PCD de baixa renda;
1️⃣5️⃣ Energia elétrica – Tarifa social com descontos, conforme critérios e CadÚnico;
1️⃣6️⃣ Transporte público – Acessibilidade e assentos preferenciais;
1️⃣7️⃣ Aposentadoria da pessoa com deficiência – Regras diferenciadas conforme grau e tempo de contribuição;
1️⃣8️⃣ Atendimento prioritário – Filas, bancos, repartições públicas e comércio;
1️⃣9️⃣ FGTS – Possibilidade de saque para tratamento de saúde, conforme regras legais;
2️⃣0️⃣ Veículo PCD – Isenção de IPI e, conforme o Estado, ICMS e IPVA, mediante laudo.
⚠️Alguns direitos dependem de laudo médico, cadastro e do cumprimento dos requisitos legais.
Havendo negativa ou dificuldade, é possível buscar a garantia desses direitos na Justiça.
