13/04/2026
🚨 Multa ambiental de R$ 73 mil ANULADA pela Justiça!
A decisão reconheceu falhas no processo administrativo ambiental e reforçou um ponto essencial:
👉 a execução fiscal não pode ser cobrada quando há irregularidades no procedimento.
Mesmo com auto de infração, a ausência de garantias básicas, como o direito de defesa, pode comprometer toda a cobrança.
⚖️ Resultado:
✔️ Multa anulada
✔️ Execução fiscal anulada
✔️ Cobrança extinta
📌 No Direito Ambiental, não basta a autuação — é indispensável que todo o processo administrativo seja regular e válido.
📎 Fique atento:
A legalidade do procedimento pode ser determinante para a validade da penalidade.
Procure um profissional especializado em direito ambiental para obter os melhores resultados.
