Mayara Cesarino - Advocacia

19/02/2025

13/03/2024

Área urbana consolidada é aquela que atende a determinados critérios, tais como: Estar em perímetro urbano possuindo edificações residenciais, comerciais, industriais e afins, e com no mínimo dois equipamentos de infra-estrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgoto, energia elétrica, abastecimento de água potável, iluminação pública, limpeza, coleta e manejo de resíduos sólidos).

É muito comum que proprietários de imóveis em áreas urbanas consolidadas sejam surpreendidos com autuações ambientais por exemplo de intervenção em área de preservação permanente com pedido de demolição de suas propriedades.

Acontece que se devidamente comprovado que a área é de consolidação urbana, é possível não só anular o auto de infração como também a ordem de demolição do imóvel, desembargando áreas que estiverem paralisadas e possibilitando que o autuado mantenha sua propriedade intacta.

Além da absolvição em crime ambiental, já que a intervenção em área de preservação é crime tipificado na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98)

Por isso a avaliação de um profissional especializado é imprescindível desde o recebimento da autuação até a finalização dos processos administrativo, civil e criminal.

19/07/2023

Réu foi denunciado como incurso nas p***s do artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais no ano de 2021.

Foi processado criminalmente e absolvido em segunda instância, requisitos de validade do laudo pericial, ausência de requisitos do auto de infração ambiental e depoimentos no decurso do processo foram a base para a defesa.

Mais uma vitória da banca na defesa do direito de propriedade.

05/06/2023

Até a última instância!

16/05/2023

A autora foi diagnosticada com quadro de luxação patelar recidivante do joelho direito, após uma grave queda. Ao procurar o hospital mais próximo de sua residência, teve indicação médica de cirurgia para correção do joelho direito.

A ação judicial por parte da autora, foi baseada nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, somado ao contrato possuir vínculo existencial e não de lucro, e assim foi demonstrado que prevalece a proteção da parte mais vulnerável da relação jurídica.

Houve êxito em primeira instância e confirmação da sentença em segunda instância.

Matéria completa na bio.

10/04/2023

Artigo completo disponível em https://mayaraaarantes.jusbrasil.com.br

ABSOLVIÇÃO de acusada por crime ambiental (Intervenção em Área de Preservação Permanente).

A Defesa conseguiu a absolvição da acusada, impedindo não só a imputação CRIMINAL, como a determinação demolição do imóvel como medida de REPARAÇÃO DO DANO ambiental.

Em defesa do direito de propriedade!

08/03/2023

Um feliz dia 08 de março!

08/03/2023

Um Feliz dia 08 de março a todas as mulheres!
#2023

23/01/2023

Dia de Oitiva Ambiental, cliente com edificação em área consolidada do Parque Serra do Mar.

31/08/2022

Isso faz valer todo esforço e desafios da profissão. ⚖️

18/08/2022

Dia de boas notícias aos clientes.