Direito Espetacular - COTIC Advocacia e Assessoria Jurídica

11/05/2026

ECA DIGITAL

10/05/2026

26/03/2026

A Lei 15.357, de 2026 foi sancionada e autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados, mas de forma independente dos demais setores. As farmácias precisam ter estrutura própria para recebimento, armazenamento e controle de temperatura e umidade dos produtos.

26/03/2026

O PNE 2026-2036 se organiza em três pilares principais: acesso, qualidade e equidade. Busca garantir que todos tenham acesso à educação, melhorar a qualidade do ensino e promover igualdade de oportunidades para os estudantes.

Entre as determinações estão atender 100% da demanda por creches, alfabetizar 100% das crianças e levar 40% dos jovens entre 18 e 24 anos ao ensino superior.

18/03/2026

O ECA Digital, conjunto de regras para proteger crianças e adolescentes na internet, entra em vigor em 17/03. Entre os principais pontos estão a verificação de idade para acesso a plataformas (sem autodeclaração), a vinculação de contas de menores de 16 anos à conta de um responsável legal, a exigência de autorização dos pais para download de aplicativos e a proibição de publicidade direcionada a crianças com base em perfil de comportamento. A lei também obriga plataformas a remover conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes independentemente de ordem judicial, sob pena de multa de até 10% do faturamento no Brasil. Regulamentação do Poder Executivo estabelecerá como as medidas serão implementadas.

03/03/2026

Foi sancionada a Lei 15.352, de 2026, que institui a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entre as atribuições da nova Agência está a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A norma cria ainda 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, os quais serão preenchidos por concurso público.