28/09/2026
No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante que qualquer cidadão possa solicitar informações de órgãos e entidades públicas, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Esse direito fortalece o controle social, promove a participação da população e contribui para uma administração pública mais transparente e responsável.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los de forma consciente.