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Schaly Advocacia

Escritório de advocacia especialista nas áreas cível, trabalhista, previdenciário e usucapião Você é nosso maior compromisso!

27/07/2022

Ao contrário do que muitas pessoas acham, posse e propriedade não são a mesma coisa.

Não há como falar de Posse sem conhecer a Propriedade, pois, é da posse como requisito formal que origina, por exemplo, direito de usucapir um imóvel ou uma coisa, tornando a Posse em Propriedade.

Desde os tempos remotos, a posse e a propriedade sempre estiveram presentes entre os homens. Enquanto a posse é um fato natural, a propriedade decorre da lei.

Arraste para o lado e entenda de uma vez por todas a diferença entre elas 👉🏻

20/07/2022

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício do governo pago mensalmente a pessoas que se encaixam em alguns critérios: ter 65 anos ou mais ou possuir deficiência, seja qual for a idade.

O principal motivo para as suspensões recentes do INSS é a falta ou atraso na realização da perícia médica. O procedimento é obrigatório para garantir a concessão do abono, de modo que qualquer irregularidade justifique legalmente o cancelamento.

Além disso, o órgão vem analisando a documentação individual de cada beneficiário. Endereço, demais comprovantes de renda e até meios de contato precisam estar devidamente atualizados no Meu INSS.

Caso seu benefício tenha sido cancelado, saiba que é possível rever a situação pela justiça. A primeira coisa a ser feita é convocar um advogado para que ele possa revisar todas as regras de concessão, documentação e histórico na previdência.

Posteriormente, estando tudo de acordo, basta entrar com um processo legal pedindo para que o órgão realize uma nova revisão na documentação do segurado. É válido ressaltar ainda que há a possibilidade de contestação também através do Meu INSS.

Se precisar de orientação, entre em contato conosco👇🏻
📲 (51) 99829-5597

12/07/2022

Essas situações são faltas justificadas, asseguradas pela CLT.

Nesse caso, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo ao salário. Logo, a ausência não poderá ser descontada pelo empregador.

Arraste para o lado e confira 👉🏻

07/07/2022

Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, é crime e garante reclusão de 2 a 5 anos.

Confira se seu patrão está recolhendo sua Previdência corretamente e fique atento aos seus direitos!

Se precisar de orientação, entre em contato conosco👇🏻
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29/06/2022

O PL 365/2022 define herança digital como o conjunto de informações, dados, sons, imagens, vídeos, gráficos, textos, arquivos computacionais e qualquer outra forma de conteúdo de propriedade do usuário, armazenado em dispositivos computacionais, independentemente do suporte utilizado.

Inclusive os armazenados remotamente, em aplicações de internet ou em outros sistemas acessíveis por redes de comunicação, desde que não tenham valor econômico.

O projeto estabelece que a sucessão relacionada à herança digital poderá ser estabelecida por testamento ou por meio dos próprios aplicativos de internet que oferecerem essa funcionalidade.

Arraste para o lado e entenda melhor 👉🏻

21/06/2022

Você conhece as regras de pensão alimentícia, previstas no Código Civil? Vamos te ajudar a esclarecer👇🏻

▶️ O limite do desconto em folha de pagamento de pensão sobre de 30% para 50%, em casos de execução e débitos das pensões em atraso

▶️ Os devedores de pensão alimentícia poderão ter o nome negativado

▶️ A conta bancária do devedor pode ser bloqueada

▶️ A prisão pelo não pagamento da pensão pode ser de até 3 meses em regime fechado

Fique atento aos seus deveres! Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco, será um prazer ajudar!

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13/06/2022

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a g***r de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc.

Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família.

Arraste para o lado e confira todos os direitos do trabalhador doméstico. E você, empregador, fique atento aos seus deveres 👉🏻

12/06/2022

O amor só é lindo quando encontramos alguém que nos transforme no melhor que podemos ser!

Feliz Dia dos Namorados 💙

08/06/2022

Na hora de assinar um contrato de locação de um imóvel, a principal dúvida que surge é sobre as obrigações do locador e do locatário.

Nesse momento, é importante ficar atento ao que diz a Lei do Inquilinato, responsável por definir todas as normas do processo de aluguel de imóveis residenciais ou empresariais. É nela que você pode encontrar os direitos, deveres, contravenções e penalidades que envolvem a prática do aluguel.

Quem aluga uma casa ou um apartamento precisa cumprir uma série de regras. Arraste para o lado e confira todas elas 👉🏻

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco, será um prazer ajudar!

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02/06/2022

Você sabia?👇🏻

O trabalho noturno deve ter remuneração pelo menos 20% superior aos trabalhos diurnos. Além disso, a hora de trabalho noturno é computada com 52 minutos e 30 segundos.

É considerado trabalho noturno aquele exercido entre 22:00 horas de um dia e 5:00 horas do dia seguinte. Nesse período, a cada 7 horas trabalhadas, devem-se computar 8 horas. A regra está prevista no artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Fique atento aos seus direitos!

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco, será um prazer ajudar!

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24/05/2022

O laudo médico é um documento essencial para todos os benefícios que exigem perícia por incapacidade no INSS, seja temporária ou permanente.

Dos benefícios por incapacidade, podemos citar o auxílio doença, auxílio acidente e até mesmo a Aposentadoria por Invalidez (incapacidade permanente).

É este o documento que comprova que você ainda não está apto para voltar a trabalhar, que não possui condições de retornar ao mercado de trabalho, ou até mesmo, de que sofreu uma redução permanente na sua capacidade de trabalho.

Arraste para o lado e confira que itens precisam constar no laudo para que ele seja válido e eficaz 👉🏻

16/05/2022

E agora, quem vai ficar com o imóvel? Posso deixar meu irmão simplesmente morar lá? Ele vai ter a posse por isso e poder fazer o que quiser com o bem, até entrar com usucapião?

São muitas perguntas, eu sei. Mas, estou aqui para te ajudar👇🏻

A primeira coisa que deve ser identificada é quem tem a posse do bem e, nestes casos, o importante é saber se está configurada a posse exclusiva do bem.

Identificado que um dos herdeiros tem a posse exclusiva do bem, não é possível entender que um irmão ficou no imóvel somente por mera tolerância dos outros herdeiros, mas sim que ao longo do tempo ele passou a ter uma posse de forma exclusiva sobre o bem, apta a gerar a usucapião.

Confira 03 documentos que te ajudam a provar que o usucapiente tem a posse a posse exclusiva sobre o bem👇🏻

🖊Comprovante de pagamento de dívidas do imóvel, exclusivamente pelo herdeiro usucapiente
🖊Carnês/boletos do IPTU em nome do do usucapiente
🖊Contratos e comprovantes de relações obrigacionais sobre o imóvel que constem o usucapiente como única parte (luz, água, internet, telefone)

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Rua Benjamim Constant, 1498, Sala 03/Areias Brancas
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