28/08/2026
🚨 O STF decidiu e isso pode impactar milhares de contribuintes em todo o Brasil.
No Tema 1.455 da Repercussão Geral, o Supremo firmou o entendimento de que é inconstitucional aumentar a alíquota do IPTU apenas com base na metragem do imóvel.
Isso significa que todos os tribunais do país deverão seguir essa tese ao julgar casos semelhantes. A decisão fortalece o direito dos contribuintes e pode abrir espaço para questionar cobranças realizadas com esse critério.
💬 Seu IPTU aumentou por causa da metragem do imóvel? Vale a pena analisar se a cobrança está de acordo com a Constituição.