D'Eluz Advogados

03/07/2026

Escritura e Registro de Imóveis

Você já fez a escritura do seu imóvel e acredita que isso significa que ele já é oficialmente seu?

Essa é uma das dúvidas mais comuns no Direito Imobiliário. A escritura pública formaliza a compra e venda e comprova o negócio realizado entre as partes. No entanto, é o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis que efetivamente transfere a propriedade. Enquanto esse registro não é realizado, o imóvel continua pertencendo ao antigo proprietário perante a lei.

A ausência do registro pode trazer consequências importantes, como dificuldades para vender, financiar, oferecer o imóvel em garantia ou enfrentar disputas envolvendo terceiros e herdeiros. Por isso, escritura e registro são etapas diferentes e igualmente indispensáveis para garantir a segurança jurídica da aquisição.

Cada negociação possui características próprias e deve ser analisada individualmente. Antes de concluir qualquer procedimento envolvendo um imóvel, procure orientação jurídica e conte com a análise de um advogado de sua confiança.


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02/07/2026

Pagou. Comprou. Mora no imóvel.

Você comprou um imóvel, pagou por ele e mora nele, mas ele ainda não está no seu nome?

O chamado contrato de gaveta é muito comum nas negociações imobiliárias e, embora possa comprovar a existência do negócio, ele não transfere a propriedade de forma definitiva perante o registro de imóveis. Isso significa que, juridicamente, o bem ainda pode estar vinculado ao antigo proprietário.

Essa situação pode trazer riscos importantes, como dificuldades para vender, financiar, inventariar ou até mesmo discutir a posse em caso de conflitos familiares ou judiciais. Em muitos casos, existem caminhos legais para regularizar essa situação e garantir mais segurança ao patrimônio.

Cada imóvel possui uma realidade própria e a melhor solução depende da documentação, do histórico da negociação e das condições específicas do caso. Antes de qualquer providência, é importante buscar orientação jurídica e contar com a análise de um advogado de sua confiança.


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01/07/2026

Você fez uma compra pela internet, recebeu o produto e simplesmente não gostou?

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou catálogo.

O consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 dias, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem precisar justificar o motivo. Nesses casos, os valores pagos, inclusive o frete, devem ser restituídos.

É importante lembrar que esse direito possui requisitos e exceções. Se a empresa negar a devolução quando ela é devida, o consumidor pode buscar a reparação de seus direitos.

Conhecer a legislação é a melhor forma de evitar prejuízos.
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30/06/2026

Fui processado. Vou perder meus bens?

Essa é uma das maiores preocupações de quem recebe uma citação ou descobre que está sendo processado.

A resposta é: não necessariamente.

No Brasil, ninguém perde bens automaticamente apenas porque existe um processo. A penhora de bens depende de requisitos legais e, na maioria das vezes, só pode ocorrer em uma fase específica do processo, respeitando o direito de defesa.

Além disso, existem bens que possuem proteção legal, como o bem de família em diversas situações, e há limites para a constrição do patrimônio do devedor.

Cada caso precisa ser analisado individualmente. Muitas vezes, é possível apresentar defesa, impugnar a penhora ou até demonstrar que determinado bem não pode ser bloqueado.

O pior erro é acreditar que já está tudo perdido e deixar de buscar orientação jurídica.

Se você foi processado, procure entender seus direitos antes de tomar qualquer decisão.

27/06/2026

Seu nome apareceu no Serasa, mas você nunca fez essa dívida?

Ou pior…

Você já pagou o débito e continua com o nome negativado?

Infelizmente, isso acontece com mais frequência do que muita gente imagina.

Erros de sistema, fraudes, cobranças indevidas e falhas na atualização dos cadastros podem colocar o consumidor em uma situação extremamente injusta.

E o prejuízo vai muito além do constrangimento.

A negativação indevida pode impedir aprovação de crédito, financiamento, cartão, aluguel de imóvel e diversas oportunidades do dia a dia.

A boa notícia é que a lei protege o consumidor.

Quando a negativação é indevida, é possível exigir a retirada da restrição e, dependendo do caso, buscar indenização pelos danos morais sofridos.

Se você descobriu que seu nome foi negativado sem dever nada, não aceite essa situação como normal.

Guarde os documentos, verifique a origem da restrição e procure orientação jurídica para analisar o seu caso.

Você já conferiu se existe alguma restrição no seu CPF sem saber de onde ela veio?

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26/06/2026

Receber uma intimação da Justiça assusta muita gente.

A reação mais comum é pensar:

"Já perdi."
"Vou ser preso."
"Depois eu vejo isso."

Mas, na maioria das vezes, nenhuma dessas conclusões é verdadeira.

A intimação existe justamente para garantir que você tenha conhecimento do processo e possa exercer o seu direito de defesa.

O verdadeiro problema não é receber a intimação.

O problema é ignorá-la.

Cada processo possui prazos que precisam ser respeitados. Deixar para depois pode resultar em perda do direito de apresentar sua versão dos fatos, aplicação de penalidades processuais e outras consequências que poderiam ser evitadas.

Informação e orientação jurídica no momento certo fazem toda a diferença.

Se você recebeu uma intimação, leia o documento com atenção, preserve todos os papéis e procure orientação antes de tomar qualquer decisão.
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25/06/2026

Contrato de Compra e Venda de Móvel

Vai comprar ou vender um bem móvel e pensa em fazer isso apenas com um acordo verbal?
O contrato de compra e venda de bens móveis é um instrumento importante para formalizar a negociação e estabelecer de forma clara as obrigações de cada parte. Veículos, motocicletas, máquinas, equipamentos e outros bens podem envolver riscos quando não há documentação adequada.
Um contrato bem elaborado ajuda a definir condições essenciais, como valor, forma de pagamento, estado do bem, responsabilidades e eventuais penalidades, reduzindo a chance de conflitos futuros. A formalização é uma medida de prevenção jurídica e proteção patrimonial.
Cada negociação possui características próprias e exige análise individualizada, especialmente quando há financiamentos, pendências documentais ou cláusulas específicas. Antes de concluir qualquer negócio, procure orientação de um advogado de sua confiança.
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24/06/2026

Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Vai comprar ou vender um imóvel e pensa em formalizar apenas “de boca” ou com um contrato simples?
O contrato de compra e venda de imóvel é uma etapa essencial para dar segurança jurídica à negociação. É nele que ficam definidas as condições do negócio, como valor, forma de pagamento, prazos, responsabilidades das partes e eventuais penalidades em caso de descumprimento.
Embora muitas negociações pareçam simples, cada imóvel e cada transação possuem particularidades que exigem atenção técnica. Questões como documentação, cláusulas específicas, ônus existentes e riscos futuros precisam ser avaliadas de forma cuidadosa para evitar conflitos ou prejuízos.
Antes de assinar qualquer documento, o ideal é buscar orientação jurídica e contar com a análise de um advogado de sua confiança para garantir que a negociação seja conduzida de forma segura e adequada.
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24/06/2026

23/06/2026

Sua viagem não saiu como planejado?

Atrasos e cancelamentos de voos podem gerar transtornos que vão muito além da espera no aeroporto. Perda de compromissos, gastos inesperados, conexões perdidas e alterações de roteiro são situações que podem impactar significativamente a experiência do passageiro.

Nessas situações, é importante guardar comprovantes, registros de atendimento, cartões de embarque e demais documentos relacionados ao ocorrido.

A informação adequada é fundamental para que o passageiro compreenda quais medidas podem ser adotadas em cada situação. Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança.