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Roberta Ramos Advocacia

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Araruama, RJ
Roberta Ramos Advocacia

Escritório de Advocacia fundado pela advogada Roberta Ramos.

04/08/2025

Estamos em busca de estagiários comprometidos com a excelência, apaixonados pelo estudo do Direito e interessados em desenvolver-se em um ambiente técnico, colaborativo e de alto nível.

Se você valoriza a ética, a precisão jurídica e a formação contínua, nos envie seu currículo.

13/01/2025

Venha trabalhar conosco!

27/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade de cobertura de criopreservação de óvulos como prevenção à infertilidade causada por tratamentos como a quimioterapia, seguindo o princípio de "primum, non nocere" – primeiro, não prejudicar (REsp 1.815.796/RJ).

O procedimento de criopreservação é coberto quando há recomendação médica para prevenir a infertilidade resultante de tratamentos quimioterápicos agressivos.

A cobertura é considerada parte do esforço para minimizar efeitos colaterais previsíveis e evitáveis de tratamentos médicos, não sendo classificado como uma técnica de reprodução assistida para fins de planejamento familiar.

Há ainda decisão favorável ao reembolso integral das despesas de congelamento de óvulos, além de indenização por dano moral, evidenciando o reconhecimento da necessidade médica.

Pacientes têm o direito de buscar cobertura para procedimentos que preservem sua saúde e bem-estar futuro, especialmente quando enfrentam tratamentos que ameaçam a fertilidade.

Se houver negativa de cobertura pelo plano de saúde para criopreservação de óvulos quando indicada por razões médicas, é possível buscar reparação por danos morais em face do plano de saúde.

26/07/2024

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial pago pelo INSS aos idosos com mais de 65 anos e às pessoas com deficiência, incapazes de prover seu próprio sustento.

A pessoa com autismo que não receber nenhum outro benefício previdenciário e se encaixar no requisito do BPC/Loas de baixa renda, poderá realizar a solicitação através do site ou app ‘Meu INSS’ ou pela Central 135.

Após passar por uma perícia médica e avaliação social, o benefício poderá ser concedido pelo INSS, sendo pago na quantia de um salário mínimo mensal.

Porém, é importante ressaltar que, se o INSS negar o benefício, o que é normal acontecer, o interessado poderá buscar seus direitos na Justiça!

Para isso, é essencial contar com o auxílio de um advogado especializado em Direito Previdenciário!

25/07/2024

Antes é importante esclarecer que o adicional de insalubridade tem três graus. Sendo eles:

- Grau Mínimo (10%): Para ambientes com riscos leves à saúde, raramente aplicável a enfermeiros.
- Grau Médio (20%): Comum entre enfermeiros que trabalham em contato com pacientes ou materiais infectocontagiantes, como em hospitais e ambulatórios.
- Grau Máximo (40%): Aplicado aos que lidam com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou materiais não esterilizados.

Para saber o grau de insalubridade, é necessário a realização de perícia técnica por um médico do trabalho ou por um engenheiro de segurança do trabalho, conforme as determinações da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15).

Hospitais, serviços de emergência, enfermarias e mais locais de cuidados da saúde são considerados ambientes de risco médio a máximo, dependendo do contato com riscos infectocontagiosos.

Assim, em regra, enfermeiras têm direito a insalubridade em grau médio (20%), porém há diversos casos que, a depender das atribuições e local de trabalho, pode ocorrer o direito ao grau máximo (40%).

Portanto, o grau de insalubridade irá depender muito do ambiente de trabalho que o enfermeiro está inserido. E saber o grau de insalubridade aplicável é essencial para garantir uma compensação justa pelos riscos em seu local de trabalho.

24/07/2024

Não existe legislação específica sobre a inclusão de bônus em pensão alimentícia, de modo que a incidência será determinada em cada caso pela decisão judicial que fixou a pensão.

O pagamento de bônus ainda é variável, dependendo dos resultados positivos da empresa, não sendo uma renda fixa e, podendo em certo momento contabilizar prejuízo.

O Superior Tribunal de Justiça, em 2019, fortaleceu o entendimento de que bônus não devem ser incluídos na pensão alimentícia por serem considerados de natureza indenizatória e não se tratar de rendimento salarial (REsp 1.719.372).

Entretanto, a questão ainda depende muito da análise realizada em cada caso específico.

Em casos em que o bônus é uma parte significativa da renda e impacta diretamente no padrão de vida dos filhos, alguns julgamentos têm decidido pela sua inclusão no valor da pensão alimentícia.

Também é possível que as partes envolvidas cheguem a um acordo sobre o percentual de bônus a ser considerado na pensão, possibilitando uma solução consensual.

Diante da complexidade e da falta de padronização nas decisões, é essencial buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família para garantir que seus direitos e deveres sejam adequadamente representados e defendidos.

23/07/2024

Entenda o caso:
O Procon-SP iniciou uma investigação contra a Netshoes devido a um recente vazamento de dados de clientes. A empresa suspeita de um possível ataque hacker. Entre os dados comprometidos estão nomes, telefones, CPFs e detalhes de compras.

Reincidência preocupante:
Este não é o primeiro incidente envolvendo a Netshoes. Em 2018, a empresa sofreu um ataque semelhante que expôs informações de cerca de 2 milhões de consumidores, resultando em uma multa de R$ 500 mil.

Legislação em foco:
A investigação do Procon-SP visa esclarecer possíveis falhas no cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta legislação, em vigor desde 2018, exige rigor na proteção e no armazenamento de dados pessoais.

Riscos e penalidades:
O não cumprimento da LGPD pode resultar em severas multas e danos à reputação da empresa. Além da Netshoes, várias empresas já enfrentaram sanções rigorosas por falhas na proteção de dados.

Importância da adequação à LGPD:
Estar em conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas uma medida essencial para garantir a segurança dos dados dos clientes. A lei promove a circulação segura de informações, protegendo tanto consumidores quanto empresas.

Dica do especialista:
Reveja regularmente suas políticas de segurança da informação. Invista em treinamentos, tecnologias de proteção e monitore continuamente possíveis vulnerabilidades. Prevenir é sempre melhor do que remediar.

Precisando de orientação sobre a LGPD?
Busque um especialistas para proteger sua empresa contra eventuais incidentes de vazamento de dados.

22/07/2024

A Lei 14.905/24 sancionada pelo presidente visa uniformizar a aplicação de correção monetária e juros para dívidas de contratos nos quais não foi previsão em tal sentido.

Principais pontos da Lei:
Atualização Monetária: Será aplicado o IPCA ou índice substituto para correção de valores.

Juros: Fixados pela taxa Selic menos a atualização monetária. Se o resultado for negativo, a taxa de juros será zero.

Metodologia e Aplicação: Detalhes sobre a taxa legal serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgados pelo Banco Central.

Ferramenta de Cálculo: O Banco Central disponibilizará uma calculadora online para simular a taxa de juros legal em situações cotidianas.

Aplicabilidade da Lei:
Condomínios e Seguros: A lei também se aplica a atrasos em pagamentos de condomínio e indenizações de seguros em casos de sinistros.

Mudança no Código Civil: A lei modifica o Código Civil para clarear a aplicação de juros e atualização monetária onde não houver previsão contratual ou legal.

Flexibilização da Lei de Usura:
Exclusões Específicas: A Lei de Usura, que limita os juros praticados, não se aplicará a operações entre pessoas jurídicas, facilitando empréstimos corporativos fora do sistema financeiro tradicional.

Sistema Financeiro: A Lei de Usura já não se aplica a transações financeiras como empréstimos.

Implicações e Benefícios:
Transparência Financeira: A uniformização ajuda a evitar discrepâncias e aumenta a previsibilidade para devedores e credores.

Incentivo às Transações Corporativas: Permitindo maior flexibilidade nos juros entre empresas, estimula-se o investimento e a atividade econômica.

Sendo assim, a lei promete melhorar a clareza nas transações financeiras e reduzir conflitos sobre juros e atualizações monetárias.

Acompanhe a implementação da nova lei e consulte especialistas para entender melhor os impactos em suas finanças e obrigações contratuais.

20/07/2024

No Brasil, mais de 13 milhões de famílias estão endividadas, predominantemente por causa de dívidas no cartão de crédito.

A partir de agora, consumidores podem transferir o saldo devedor do cartão de crédito para outra instituição financeira que ofereça melhores condições de pagamento.

A portabilidade pode ser realizada tanto online quanto presencialmente. O devedor deve primeiro obter informações detalhadas sobre sua dívida atual e depois procurar outras instituições para comparar as condições.

Como Funciona?
O cliente compara as taxas de juros e condições de outras instituições financeiras.
Se encontrar uma oferta mais vantajosa, a instituição original tem cinco dias para cobrir a oferta ou proceder com a transferência da dívida.

Vantagens:
A competição entre as instituições pode reduzir as taxas de juros, atualmente em torno de 13% a 14% ao mês, ou mais de 400% ao ano.
A operação de portabilidade deve ser gratuita, segundo o Conselho Monetário Nacional.

Por Que Isso é Importante?
A possibilidade de transferir dívidas para condições mais favoráveis pode ajudar muitas famílias a sair do ciclo de endividamento.
Incentiva as instituições financeiras a oferecerem melhores condições para manter ou atrair clientes.

Antes de decidir pela portabilidade, avalie todas as propostas de forma detalhada e consulte um especialista financeiro para garantir que a nova opção realmente valha a pena.

💡 Fique Atento! Sempre verifique as condições e taxas antes de transferir sua dívida.

19/07/2024

De acordo com a legislação, o servidor público também pode ter empresa, contudo existem algumas regras que precisam ser seguidas a depender do tipo de vínculo com o serviço público. Confira quais são elas:

🔹 Servidor Público Federal: Os servidores dessa modalidade não podem participar da gerência ou administração de empresas, mas podem ser acionistas, cotistas ou comanditários.

🔹 Servidor Público Estadual/Municipal: As regras podem variar conforme a legislação de cada estado ou município, mas em geral, as restrições são semelhantes às dos servidores federais, proibindo a administração de empresas. No entanto, alguns lugares permitem maior flexibilidade. É essencial consultar a legislação local para entender as especificidades.

Em qual tipo de empresa o servidor federal pode ter participação?
✔️ Sociedade Limitada (LTDA): pode participar como sócio, desde que não administre a empresa.

Quais modalidades empresariais são proibidas para servidores federais?
❌ Microempreendedor Individual (MEI): Não permitido, pois envolve administração direta da empresa.
❌ Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Não permitido, a menos que nomeie um administrador para gerir o negócio.

Quais as consequências de manter uma empresa de forma ilegal?
O servidor poderá receber advertências, suspensão, demissão e até a obrigação de restituir valores recebidos indevidamente e enfrentar processos judiciais.

Desse modo, caso o administrador da empresa passe em um concurso, ele deverá passar sua gestão para outro sócio. No caso do MEI, é preciso dar baixa ou, ainda, mudar a modalidade empresarial para limitada unipessoal na qual será possível nomear um administrador.

12/07/2024

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) trata-se de um imposto que incide sobre a efetiva transmissão da propriedade imobiliária, a qual se consuma com o devido registro em cartório.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, sendo declarada a nulidade da compra e venda de imóvel, não ocorrerá a transmissão da propriedade, deste modo, o ITBI não poderá ser cobrado.

Caso o referido imposto já tenha sido pago, o contribuinte terá direito à restituição.

O reembolso poderá ser solicitado por meio de ação judicial contra o município ou contra a pessoa que deu causa à anulação do negócio jurídico.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direito Tributário.

Processo: EREsp 1.493.162 / DF

06/07/2024

SIM, é possível, e existem alguns mecanismos para fazer isso:

* Compra compulsória: Este método, normalmente estabelecido no acordo de sócios, define regras pré-estabelecidas e obrigatórias para a venda da participação societária do sócio minoritário para o majoritário.

É uma abordagem eficaz, pois questões como preço, forma de pagamento e requisitos já são acordados previamente.

* Exclusão Judicial/Extrajudicial: Isso ocorre quando um sócio realiza ações que comprometem o desenvolvimento da empresa ou comete uma falta grave.

Se o acordo de sócios ou o contrato social não especificarem quais ações constituem uma falta grave, será função do juiz avaliar.

Além disso, no caso da exclusão extrajudicial, é necessário que esteja previsto no contrato social.

Por isso, é muito importante a elaboração de um bom acordo de sócios e contrato social, para evitar que sócios problemáticos prejudiquem a empresa.

Qualquer dúvida, nosso escritório está à disposição para atendê-lo.

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