Estevão Botas Advogados

12/08/2017

"A força do Direito deve superar o direito da força'' Rui Barbosa
Parabéns a todos nossos colegas Advogados!!

08/08/2017

O escritório Estevão Botas Advogados contrata estagiário(a) do curso de direito que esteja cursando entre o 4* e o 10* período.
O escritório necessita de estagiário(a) comprometido em aprender e a colaborar com o bom desenvolvimento das demandas e no pronto atendimento aos seus clientes.
Aqueles aderentes ao nosso perfil, entraremos em contato.

Estevão Botas Advogados

06/08/2017

O ESCRITÓRIO ESTEVÃO BOTAS OBTEVE JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL LIMINAR QUE DERRUBOU A LIMITAÇÃO DE DEZ MATÉRIAS POR SEMESTRE IMPOSTA A UNIVERSITÁRIO CONCLUINTE DO CURSO DE DIREITO

No último dia 20 de julho de 2017, a Justiça Federal do Rio de Janeiro, em ação ajuizada pelo escritório Estevão Botas Advogados, derrubou a limitação de dez matérias por semestre, imposta a um estudante de direito, matriculado em uma Universidade de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro.

O caso envolvia um aluno que estava no décimo período do curso, e corria o risco de ser reconduzido a mais um semestre, a fim de cursar um número reduzido de disciplinas. Com tal restrição, o estudante, que em virtude de problemas familiares, se atrasou em 01 ano na conclusão do curso, além de postergar seu ingresso no mercado de trabalho, perderia o direito ao FIES.

Ao acatar os argumentos levantados pela equipe jurídica do escritório, o Juiz Maurício Magalhães Lamnha, em exercício junto a Terceira Vara Federal da Capital, ressaltou que a autonomia pedagógica das instituições de ensino superior deve ser exercida de modo razoável e proporcional, de modo que a situação de concluinte em que se encontrava o aluno, bem como a iminência de perder seu financiamento estudantil, deviam ser suficientes ao afastamento das regras impostas administrativamente.

A Universidade já matriculou o discente, que cursará o décimo período nas últimas 15 disciplinas restantes.

Estevão Botas Advogados

22/07/2017

O ESCRITÓRIO ESTEVÃO BOTAS OBTEVE JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (TJ-RJ) A SUSPENSÃO DE SENTENÇA QUE DECRETOU DESPEJO DE LOCATÁRIA.

No último dia 17 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, atendendo a um recurso interposto pelo Estevão Botas Advogados, suspendeu os efeitos de sentença que decretou o despejo por falta de pagamento de locatária.

Segundo a tese defendida pelo escritório, a sentença da 2° Vara Cível da Comarca de Araruama não foi acertada, pois desconsiderou que existia um processo autônomo pendente, discutindo a validade de instrumento de promessa de compra e venda realizado entre locatária e locadora, neste caso, uma das herdeiras do imóvel.

Desta forma, com base no art .313, inciso v, alínea a) – NCPC, a decisão mais adequada ao caso, seria a suspensão do processo, até ulterior decisão acerca da existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes, relacionada ao bem em tela.

A Desembargadora Relatora Lucia Maria, da 12° Câmara Cível do TJRJ, acatou de plano os argumentos da defesa, suspendendo os efeitos da sentença e determinando o recolhimento imediato do mandado de despejo em desfavor de seu cliente.

Processo n:0003457-20.2016.8.19.0052

Estevão Botas Advogados

28/06/2017

SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE PASSAPORTE NÃO INCLUI O DE EMERGÊNCIA; TIRE SUAS DÚVIDAS

A Polícia Federal anunciou que suspendeu a emissão de novos passaportes desde as 22h de terça-feira (27) devido à "insuficiência do orçamento" destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem.

Somente serão emitidos os passaportes de emergência, ou seja, para situações que necessitem do documento de viagem e não possam comprovadamente esperar o prazo normal de confecção e entrega do passaporte, como motivos de saúde, trabalho ou catástrofes naturais, por exemplo. Não é permitida a emissão de passaporte de emergência para viagens a turismo. Saiba mais.

Estevão Botas Advogados

A Polícia Federal anunciou que suspendeu a emissão de novos passaportes desde as 22h de terça-feira (27) devido à

25/06/2017

ACIDENTE FATAL NO TRÂNSITO: DEIXAR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA AFASTA DIREITO A INDENIZAÇÃO.

Se o motorista não estava usando cinto de segurança no momento de um acidente, seu empregador não deve pagar danos materiais e morais. Com esse entendimento, a juíza Gláucia Regina Teixeira da Silva, da 4ª Vara do Trabalho de Santo André, acolheu recurso de uma empresa e a isentou de pagar indenização a família de um motorista de caminhão que morreu em acidente durante o trajeto de uma entrega. Saiba mais.

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Se o motorista não estava usando cinto de segurança no momento de um acidente, seu empregador não deve pagar danos materiais e morais. Com esse entendimento, a juíza Gláucia Regina Teixeira da...

25/06/2017

JUSTIÇA CONDENA INTERNAUTAS POR 'CURTIR' E COMPARTILHAR POST OFENSIVOS NO FACEBOOK

Ao curtir ou compartilhar algo no Facebook o usuário mostra que concorda com aquilo que está ajudando a divulgar. Levando esse fato em consideração, o Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu os replicadores de conteúdo em uma sentença, fazendo com que cada um seja condenado junto com quem criou a postagem. Saiba mais.

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Ao curtir ou compartilhar algo no Facebook o usuário mostra que concorda com aquilo que está ajudando a divulgar. Levando esse fato em consideração, o Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu os...

25/06/2017

PREÇOS DIFERENTES: JUÍZA CONSIDERA ILEGAL INGRESSO MAIS CARO PARA HOMENS EM FESTA.

A juíza substituta Caroline Lima, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), afirmou que a cobrança de preços diferentes para homens e mulheres é ilegal. A magistrada entende que “a diferenciação de preço com base exclusivamente no gênero do consumidor não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio”.

A declaração foi feita em resposta a um pedido de liminar feito por um consumidor a respeito dos ingressos do festival Na Praia, previsto para começar em 1º de julho. A juíza negou a urgência para decisão, mas concluiu que a cobrança era indevida. Saiba mais!

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A juíza substituta Caroline Lima, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), afirmou que a

24/06/2017

CONSUMIDOR SÓ DEVE PAGAR CONDOMINIO A PARTIR DO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL NOVO.

As taxas condominiais são devidas por consumidor a partir da entrega das chaves e imissão na posse do imóvel, ao passo que a cobrança em período anterior deve ser objeto de restituição na forma simples. Saiba mais.

Estevão Botas Advogados.

As taxas condominiais são devidas por consumidor a partir da entrega das chaves e imissão na posse do imóvel, ao passo que a cobrança em período anterior deve ser objeto de restituição na forma...