Martini - Advogado

16/02/2026

https://www.instagram.com/p/DU1mTX4glbU/?igsh=NW1wa3JkMGVnbnk5

24/06/2025

19/05/2025

https://www.migalhas.com.br/quentes/430562/trf-6-condena-inss-e-banco-por-emprestimo-consignado-fraudulento

Tribunal reafirma dever do INSS de verificar autorização expressa antes de efetuar descontos em benefícios previdenciários.

14/04/2025

Em meio às notícias de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que instituiu o prêmio de assiduidade e disciplina (artigo 134) é inconstitucional, surgiu informação, extra oficial, que aquele adquirido pelos servidores até 2004 também não seria mais pago.
Porém, o artigo 230 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais garante aos servidores admitidos até 31 de dezembro de 2004 o direito ao recebimento dos valores do prêmio de assiduidade e disciplina, adquirido até àquela data.
Prefeitura e Câmara ingressaram com Recurso Extraordinário com o objetivo de reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e podem até mesmo propor Projeto de Lei Complementar para alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para retomar o pagamento do prêmio de assiduidade e disciplina adquirido em período posterior a 23 de setembro de 2013.
Porém, o que não pode ser feito - caso seja verdadeira e informação extra oficial - é retirar direitos garantidos em Lei, prejudicando ainda mais os servidores.

09/04/2025

Decisão judicial no Rio Grande do Sul concedeu a uma mulher vítima de violência doméstica o direito ao divórcio impositivo com partilha de bens e representa um passo importante na proteção dos direitos das vítimas de violência doméstica.
Essa medida visa proteger a vítima, garantindo que ela não fique refém de um relacionamento abusivo e tenha seus direitos patrimoniais assegurados.
Ao conceder o divórcio impositivo e a partilha de bens, a justiça garante que a vítima não seja punida por buscar segurança e justiça e abre um precedente importante para casos futuros.

08/04/2025

Você também não aguenta mais as ligações de telemarketing?
O Procon-SP multou o Banco Pan em mais de R$ 13,5 milhões por desrespeitar o Cadastro de Bloqueio de Ligações de Telemarketing.
Segundo a entidade, consumidores recebiam chamadas mesmo após pedirem para não serem contatados.
A penalidade é um marco contra abusos no setor financeiro.
Fique atento e denuncie se você também for vítima de práticas invasivas.

08/07/2024

⏪ Pessoas superendividadas precisam de ajuda para sair dessa situação, relembre um publicação sobre o tema.
As pessoas que não conseguem mais pagar despesas básicas para sobreviver, pois estão mergulhados em dívidas, podem enxergar uma saída com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Confira no todos os detalhes desta lei: https://bit.ly/LeiDoSuperendividamento

*Post originalmente publicado em agosto de 2021.

26/06/2024

https://www.lex.com.br/instituicoes-financeiras-terao-que-devolver-valores-cobrados-na-pandemia/

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, declarou a nulidade dos contratos de refinan

11/02/2022

MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Nosso escritório obteve liminar em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de obter a matrícula da cliente em curso técnico integrado com ensino médio que foi negada pela escola sob o argumento de que não tinham sido apresentados todos os documentos exigidos.
O MM Juiz da Terceira Vara Cível de Araras acatou os argumentos da inicial de que os documentos apresentados preenchem os requisitos para a matrícula e determinou que seja realizada a matrícula no prazo de 48 horas sob pena de multa diária.

11/08/2021