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06/10/2026

ECA Digital - Lei para aumentar a proteção de crianças e adolescentes na internet.

Na prática, ela:

👨‍👩‍👧 aumenta a participação e supervisão dos responsáveis;
🔞 exige mecanismos de verificação de idade em determinados serviços;
🛡️ obriga plataformas a adotar medidas de segurança para menores;
🔒 reforça proteção de dados e privacidade;
🚫 cria regras para conteúdos e práticas considerados prejudiciais a crianças e adolescentes;
📢 estabelece limites para publicidade direcionada a menores.

E não significa proibir criança de usar internet ou rede social.

👉 Em uma frase: a lei coloca mais responsabilidade nas plataformas para tornar o ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.

Dra. Maria Angélica de Mello
Advogada especializada em Direito de Família
MELLO ASSESSORIA JURÍDICA

ADOÇÃO: QUANDO O AMOR TAMBÉM ESCOLHE O CAMINHO 🤍A adoção começa muito antes da chegada de uma criança. Começa na decisão...
02/10/2026

ADOÇÃO: QUANDO O AMOR TAMBÉM ESCOLHE O CAMINHO 🤍

A adoção começa muito antes da chegada de uma criança. Começa na decisão de abrir o coração, preparar-se e assumir, para sempre, o compromisso de ser família.
Adotar não é simplesmente escolher uma criança. É estar preparado para acolher uma história, respeitar seu passado e oferecer segurança, afeto e presença.

Por isso, antes de perguntar:

“Qual criança eu quero?”
talvez seja importante perguntar:
“Que tipo de mãe ou pai eu estou preparado para ser?”
A adoção pode exigir tempo, preparação e muita entrega. Mas também pode transformar histórias para sempre.

Se você pensa em adotar, buscar orientação jurídica especializada pode ajudar a compreender cada etapa do processo e tomar decisões com segurança e responsabilidade. 🤍

Dra. Maria Angélica de Mello
Advogada especializada em Direito de Família
MELLO ASSESSORIA JURÍDICA

29/09/2026

💰 O ITCMD está impedindo o andamento do inventário?

A falta de recursos para o pagamento imediato do imposto não significa, necessariamente, que o inventário precise ficar parado.
Em determinadas situações, a legislação permite que o procedimento avance e que o recolhimento do ITCMD seja realizado em momento posterior, inclusive antes do registro dos bens.
Mas atenção: essa possibilidade depende das circunstâncias de cada inventário e das regras aplicáveis ao caso.
Se o ITCMD está sendo um obstáculo para concluir o inventário, vale buscar orientação jurídica para entender quais alternativas podem existir para a sua situação.

⚖️ Inventário também exige estratégia.

Dra. Maria Angélica de Mello
Advogada especializada em Direito de Família
MELLO ASSESSORIA JURÍDICA

O inventário pode avançar mesmo quando a família não consegue reunir, de imediato, os recursos para o pagamento do ITCMD...
14/09/2026

O inventário pode avançar mesmo quando a família não consegue reunir, de imediato, os recursos para o pagamento do ITCMD.
Uma mudança nas regras permite, em determinadas situações, que a escritura de inventário seja concluída sem o recolhimento prévio do imposto, deixando essa etapa para o momento adequado do registro do imóvel.
Na prática, isso pode representar um importante alívio para famílias que estavam com o inventário parado justamente por não conseguirem arcar com o imposto naquele momento.

É uma mudança que merece atenção, especialmente para quem está enfrentando um processo de inventário.
⚖️ As regras e condições devem ser analisadas em cada caso concreto.

Dra. Maria Angélica de Mello
Advogada especializada em Direito de Família
MELLO ASSESSORIA JURÍDICA

Do ponto de vista jurídico e de mobilização, a tese central para demonstrar a irregularidade da situação envolve os segu...
10/09/2026

Do ponto de vista jurídico e de mobilização, a tese central para demonstrar a irregularidade da situação envolve os seguintes pontos:
1. Natureza do RETP vs. Jornada Normal (Excesso Habitual)
Diferença Conceitual: O RETP renumera a disponibilidade (sobreaviso/sujeição a chamados eventuais) e os riscos inerentes à função policial. Ele não foi desenhado para remunerar a extensão habitual da jornada diária de trabalho.
Extrapolação Sistemática: Se a jornada contratual/estatutária é de 40 horas semanais e a escala fixa (9h às 17h30 de segunda a sexta) é extrapolada rotineiramente sem compensação, deixa de ser “sobreaviso eventual” e passa a ser jornada extraordinária habitual não paga.
2. Ilegalidade do Trabalho Gratuito e Enriquecimento Sem Causa
A Administração Pública não pode exigir prestação de serviço acima da jornada legal de 40 horas sem a devida contraprestação (seja via pagamento de horas extras, compensação por banco de horas ou folgas regulamentadas).
A ausência de um sistema formal de banco de horas ou compensação configura enriquecimento ilícito do Estado à custa do trabalho do servidor.
3. Estratégia de Comunicação e Mobilização da Categoria
Para engajar a classe e conscientizar os policiais sem gerar pânico ou incerteza, a mensagem deve focar em transparência e segurança jurídica:
Desmitificar o RETP: Esclarecer de forma simples que RETP é gratificação por dedicação exclusiva e disponibilidade para emergências, e não uma autorização para o Estado impor banco de horas “invisível” ou exigir trabalho diário além das 40h sem retribuição.
Segurança na Unidade (Força Coletiva): Pontuar que a ação coletiva ou em bloco (liderada pelo sindicato/associação) protege a figura do indivíduo e fortalece o pleito junto ao Judiciário.
… continua nos comentários …

03/09/2026

Dra. Maria Angélica de Mello
Advogada especializada em Direito de Família
MELLO ASSESSORIA JURÍDICA

Você sabia que existem valores e bens que o banco não pode penhorar, mesmo em caso de dívida?A lei protege situações esp...
27/08/2026

Você sabia que existem valores e bens que o banco não pode penhorar, mesmo em caso de dívida?

A lei protege situações específicas — desde valores guardados até bens essenciais pro seu sustento. Conhecer esses limites pode ser a diferença entre perder o que é seu por desconhecimento ou garantir seus direitos.
Arrasta pro lado e confere os 4 pontos que você precisa saber. 👉
Ficou com alguma dúvida sobre o seu caso? Entre em contato ⚖️

Dra. Maria Angélica de Mello
Advogada especializada em Direito de Família
MELLO ASSESSORIA JURÍDICA

Existe uma expressão que virou arma na mão de quem não aceita perder o controle sobre a sua vida. Basta dizer duas palav...
25/08/2026

Existe uma expressão que virou arma na mão de quem não aceita perder o controle sobre a sua vida. Basta dizer duas palavras para te calar, para te fazer ceder, para te fazer duvidar de cada decisão que você toma como mãe.

💔 E funciona, porque o medo de ser acusada de alienação parental faz muita mãe abrir mão de limites que ela tinha todo o direito de manter.

Você já atendeu uma ligação de madrugada só para não gerar problema. Já abriu mão de um horário que era seu por medo de ser mal interpretada. Já prestou contas que ninguém tem obrigação de prestar — e ainda assim ouviu que estava afastando a criança do pai.

🔎 Limite não é afastamento. Rotina não é perseguição. Cumprir exatamente o que ficou definido em juízo não é vingança, é organização — e a Justiça sabe disso.

Alienação parental é uma conduta séria, com previsão legal e com prova exigida. Não é uma etiqueta que ele cola em você toda vez que ouve um não.

O que a lei protege é o vínculo da criança, não o capricho de um adulto. Quando você prioriza o bem-estar do seu filho, você está fazendo exatamente aquilo que se espera de quem exerce a guarda.

❣️ Você não é obrigada a viver com medo de proteger.

Se você está passando por isso, não enfrenta sozinha. Entre em contato que eu posso te ajudar. 👇

Dra. Maria Angélica de Mello
Advogada especializada em Direito de Família
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18/08/2026

A dor invisível que dilacera: você sabe o que é Violência Vicária?

Quando a mulher consegue romper o ciclo de controle ou se afastar do agressor, ele muda de tática. Para continuar ferindo e mantendo o domínio, ele passa a atingir o que ela tem de mais sagrado: seus filhos, familiares e pets.

A violência vicária é uma das formas mais cruéis de abuso de gênero. Nela, o parceiro ou ex-parceiro transforma os dependentes e seres amados em ferramentas de chantagem, tortura psicológica e punição contra a mulher.

Como esse abuso acontece no dia a dia?

Alienação parental forçada: manipular os filhos para que passem a rejeitar ou odiar a mãe.

Ameaças de guarda: usar o sistema judicial ou chantagens para tentar afastar as crianças sem nenhum fundamento real.

Violência patrimonial e alimentar: atrasar ou cortar a pensão alimentícia de propósito para desestabilizar a mãe financeiramente.

Bloqueio de convivência: dificultar ou impedir o contato e as visitas nos dias combinados.

Agressão a animais de estimação: chantagear ou ferir pets para causar sofrimento emocional à mulher.

💡 O recado é claro: usar a integridade física e emocional dos filhos para destituir uma mulher de sua paz também é uma grave violação dos direitos da mulher.

Nenhuma mãe precisa enfrentar esse pesadelo sozinha. Se você identifica esses sinais na sua rotina ou na vida de alguém próximo, busque orientação jurídica especializada e suporte psicológico imediatamente.

📞 Peça ajuda e denuncie: Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher), procure a Delegacia da Mulher ou a Defensoria Pública do seu município.

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Celular e WhatsApp comercial: (19) 99708-1713

13/08/2026

A violência doméstica nem sempre deixa marcas visíveis. Ela pode se manifestar de diferentes formas:

▪️ Física
▪️ Psicológica
▪️ Sexual
▪️ Patrimonial
▪️ Moral

Ameaças, humilhações, controle, isolamento, agressões, ofensas e retenção de dinheiro ou documentos também são formas de violência.
Reconhecer os sinais é fundamental para romper o ciclo. Toda mulher tem direito a acolhimento, orientação e proteção.

Se você é vitima de violência doméstica, você não está sozinha e é possível reverter essa situação.
Entre em contato e venha conversar.
Sou Dra. Maria Angélica de Mello, advogada especializada em Direito de Família.
Eu posso te ajudar.

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