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Blentan & Tucci Advogados Associados

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Blentan & Tucci Advogados Associados

Cível, Trabalhista, Empresarial e Família

23/04/2026

Adquiriu um plano médico que não inclui obstetrícia e está se perguntando se o parto estará coberto em um cenário emergencial? A questão é delicada e vale a pena se atentar!

Conforme a legislação vigente, a ausência de cobertura obstétrica em seu contrato não absolve o plano de atender emergências, incluindo o parto.

Isso porque situações de urgência demandam atendimento imediato, independentemente do que está especificado no contrato com o plano.

Compartilhe esse conteúdo com que pode se interessar e não deixe de consultar um profissional especializado em direito à saúde para orientações precisas e especializadas!

22/04/2026

Antes de falarmos sobre incluir ou não o 13º salário na pensão alimentícia, precisamos entender a situação do pagador.

Se ele é registrado ou autônomo, a resposta pode variar!

Se o genitor tem emprego fixo e registro em carteira de trabalho ou é um funcionário público, a base de cálculo da pensão inclui rendimentos líquidos, como 13º salário, além da participação em lucros e férias.

Portanto, esses valores são descontados diretamente da folha de pagamento.

Agora, nas situações em que o pagador é autônomo e não recebe o 13º salário, a parcela extra da pensão não é obrigatória!

Nesses casos, a verba geralmente é fixada no percentual do salário mínimo.

Também existe a possibilidade das partes decidirem algo diferente em acordo.

Para esclarecer melhor essa questão, busque orientação junto com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

15/04/2026

Por conforto e conveniência, os estabelecimentos que possuem local para estacionar são mais atrativos. Mas o que fazer caso o seu veículo seja furtado ou danificado?

Ao disponibilizar ambiente para estacionar, as empresas assumem o dever de guarda e cuidado. Assim, a lei considera o estabelecimento como responsável pela reparação de eventuais prejuízos.

Importante destacar que esse dever é o mesmo para estacionamentos pagos ou gratuitos - inclusive quando o consumidor não efetuou compra no local.

Assim, caso o seu veículo sofra algum dano em estacionamento de lojas ou shoppings, recomendamos que:
1 - fotografe o estacionamento a fim de comprovar a existência de guaritas, câmeras e cancelas, assim como o seu porte e a exclusividade para clientes.
2 - mantenha contato com testemunhas.
3 - em caso de dano, guarde imagens do estrago feito no veículo.

Atenção! Na hipótese do veículo ter sido estacionado após o fechamento do estabelecimento, não haverá indenização qualquer.

Seu carro foi prejudicado em um estacionamento comercial? Contate um profissional.

25/03/2026

Pensando em alterar o regime de bens do seu casamento?

Saiba que é possível, mas é preciso seguir alguns passos legais.

Primeiramente, é necessário entrar com uma ação judicial, pois a lei exige a autorização do juiz para a mudança.

O requerimento da alteração deve ser realizado pelo casal, em conjunto.

Ademais, é preciso informar o regime atual e o regime ao qual desejam aderir, além de justificar o motivo do pedido.

O juiz é responsável por analisar se tal medida não prejudica terceiros, como credores.

Para isso, solicitará certidões para verificar a existência de dívidas ou outros impedimentos.

Após isso, o Ministério Público irá se manifestar, e a alteração será publicada por edital.

Por fim, uma vez autorizada, a mudança deve ser registrada na certidão de casamento.

Atenção: a modificação terá efeito a partir da autorização dada pelo juiz, ou seja, não retroage à data do casamento.

Quer garantir que todo o processo seja realizado corretamente, além de obter orientações específicas?

Consulte um advogado especializado em direito de família!

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23/03/2026

Também conhecida como suspensão da CNH, trata-se da proibição temporária de condução de veículos.

Essa penalidade pode ser aplicada em 4 situações:

1 - Por excesso de pontos na carteira de habilitação. Seguindo esses critérios: 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

2 - Por cometimento de infração de trânsito auto suspensiva. Como exemplos, alcoolemia, promoção competição não autorizada, manobra perigosa, não prestação socorro à vítima de acidente, ultrapassar a velocidade máxima permitida em mais de 50%, entre outros.

3 - Por decisão judicial após a prática de crime de trânsito;

4 - Por consequência de sanção de execução de alimentos, quando o condutor é devedor de pensão alimentícia.

Em todas as hipóteses é necessário que haja o devido processo administrativo com oportunidade de defesa.

Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Ficou com alguma dúvida? Busque por auxílio jurídico especializado.

18/03/2026

A justa causa é um tema crucial no direito do trabalho. Ela representa a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, motivada por uma falta grave do empregado.

Veja abaixo 5 motivos que podem gerar essa dispensa:

- Ato de improbidade;

- Incontinência de conduta ou mau procedimento;

- Ato de indisciplina ou de insubordinação;

- Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, salvo em caso de legítima defesa;

- Abandono de emprego.

Lembre-se: a justa causa é uma medida excepcional que deve ser utilizada com cautela e fundamentada em fatos concretos.

Quer saber mais sobre direito trabalhista? Acompanhe nosso Instagram!

04/02/2026

Quer comprar um carro por um valor abaixo do mercado?

O leilão judicial de veículos pode te ajudar!

Para aproveitar essa oportunidade, garantindo um bom negócio sem cair em cilada, fique neste post e entenda como funciona!

O leilão judicial de veículos é uma maneira legal de realizar a compra de automóveis apreendidos judicial ou administrativamente.

A venda é realizada por leiloeiros autorizados, que devem divulgar os veículos de forma transparente, deixando claro quais são as condições do automóvel.

Mas ainda que o leiloeiro tenha o dever de divulgar a real situação dos veículos, antes de participar de um leilão, sempre consulte o site do Detran.

Com isso, você garante que a aquisição do veículo não trará problemas futuros, pois terá acesso a todo o histórico daquele bem.

É importante entender a real situação do veículo (física e documental), pois os leilões sempre ocorrem por questões legais, como:

– Dívidas;

– Processos judiciais;

– Irregularidades inerentes ao próprio veículo, como o não pagamento do IPVA.

Além disso, sempre opte por leiloeiros idôneos.

Isso garantirá maior segurança e evitará que você caia em golpes!

Com esses cuidados, você garante uma aquisição bem-sucedida.

Gostou do tema e quer saber mais?

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12/01/2026

O IPTU é o Imposto Predial e Territorial Urbano que recaí anualmente sobre os imóveis de um determinado município.

A quantia é calculada por uma porcentagem fixa sobre o valor venal - estimativa de preço do imóvel com base em fatores como área, valor do metro quadrado, idade e localização.

E você sabe o que acontece em caso de não pagamento desse imposto? Acompanhe!

1- A prefeitura inscreve o débito em dívida ativa.

2- Há a inscrição do nome do titular do imóvel, identificado no carnê do IPTU, no cadastro de inadimplentes.

3- A cobrança do IPTU é encaminhada para o ajuizamento de um processo judicial chamado execução fiscal. Nele, o devedor será citado para realizar o pagamento de todo o débito (inclusive, honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais) no prazo de 05 dias.

4- Caso não haja o depósito no período determinado, o devedor sofrerá a penhora de bens, com bloqueio de contas bancárias e, em último caso, a execução do próprio imóvel.

Por causa disso, é importante que o contribuinte realize o pagamento do IPTU em dia!

Caso existam débitos em atraso, é preciso procurar a Prefeitura do Município onde o imóvel se encontra para realizar o pagamento de todos os débitos.

Existindo processo judicial, aconselha-se que o devedor procure um advogado para o defender e o representar.

08/01/2026

Com o falecimento, normalmente surge a herança - patrimônio deixado por quem se foi.

Entre as pessoas as quais serão destinados os bens, estão os herdeiros necessários. A eles pertence, de pleno direito, metade dos bens da herança, parte denominada legítima.

Mas quem são esses que obrigatoriamente receberão 50% do patrimônio? Confira:

1) Ascendentes (pais, avós);
2) Descendentes (filhos, netos);
3) Cônjuge ou companheiro.

Fique atento! O cônjuge/companheiro é considerado herdeiro necessário, porém, caso seu casamento com o falecido em vida tenha acatado o regime da comunhão universal de bens, ele não participará da divisão da herança.

Deseja entender mais sobre o assunto? Siga nossa página!

07/01/2026

Apesar muitos acharem que o direito à troca sempre é garantido, em determinados momentos se trata apenas de uma cortesia do estabelecimento.

Confira as situações de direito e as de cortesia:

- Direito: quando o produto apresenta algum vício de qualidade, sendo impróprio ou inadequado para o uso, ou de quantidade, com diferença entre a descrita no rótulo e a que consta no recipiente.

A troca também será um direito quando o valor do produto for reduzido, como no caso de riscos na lataria de um automóvel.

Ao se tratar de bens duráveis, o consumidor terá 90 dias para solicitar a troca. Agora, bens não duráveis, 30 dias. Caso o problema apareça com o tempo de uso, o prazo iniciará no momento em que o vício for evidenciado.

- Cortesia: quando o cliente não gosta do produto ou comprou o tamanho errado.

Nessas situações, o consumidor deverá verificar a política de trocas da empresa. As lojas costumam a oferecer esse benefício, mas exigem que a etiqueta seja mantida e estipulam um prazo para tal.

Está passando por alguma situação infeliz envolvendo seus direitos? Busque auxílio jurídico especializado.

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