Arruda Serra Advocacia

28/05/2026

Conhecer e reconhecer os sinais de violência contra crianças e adolescentes é o primeiro passo para mudar o futuro de quem passa por essas situações.
Não se cale. Disque 100, procure a delegacia mais próxima e denuncie.

Fonte: CNJ

21/05/2026

🖊️ CNB/SP EXPLICA: A DIFERENÇA ENTRE LAVRAR E REGISTRAR

Embora sejam termos comuns no universo cartorial, cada um possui função própria dentro dos atos praticados em cartório.

Entender essa diferença ajuda a identificar corretamente o serviço necessário e reforça a importância da orientação especializada no atendimento ao cidadão.

Você já conhecia essa diferença? Comente aqui 👇

21/05/2026

O STJ decidiu que, quando o plano de saúde se recusa indevidamente a cobrir um tratamento, essa negativa, sozinha, não dá ao paciente o direito de ser indenizado por dano moral.

Para haver a indenização, é preciso provar que a situação causou um sofrimento maior do que um simples aborrecimento.

É preciso constatar um impacto real no estado emocional do paciente, ou que a vida dele foi posta em risco, ou que a atitude da operadora de saúde violou claramente o contrato, ou, ainda, que a empresa vem tendo um comportamento abusivo e reiterado, entre outras situações. Saiba mais: http://kli.cx/s182

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celular cercado por moedas, documentos, livros e símbolos relacionados à saúde e finanças. Abaixo o texto: Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido

21/05/2026

09/05/2026

Atualize-se! Decisão novíssima do STJ. Com votação apertada. Destaco trecho da notícia: “Por maioria de 5 votos a 4, a 2ª seção do STJ decidiu, nesta quinta-feira, 7, que o aluguel de imóveis para curta estadia em condomínios, quando explorado de forma reiterada e profissional por plataformas como Airbnb, depende da aprovação de ao menos dois terços dos condôminos para não descaracterizar a finalidade residencial do imóvel”. Um abraço! Pablo

REsp 2121055/MG
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/455451/aluguel-de-airbnb-em-condominios-depende-de-aprovacao-em-assembleia

14/04/2026

É possível a supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição nº 880 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/ru5p

Urso de pelúcia sentado ao lado de papel amassado. Acima, o texto: ABANDONO AFETIVO pode autorizar a retirada do sobrenome do pai.

13/04/2026

O STJ decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos.

Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Saiba mais: http://kli.cx/rrtp

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Placa central com textura de madeira com o texto PARTILHA DE BENS e dívidas: prazo para cumprimento de sentença é de dez anos. Abaixo, três ícones circulares com imagens de um homem, aperto de mãos ampliado por lupa e mulher.

25/03/2026

Para ter efeitos no Brasil, uma decisão da Justiça de outro país precisa ser homologada pelo STJ.

Neste caso, o Tribunal negou o pedido para homologar um ato praticado por cartório francês que tratava de um testamento particular e da partilha de bens que estão localizados no Brasil.

Segundo o STJ, é competência da Justiça brasileira a confirmação de testamentos particulares e a análise sobre o inventário e a partilha, o que inviabiliza a homologação do ato notarial estrangeiro. Saiba mais: http://kli.cx/rqy9

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Fundo desfocado de escritório, com um carimbo sobre documento com selo circular. Acima, o texto: "TESTAMENTO ESTRANGEIRO não pode ser homologado se incluir bens situados no Brasil".

26/02/2026

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento no qual o STJ valida uma decisão judicial estrangeira para que ela produza efeitos legais no Brasil.

No caso julgado, o STJ reafirmou seu entendimento de que a homologação pode ser solicitada não apenas pelas partes do processo original, mas por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto na decisão.

Com isso, o Tribunal reconheceu a legitimidade de uma brasileira para pedir a homologação do divórcio anterior de seu falecido marido, decretado por tribunal alemão. Saiba mais: http://kli.cx/ro0v

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um malhete ao lado de um mini globo terrestre sob uma mesa. Acima o texto: "SENTENÇA ESTRANGEIRA. Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação."