16/03/2021
Tudo que você precisa saber sobre o Juizado Especial Cível.
1- Não cabe perícia
Apesar do art. 35 da Lei 9099, que trata da possibilidade de inquirição de técnicos pelo juízo e inspeção em coisas e pessoas, as ações que necessitam de prova técnica como reconhecimento de falsificação de assinatura ou perícia mecânica em veículo por vício redibitório devem ser ajuizadas na vara cível.
2- Não cabe efeito suspensivo
Nos Juizados Especiais é excepcional a concessão de efeito suspensivo ao recurso, deve ser demonstrada a presença de dano irreparável para a parte recorrente.
3- Terra sem lei
Muita gente reclama das decisões de juizado e particularmente durante o lockdown 2020, vieram diversas decisões completamente diversas do entendimento.
Fiquei um tanto chocada (leia irritada) e o tribunal manteve. 😡
4- Condenações por danos morais de no máximo R$8.000
Nunca vi nenhuma indenização maior que essa vindo de juizados. Não achei nenhuma explicação pra isso e tem sido em todo o país nesse sentido.
5- Seguem os enunciados do FONAJE
FONAJE é um fórum nacional de juizados especiais.
Se vai atuar nos juizados, pode aproveitar pra fundamentar suas ações.
Resumindo, minha forma de trabalhar é: somente optar por juizado especial se o cliente não tiver Justiça Gratuita e ainda assim, caso seja improcedente, já é conversado sobre não recorrer antes do ajuizamento. A não ser que a pessoa queira pagar as custas (quem manda é o cliente, afinal).
Esse vale mandar pros coleguinhas hein?!
Me conta! Qual sua percepção de juizado?
