Marques Santos

29/09/2022

O beneficiário de pensão por morte pode optar pelo benefício assistencial (LOAS) mais vantajoso do que a pensão? 👍👍 Sim.
Os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada, uma vez preenchidos os requisitos da Lei 8.742/1993. Tema 284 TNU.
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26/09/2022

Até quando posso pedir a revisão do meu benefício do INSS?
É possível solicitar a revisão do benefício concedido pelo INSS dentro do prazo de 10 anos, contados da data em que foram praticados os atos do INSS, nos termos do Artigo 103-A da Lei 8213/91.
Contudo, nos casos em que o segurado entra com ação trabalhista, “o prazo decadencial do direito à revisão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado”. Tema 1117 do STJ.
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21/09/2022

Fui demitido por Justa Causa, quais verbas rescisórias tenho direito?
A demissão por justa causa é realizada quando o empregado comete uma das faltas graves previstas no art. 482 da CLT.
Mas lembre-se: o empregador deve justificar a despedida com provas.

Neste caso terá direito a receber as seguintes verbas rescisórias:

- Saldo salário (dias trabalhados);
- Férias vencidas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, caso existam;
- Nesse caso o empregado não fará jus ao saque do FGTS, nem do seguro desemprego.
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19/09/2022

😟Assédio Moral no Trabalho 😟 - Se seu ambiente de trabalho te coloca em situações constrangedoras, que se repetem, causando sentimentos que afetam a auto estima, podendo até mesmo desencadear depressão, síndrome do pânico e outras doenças, você pode ser vítima de assédio moral! ⠀
Lembrando que o assédio moral por vezes ocorre de funcionário para funcionário, mas é obrigação do empregador estabelecer limites, zelar pela conduta de todos os seus funcionários, e aplicar punições quando identificados casos de assédio.
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16/09/2022

Acabe com suas dúvidas sobre a entrega de atestados:
Recebemos muitos questionamentos acerca destes temas, segue alguns pontos:

✔️ O empregador não pode exigir o CID (Classificação Internacional de Doenças) nos atestados, o empregado escolhe se permite constar ou não;
✔️ Como não há na lei prazo de entrega do atestado, o empregador, por meio de regulamento interno, poderá fixar um prazo.
✔️ O entendimento que se tem, na maioria, é que o prazo adequado de entrega é de 48h após o fim da licença, o que não exime o empregado de avisar com antecedência sobre eventual afastamento e utilizar os meios digitais para dar ciência ao empregador.
✔️ Não se esqueça de ter duas vias do atestado, colher aviso de recebido pelo empregador datado e, permanecer com cada parte uma via.
✔️Não pode ser anotado na Carteira de Trabalho do empregado sobre atestados médicos apresentados, podendo causar dano moral, pois tal conduta desabona o empregado

Entre em contato.

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14/09/2022

❗️FIQUE ATENTO ❗️Se você troca mensagens com seu empregador através de mensagens no WhatsApp, fora do horário de trabalho, como final de semana, folga ou férias, você tem direito ao pagamento de horas extras. 👍😀
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07/09/2022

Há 200 anos, foi proclamada a independência do nosso Brasil, por isso, hoje é uma data muito especial para todos nós olharmos para o passado e sentirmos orgulho de sermos brasileiros.

15/08/2022

Um abração a todos papais!!!

Desejamos a todos, um lindo dia dos pais! 🙏

14/08/2022

Desejamos a todos, um lindo dia dos pais! 🙏

04/08/2022

A Importância do planejamento Previdenciário.

02/08/2022

É possível deixar PENSÃO POR MORTE para NETOS?
Sim!
Desde que os avós tenham a tutela ou guarda dos netos, e que os netos dependam economicamente dos avós.
Tal dependência econômica deve ser provada por documentos e testemunhas.

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29/07/2022

Ei, você que teve as verbas da sua rescisão parceladas por acordo coletivo, saiba que é possível ingressar com Reclamação Trabalhista para cumprimento do acordo mais o pagamento da multa de 50%!
TST decide que pode o trabalhador ingressar com Reclamação Trabalhista para cobrança de acordo extrajudicial celebrado para parcelamento de verbas rescisórias através do sindicato. (TST 1000047- 04.2017.5.02.0317)

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25/07/2022

O INSS indeferiu seu pedido de Aposentadoria por Invalidez ou cessou ela?

É possível mudar essa situação!
Neste caso não é viável entrar com recurso no INSS. Entre com ação judicial para fazer uma nova perícia na Justiça.

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22/07/2022

O INSS indeferiu seu Auxílio-Acidente?

É possível mudar essa situação!
Neste caso não é viável entrar com recurso no INSS. Entre com ação judicial para fazer uma nova perícia na Justiça.
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20/07/2022

O INSS indeferiu seu Auxílio-Doença?
É possível mudar essa situação!

Neste caso não é viável entrar com recurso no INSS. Entre com ação judicial para fazer uma nova perícia na Justiça.

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18/07/2022

Você sabia que é possível prorrogar o Salário Maternidade por mais de 120 dias?
Quando ocorre o parto e a mãe ou o bebe precisam ficar internado no hospital, o salário maternidade só conta da data da saída do internamento. ADI 6327 do STF e Portaria 28 de 19/03/2021 do INSS
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15/07/2022

A Periculosidade está ligada a atividades que podem levar risco para a vida, por exemplo:

• Trabalho com energia elétrica;
• Exposição permanente a inflamáveis e explosivos;
• Exposição a roubos;
• Exposição a componentes radioativos ou ionizantes;
• Paga-se adicional de 30% sobre o salário.

A Insalubridade está ligada a elementos que trazem risco à saúde, por
exemplo:

• Exposição ao frio ou calor excessivo;
• Exposição a ruídos acima do limite;
• Exposição a poeira e agentes nocivos à saúde, como produtos químicos.
• Paga-se adicional de 10%, 20% ou 40%, dependendo do grau de
insalubridade ( Mínimo, Médio ou Máximo)
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13/07/2022

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de s**o, nacionalidade ou idade. (art. 461 da CLT)
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11/07/2022

A lei garante estabilidade do emprego
de 1 ano ao trabalhador que ficar afastado por mais de 15 dias por acidente ou doença
ocorridos no trabalho (art. 118 da Lei 8.213/1991).

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08/07/2022

Se a rescisão não foi paga no prazo de 10 dias contados da dispensa, é devida a multa de 1 salário do empregado (art. 477, §8o, da CLT)
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05/07/2022

Empregador pode ser condenado a manter o plano de saúde do empregado que se acidentou, desde que comprovada a necessidade prolongada de tratamento. Saiba mais sobre nós, acesse:
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31/05/2022

Hoje é o último dia para a entrega da declaração de imposto de renda, e
nós queremos saber:

Você fez sua declaração dentro do prazo?

Saiba que, caso você tenha perdido o prazo, nós podemos te ajudar, pois é possível
fazer a entrega fora do prazo, porém, existirá uma multa de R$165,74,
independentemente de haver imposto a pagar ou não. Além disso, será cobrada uma
penalidade de 0,33% por dia atrasado sobre o valor do imposto devido, com limite
máximo de 20%, e uma atualização monetária mensal equivalente à taxa Selic, que está
acima de 10% ao ano.

Fale agora mesmo com nossa equipe e saiba como podemos te ajudar.



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27/05/2022

Ser fiador é assumir riscos financeiros e jurídicos. Por isso, é necessário verificar as responsabilidades e avaliar a relação de confiança que se tem com o afiançado. Afinal, muitas relações são rompidas quando o fiador é acionado por inadimplemento do afiançado.

Na maioria das vezes a posição do fiador se torna pior que a do próprio devedor, pois seu bem de família pode ser objeto de penhora para saldar as dívidas oriundas da fiança.
Quer saber mais? Entre em contato.

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19/05/2022

A aposentadoria por invalidez garante ao aposentado o direito de manter o plano de saúde para si e para seus dependentes nas mesmas condições havidas antes do evento que deu causa à aposentadoria por invalidez.

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17/05/2022

Veja o calendário de restituições:
1º lote: 31 de maio
2º lote: 30 de junho
3º lote: 30 de julho
4º lote: 31 de agosto
5º lote: 30 de setembro

As restituições serão priorizadas pela data de entrega da declaração do Imposto de Renda.

VOCÊ JÁ FEZ O SEU? Corra que ainda dá tempo!

Entre em contato.

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13/05/2022

Dia muito produtivo e de aprendizado com

12/05/2022

A correção do FGTS é uma ação que corre na Justiça, que objetiva a mudança da Taxa Referencial (TR) como índice utilizado para correção monetária do Fundo de Garantia dos Trabalhadores, essa revisão busca aumentar o valor do seu fundo de garantia, mesmo que você já tenha sacado ele, isso não tira o seu direito de correção. Se o trabalhador já retirou seu FGTS, ou se este se encontra ainda em conta, o direito vale da mesma forma.

Fale com nossos especialistas e veja se essa revisão é cabível no seu caso.

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08/05/2022

Feliz dia das mães!
🥰 💐

06/05/2022

Por meio da Ação Revisional de Contrato judicial, fazemos a revisão das cláusulas contratuais firmadas com o Banco. Os objetivos dessa ação são : Reduzir ou eliminar o saldo devedor. Modificar o valor da parcela ou prazo contratual.

Fale com nossos especialistas agora mesmo e não pague valores abusivos.

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03/05/2022

O prazo para entrega de declaração de imposto de renda vai até dia 31 de Maio, não deixe para fazer sua declaração em cima da hora! Se você entregar seu Imposto de Renda com atraso, você será multado e ainda pode ser considerado um sonegador de Impostos, além de ter problemas com contas bancárias por seu CPF ficar como pendente de regularização.
Não corra esse risco! Fale agora mesmo com nossa equipe, nós fazemos sua declaração.

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25/04/2022

O Brasil é um dos países com maior carga tributária no mundo! Sem um planejamento, a empresa gasta mais do que deveria, comprometendo recursos que poderiam ser investidos no negócio. Por isso, um bom estudo da atividade da empresa e do que é possível ser feito, dentro da lei, para reduzir a carga tributária é de suma importância!
Reduzindo os valores pagos em impostos, é possível aumentar sua margem de lucro e vantagem competitiva.

Fale com nossa equipe, temos profissionais qualificados, especialistas na área tributária e que certamente podem contribuir com a sua empresa.

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21/04/2022

O processo trabalhista conta com 5 etapas: petição inicial, audiências, sentença, recursos e execução.
1. Petição inicial
Peça que dá impulso para a tutela jurisdicional. Pode ser verbal ou escrita;
2. Audiências
É o momento das tentativas conciliatórias entre as partes. São ouvidos os seus depoimentos, as testemunhas, peritos e técnicos;
3. Sentença
Reconhecimento do pedido pela manifestação do magistrado, que pode ser improcedente, total ou parcialmente procedente.
4. Recursos
Previstos a partir do art. 893 da CLT, em regra, têm prazo de 8 dias úteis a partir da decisão publicada, sendo exceções o recurso extraordinário (até 15 dias úteis) e os embargos de declaração (até 5 dias úteis).
5. Execução
Processo trabalhista pelo qual as partes quitam suas obrigações após a etapa de conhecimento. O mérito do conflito não é mais discutido, pois a finalidade aqui é o pagamento e recebimento dos valores devidos, pondo fim à lide.

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