Marques Santos

Marques Santos Advocacia
(6)

A Marques Santos Advocacia foi fundada na cidade de Araraquara/SP no ano de 2011, pelos Advogados Dr. Luis Eduardo Marques Dos Santos e Dr. Ricardo Henrique Marques Dos Santos. Desta forma, com o intuito de trazer a experiência de métodos clássicos de trabalho, somado à vontade/necessidade de inovação, a Marques Santos se especializou em identif**ar em cada cliente seu, os procedimentos que precis

am de aperfeiçoamento, com o objetivo final de trazer resultados positivos bem com segurança no cumprimento das obrigações legais na área tributária e trabalhista.

02/05/2024
Desejamos que 2024 tenha 365 dias de realizações, sucesso,  prosperidade e chegue com alegria e esperança. Feliz Ano Nov...
31/12/2023

Desejamos que 2024 tenha 365 dias de realizações, sucesso, prosperidade e chegue com alegria e esperança. Feliz Ano Novo!

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou parcialmente procedente o pagamento do auxílio-doença a um a...
28/12/2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou parcialmente procedente o pagamento do auxílio-doença a um agricultor com visão monocular.

Inicialmente o INSS julgou que a visão monocular não era impeditiva à atividade de agricultor, reconhecendo que a visão monocular só seria impedimento para atividades que demandassem a visão detalhada dos dois olhos.

Contudo, o relator observou que o segurado atende todos os requisitos indispensáveis para receber o benefício.

O laudo pericial constatou que o segurado apresentava “incapacidade parcial e permanente devido à deficiência física provocada por acidente de trânsito que ocasionou a perda total da visão do olho esquerdo”.

No caso do trabalhador rural, a 2ª Turma entendeu que a visão monocular “autoriza a concessão de benefício por incapacidade ante a própria natureza do labor e os riscos que ele implica, devendo ser levadas em conta as condições pessoais do segurado e as atividades exercidas”.

O magistrado concluiu que a parte autora faz jus ao benefício desde a constatação da incapacidade, o que deverá ser mantido até que o autor seja considerado apto para desempenhar a atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso não seja recuperável, que seja aposentado por invalidez.

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

Na sessão de 08 de novembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu a leitura do relatório e a manifestação ...
26/12/2023

Na sessão de 08 de novembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu a leitura do relatório e a manifestação de terceiros interessados em ação que alega omissão do Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade aos trabalhadores rurais e urbanos, assegurado na Constituição Federal.

Seguindo o novo formato de julgamento adotado na gestão do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, os votos serão apresentados em sessão a ser marcada posteriormente.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (C**S) argumenta que, apesar de a Constituição de 1988 ter previsto o direito à licença-paternidade, a medida nunca foi regulamentada em lei própria. Por isso, continua sendo aplicada a licença de cinco dias prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A ADO 20 começou a ser julgada no Plenário Virtual, e depois o tema foi destacado pelo ministro Barroso para julgamento presencial. Com isso, o julgamento é reiniciado, preservando-se, nesse caso, o voto do relator da ação, ministro Marco Aurélio, e da ministra Rosa Weber, ambos aposentados.

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

Desejamos a todos um Natal de paz, harmonia, repleto de alegrias e com o entendimento que o verdadeiro signif**ado do Na...
24/12/2023

Desejamos a todos um Natal de paz, harmonia, repleto de alegrias e com o entendimento que o verdadeiro signif**ado do Natal é buscar Cristo em todos os detalhes, e vivenciar o nascimento do nosso Salvador em todos os dias de nossa vida com amor, paz e harmonia. Boas festas!

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou projeto de lei que prevê pagamento de pensão especial a filhos de vítim...
22/12/2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou projeto de lei que prevê pagamento de pensão especial a filhos de vítimas de feminicídio. Pela lei, os órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda terão direito de receber um salário-mínimo.

O benefício de até um salário-mínimo será concedido aos órfãos cuja renda familiar mensal per capita (por pessoa) seja de até 25% do salário mínimo. A pensão será concedida a crianças e adolescentes mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei.

A lei prevê que a pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé.

O texto também impede que o suspeito de cometer feminicídio ou de ser coautor do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos. Outra proibição prevista é acumular a pensão com outros benefícios da Previdência Social.

Fonte: Agência Brasil

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou o INSS e o Banco C6 ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. O motivo...
20/12/2023

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou o INSS e o Banco C6 ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. O motivo foi o desconto indevido na aposentadoria de um idoso de valores de R$ 82 mensais.

Desde o início o aposentado alegava jamais ter solicitado o empréstimo. Durante o processo, uma perícia constatou que a assinatura constante no contrato não correspondia com a do Autor da ação, que acabou tendo o seu pedido julgado procedente.

O Juiz declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenou o INSS e o banco à restituição dos valores debitados e ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. Cabe recurso ao Tribunal.

Fonte: Portal IG Economia.

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Valinh...
19/12/2023

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Valinhos pelo pagamento de verbas rescisórias devidas pela empresa a uma cozinheira terceirizada. Contratada em abril de 2015 para preparar refeições em escolas do ente público, a empregada foi dispensada em janeiro do ano passado sem receber, por exemplo, férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e aviso-prévio.

O Município de Valinhos alegava que, como não mantinha relação de emprego com a cozinheira, não poderia ser responsabilizado pelos direitos trabalhistas da terceirizada. Esse não foi, no entanto, o entendimento dos desembargadores da 2ª Câmara do TRT-15, que acompanharam unanimemente o voto do relator, desembargador Helio Grasselli.

"É incontroverso que a Municipalidade firmou com a empresa Nutriplus Alimentação e Tecnologia contrato de prestação de serviços de alimentação escolar, o qual incluía o fornecimento de mão de obra", disse o relator. Ele também ressaltou que não havia dúvidas no processo de que a empregada havia exercido a função de cozinheira em benefício de escolas do município.

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

O julgamento do processo que pode garantir um aumento no valor das aposentadorias de milhares de brasileiros será retoma...
18/12/2023

O julgamento do processo que pode garantir um aumento no valor das aposentadorias de milhares de brasileiros será retomado nos próximos dias.

O Ministro Cristiano Zanin (STF) havia pedido vista para estudar melhor o caso antes de apresentar seu voto. Agora, com a devolução do processo, o julgamento será retomado.

O placar está em 6 x 5 a favor dos aposentados, mas o INSS questiona o pagamento das parcelas retroativas, os chamados atrasados.
A Revisão da Vida Toda é uma tese que permite o aumento no valor dos benefícios de pessoas que tiveram suas melhores contribuições para a Previdência Social antes de julho/1994.

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

Hoje, o INSS utiliza um sistema de automação que possibilita a rápida análise digital de pedidos de benefícios, dispensa...
15/12/2023

Hoje, o INSS utiliza um sistema de automação que possibilita a rápida análise digital de pedidos de benefícios, dispensando a necessidade de intervenção de um servidor público.

Entretanto, uma auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) e divulgada no início de novembro/23 constatou que o percentual de indeferimentos automáticos de benefícios aumentou de 41% em 2021 para 65% em 2022, registrando o maior índice desde 2006.

Isso ocorre porque a análise correta de grande parte dos pedidos depende da atualização manual e detalhada de informações relacionadas ao período contributivo do trabalhador, exatamente o que a automação (robô) não consegue realizar. Até 2013, o número de servidores públicos no INSS era mais que o dobro do atual.

A automação buscou tornar algumas tarefas independentes da análise de um funcionário humano. No entanto, se o "robô" erra mais nas análises do que um servidor público, isso tende a complicar ainda mais o processo de concessão de benefícios, pois agora o segurado terá que recorrer para corrigir um erro cometido pela automação.

Por isso, em caso de indeferimento de benefício previdenciário, procure um advogado!

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão de 1ª instância que julgou procedente o ped...
14/12/2023

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão de 1ª instância que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de doença ocupacional. Para o colegiado, as condições de trabalho, comprovadas no processo, agravaram as patologias do reclamante (depressão e Síndrome de Burnout).

Em razão da alegada doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, para apuração do estado de saúde do trabalhador e verif**ação da existência de relação entre a doença e as condições de trabalho. A respeito, o perito concluiu que “o autor é portador de patologias psiquiátricas identif**adas como depressão grave (CID F33.2), transtorno de pânico (CID F41.0) e esgotamento (síndrome de Burnout - ID Z73.0)”. Sobre a relação das doenças com o trabalho, o perito afirmou que “restando comprovado os fatos narrados pelo autor e em inicial pode-se estabelecer uma relação de com causa entre as patologias depressão e Síndrome de Burnout”.

Para verif**ação do alegado assédio moral, foi determinada a realização de audiência de instrução, para oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. No aspecto, a juíza de primeiro grau entendeu que a prova oral comprovou os fatos alegados na inicial, já que duas testemunhas afirmaram ter presenciado os superiores hierárquicos se referirem ao reclamante como “vagabundo”, “salafrário”, “171”, dentre outros xingamentos.

Em razão da comprovação de que o reclamante sofreu assédio moral e considerando a conclusão pericial, a 3ª Câmara do TRT-15 entendeu “que muito embora as doenças do reclamante não guardem nexo de causalidade direta com o labor exercido em benefício da reclamada e não tenham sido por ele eclodidas, certo é que por ele foram agravadas diante do nexo de concausalidade constatado”.

Com esses fundamentos, foi mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional.

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

Um motorista de carreta de Joinville (SC) receberá indenização de R$ 8 mil por ter sido submetido a jornadas superiores ...
11/12/2023

Um motorista de carreta de Joinville (SC) receberá indenização de R$ 8 mil por ter sido submetido a jornadas superiores a 12 horas diárias de trabalho. A condenação foi mantida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que o excesso de tempo ao volante na estrada colocava em risco a integridade física e mental do motorista.

O carreteiro relatou na ação trabalhista que seu trabalho para uma pequena empresa local consistia em aguardar fretes de retorno, coletar mercadoria e acompanhar carga e descarga, além das viagens. Contratado para trabalhar 44 horas semanais, ele disse que f**ava de 12 a 18 horas por dia à disposição da empresa, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

A 1ª Vara do Trabalho de Joinville indeferiu o pedido de indenização, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que condenou a empresa a pagar R$5 mil ao motorista, com base em prova pericial e testemunhal. A decisão reconhece que a jornada era extenuante, com trabalho em períodos de 13 dias consecutivos ou mais, e implicava sacrifícios superiores aos que o empregador poderia por lei exigir.

O relator do agravo pelo qual a empresa pretendia rediscutir o caso no TST, ministro Cláudio Brandão, explicou que, embora a jurisprudência exija prova para constatação de dano existencial, o caso é distinto. Para o ministro, não se trata de simples elastecimento de jornada, uma vez que o TRT registrou trabalho por sete dias consecutivos em diversas oportunidades, às vezes até por 13 dias.

Ainda de acordo com o relator, além da exigência de horas extras de forma habitual, havia também a supressão usual do intervalo intrajornada e dos repousos semanais remunerados. “O formato de trabalho ao qual o motorista era submetido, com absurdo excesso de tempo dirigindo a carreta, colocava em risco não só a sua integridade física como a de terceiros que estivessem conduzindo seus veículos nas mesmas estradas”, concluiu.
A decisão foi unânime.

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

Deputados da Assembleia Legislativa de Goiás aprovaram o Projeto que proíbe a oferta e a realização de empréstimos por t...
28/11/2023

Deputados da Assembleia Legislativa de Goiás aprovaram o Projeto que proíbe a oferta e a realização de empréstimos por telefone a idosos.

O autor do Projeto, Deputado Talles Barreto, argumenta que a prática atualmente adotada fere tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto o Estatuto do Idoso.

As empresas que descumprirem a Lei receberão advertências e multas caso haja reincidência.

Agora o Projeto segue para sanção do Governador.

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

Como ainda existe um recurso do INSS pendente de análise pelo STF, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender temp...
27/11/2023

Como ainda existe um recurso do INSS pendente de análise pelo STF, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender temporariamente e em todo o País os processos que tratem da Revisão da Vida Toda até que essa análise seja concluída.

Em sua decisão, Moraes considerou que é "prudente" determinar a suspensão porque há vários processos tramitando, em alguns casos com decisões determinando o pagamento de recursos.

A ação conhecida como Revisão da Vida Toda teve placar favorável aos aposentados e pensionistas do INSS e permite a revisão dos benefícios de quem teve as melhores contribuições para a Previdência Social antes de 1.994.

Ao contrário do que alega o INSS, não se trata de um enorme volume de aposentados que podem ter direito à Revisão, muito pelo contrário. Trata-se de uma ação de exceção em que apenas um número reduzido de pessoas podem ser beneficiadas.

Isso porque nem sempre o simples fato de ter tido as melhores contribuições antes de 1994 torna vantajosa a Revisão.
Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

O STF decidiu manter a liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais.A ação para barrar a...
24/11/2023

O STF decidiu manter a liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais.

A ação para barrar a liberação de empréstimo pessoal para beneficiários do BPC-Loas e do Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil) foi aberta em agosto do ano passado pelo PDT.

A ação questionava uma lei sancionada no governo de Jair Bolsonaro que ampliou a margem de crédito consignado aos empregados com carteira assinada e autorizou a realização de empréstimos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda. O principal programa em vista, na época, era o Auxílio Brasil.

A decisão também ampliou a margem para essa modalidade de crédito para trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados.

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

Quando você f**a afastado do trabalho recebendo o benefício do INSS em razão da incapacidade causada por doença ocupacio...
22/11/2023

Quando você f**a afastado do trabalho recebendo o benefício do INSS em razão da incapacidade causada por doença ocupacional ou acidente de trabalho, o empregador não pode te demitir pelo período de 12 meses.

Nesse período de 12 meses você tem estabilidade no emprego e não pode ser demitido, exceto se for uma demissão por justa causa.

Agora, se sua incapacidade não tem relação com o trabalho e nem decorreu de um acidente de trabalho, o empregador poderá te demitir no retorno do afastamento, pois nesse caso a lei não prevê qualquer estabilidade.

De qualquer forma, é recomendado que procure um advogado especialista em doença ocupacional e acidente de trabalho para que ele analise se de fato sua doença não tem qualquer relação com o trabalho e você poderia ser demitido ao retornar do afastamento.

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão de 1ª instância que julgou procedente o ped...
20/11/2023

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão de 1ª instância que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de doença ocupacional. Para o colegiado, as condições de trabalho, comprovadas no processo, agravaram as patologias do reclamante (depressão e Síndrome de Burnout).

Na petição inicial, o trabalhador alegou que foi acometido pela Síndrome de Burnout, com quadro depressivo e transtorno de pânico, em virtude de assédio moral praticado por seus superiores hierárquicos. A empresa se defendeu, afirmando que além da doença não guardar relação com o trabalho, o empregado nunca foi vítima de assédio ou perseguição no trabalho.

Em razão da alegada doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, para apuração do estado de saúde do trabalhador e verif**ação da existência de relação entre a doença e as condições de trabalho.

Processo 0010281-77.2016.5.15.0077 - Fonte: TRT 15 (adaptado)
Processo: 0010711-35.2019.5.15.0138 - Fonte: TRT 15 (adaptado)

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

Primeira Turma do TRT-18 confirmou entendimento do Regional goiano ao reconhecer o adicional de insalubridade para uma a...
11/11/2023

Primeira Turma do TRT-18 confirmou entendimento do Regional goiano ao reconhecer o adicional de insalubridade para uma atendente de drogaria de Goiânia que trabalhava com aplicação de injetáveis. A trabalhadora recorreu à Justiça do Trabalho para obter o pagamento da verba. O relator do recurso, desembargador Welington Peixoto, explicou que o adicional é devido a empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois a atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego.

A análise foi feita em recurso da rede de drogarias com intenção de reformar a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade (20%) sobre o salário mínimo e reflexos durante todo o período de trabalho da atendente.
Peixoto destacou que o anexo 14 da NR-15 dispõe que a avaliação classif**a como insalubridade de grau médio “o trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”. Ressaltou que o laudo pericial comprovou a aplicação de sete a oito injetáveis ao dia, além de número não mensurável de medições de glicemia, confirmando a intermitência da exposição da trabalhadora. Diante das provas, o relator reconheceu que a funcionária faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, e negou o recurso da empresa.

Processo 0011056-70.2020.5.18.0012 - Fonte: TRT 18 (adaptado)

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

Entenda, a testemunha precisa ter presenciado os fatos, ou seja, essa pessoa precisa ter visto ou ouvido sobre os fatos....
09/11/2023

Entenda, a testemunha precisa ter presenciado os fatos, ou seja, essa pessoa precisa ter visto ou ouvido sobre os fatos. A pessoa “que ouviu dizer” ou que sabe de algo porque alguém lhe contou nunca será uma boa testemunha.
Por isso procure por pessoas que tenham:

Trabalhado contigo na mesma jornada de trabalho e no mesmo período de duração do contrato;
Tenha executado a mesma função;
Não esteja impedido de prestar depoimento (lei e jurisprudência);

E lembre-se a qualidade é melhor que a quantidade. Logo, não procure quantidade de testemunhas, mas sim aqueles que preencham melhor os requisitos, que tenham presenciado os fatos mais vezes e que saiba se expressar de maneira mais clara.

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

O mês de novembro chegou e com ele a necessidade de reforçarmos a conscientização sobre o exame de próstata. Com ele, vo...
06/11/2023

O mês de novembro chegou e com ele a necessidade de reforçarmos a conscientização sobre o exame de próstata. Com ele, você pode prevenir problemas para a sua saúde.

Hoje em dia, além do exame tradicional, o paciente conta com o PSA, um teste feito a partir da coleta de amostra de sangue do paciente. Cuide da sua saúde, realize o exame preventivo!

Você trabalhou em uma empresa que encerrou suas atividades e precisa do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) par...
30/10/2023

Você trabalhou em uma empresa que encerrou suas atividades e precisa do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para sua aposentadoria? Não se preocupe, é possível obter esse documento essencial. Aqui estão os passos:

✅ Localize a Documentação: Procure por qualquer documentação relacionada ao seu tempo de serviço na empresa, como carteira de trabalho, contratos de trabalho, holerites, laudos de segurança, e outros registros que comprovem suas atividades laborais.

✅ Contate o Sindicato: Se possível, entre em contato com o sindicato que representava os trabalhadores da empresa. Eles podem possuir informações úteis sobre como obter o PPP.

✅ INSS e Perícia Médica: Entre em contato com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para informar sua situação. Eles poderão fornecer orientações específ**as e agendar uma perícia médica, se necessário, para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde.

✅ Advogado Previdenciário: Considerar a contratação de um advogado previdenciário é uma opção, especialmente se encontrar obstáculos no processo. Eles podem auxiliar na documentação e na comunicação com o INSS.

✅ Persistência e Paciência: O processo pode ser desafiador, mas a persistência é fundamental. Continue buscando informações e acompanhando o andamento do seu pedido.

Lembrando que o PPP é crucial para garantir seus direitos previdenciários, principalmente se você trabalhou sob condições especiais. Não deixe que o fechamento da empresa seja um obstáculo para garantir o reconhecimento do seu tempo de serviço. 💪📜

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

Você sabia que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) pode fazer toda a diferença na sua aposentadoria? Mesmo qu...
27/10/2023

Você sabia que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) pode fazer toda a diferença na sua aposentadoria? Mesmo que sua antiga empresa tenha encerrado suas atividades, você ainda pode solicitar esse documento valioso. Veja por que ele é tão importante:

Registro de Atividades Profissionais: O PPP registra detalhadamente suas atividades laborais, incluindo informações sobre exposição a agentes nocivos à saúde. Isso é fundamental para determinar seu direito à aposentadoria especial.

Comprovação de Tempo de Serviço: Para aposentadorias especiais, é crucial comprovar o tempo de serviço em condições prejudiciais à saúde. O PPP é a prova documental necessária para esse fim.

Segurança no Futuro: Ter o PPP em mãos assegura que você estará preparado quando chegar o momento de solicitar sua aposentadoria. É uma garantia de que seus anos de trabalho serão reconhecidos.

Como solicitar o PPP, mesmo que a empresa tenha encerrado suas atividades:

Entre em contato com um advogado previdenciarista para obter orientações sobre como solicitar o PPP.
Reúna documentos e informações que comprovem seu período de trabalho na empresa.
Não subestime a importância do PPP para sua aposentadoria. Ele é seu direito e uma garantia de um futuro mais tranquilo. 🌟✉️

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SPTelefone: (16) 3318-9680

🔵 O MEI - Microempreendedor Individual - tem sim o direito à aposentadoria, mas existe um detalhe muito importante.ℹ O p...
25/10/2023

🔵 O MEI - Microempreendedor Individual - tem sim o direito à aposentadoria, mas existe um detalhe muito importante.
ℹ O pagamento ao INSS é feito pela guia do DAS que é por onde é feito o pagamento do SIMPLES NACIONAL, de forma bem resumida, ali a porcentagem de pagamento é de 5% para o INSS.
🔴 Acontece que pagar o INSS no 5% só te dá direito à aposentadoria por idade e 1 salário mínimo no benefício.

🔵Ou seja, na aposentadoria por idade, estaríamos falando de:
➡ Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
➡ Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.

✅ Se não é o que você deseja deve fazer uma complementação no próprio INSS de mais 15%, fora da guia do SIMPLES NACIONAL.
➡ Isso vai te dar direito a todas as regras de aposentadoria, o que te dá uma boa chance de conquistar o seu benefício mais cedo além de ter direito a mais que um salário no benefício desde que o seu cálculo permita isso.

⚠️ Para fazer essa complementação você vai precisar utilizar o código 1910 no INSS e fazer o pagamento no pelo menos R$ 198,00 (em 2023) que equivale a 15% do salário mínimo.

💬Dr. já paguei vários anos sem complementar, o que faço?
➡️ Ligue 135 e peça a complementação retroativa do MEI desses períodos, o INSS vai emitir uma guia para você pagar.

⚠️ MUITA ATENÇÃO AQUI: Isso dá o DIREITO a ter mais que um salário, NÃO TE GARANTE, por isso, é recomendado sempre ser feito um planejamento previdenciário para que se verifique os melhores moldes para a concessão do seu benefício futuramente.

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Telefone: (16) 3318-9680

Sei quantas dúvidas você tem sobre a aposentadoria, são muitas regras, muitas possibilidades, muitas mudanças na lei, mu...
23/10/2023

Sei quantas dúvidas você tem sobre a aposentadoria, são muitas regras, muitas possibilidades, muitas mudanças na lei, muita gente falando uma coisa, mas você escutando outra.
A verdade é que o planejamento foi criado para te responder a todas as dúvidas da sua aposentadoria.

➡ Consigo ganhar algum tempo de contribuição?
➡ Já posso aposentar?
➡ Quando vou receber na aposentadoria?
➡ Dá para aumentar esse valor?

📈 Essas são algumas das várias perguntas que um planejamento previdenciário deve te responder.
⚠️ Doutor, e o simulador do INSS?
👉 Cuidado, ele pode estar completamente errado, talvez você já possa aposentar e nem saiba por estar confiando nele.
➡ Isso acontece porque ele se baseia nas suas informações que foram cadastradas no INSS. Te digo: 99% das vezes existe algum erro.
⚠️ Quem pode fazer o planejamento?
➡ Qualquer pessoa que contribua para o INSS.
👉MEI, trabalhador insalubre, autônomo, contribuinte Facultativo, empregado, dona de casa, trabalhador rural etc.
💡 Te digo: se não quiser ser surpreendido com uma aposentadoria negada lá na frente, faça um planejamento previdenciário.
👉Você vai ter tempo suficiente para se prevenir e evitar que isso aconteça.

🤔 Doutor, o INSS faz esse planejamento?
➡ Não, o planejamento é feito por um especialista na área.

👉 Então procure o especialista em planejamento previdenciário da sua confiança e solicite o serviço.

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

Quer garantir uma aposentadoria mais confortável e segura? O primeiro pilar a considerar é a Previdência Social. 💼💰 A Pr...
20/10/2023

Quer garantir uma aposentadoria mais confortável e segura? O primeiro pilar a considerar é a Previdência Social. 💼💰

A Previdência Social é um sistema de proteção que oferece benefícios essenciais aos trabalhadores ao longo da vida, incluindo a aposentadoria. Ao contribuir regularmente, você constrói um alicerce sólido para o seu futuro financeiro. 🏦✨

Dicas para aproveitar ao máximo a Previdência Social:

Conheça seus direitos e deveres como contribuinte: É importante entender os benefícios que você tem direito a receber e quais são suas obrigações como contribuinte. Informação é poder quando se trata de planejar a aposentadoria.

Mantenha suas contribuições em dia para garantir benefícios completos: Contribuir regularmente é fundamental para receber benefícios adequados. Verifique se suas contribuições estão em dia para evitar lacunas em sua cobertura previdenciária.

Planeje sua aposentadoria de acordo com suas metas e necessidades pessoais: Cada pessoa tem metas e necessidades financeiras únicas. Ao planejar sua aposentadoria, leve em consideração seus objetivos pessoais, como viagens, hobbies e estilo de vida desejado na aposentadoria.

Lembre-se, a Previdência Social é o primeiro passo, mas pode ser complementada com outros pilares de investimento para uma aposentadoria ainda mais próspera. Comece a construir seu futuro hoje! 💪💼
Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SPTelefone: (16) 3318-9680

Conhecimento é poder, e quando se trata dos seus direitos no trabalho, não é diferente. Aqui estão 4 informações fundame...
13/10/2023

Conhecimento é poder, e quando se trata dos seus direitos no trabalho, não é diferente. Aqui estão 4 informações fundamentais que todo empregado deve ter na ponta da língua:

👉 Equipamentos quebrados não podem ser descontados do salário: Se um equipamento fornecido pela empresa, como um uniforme ou ferramenta de trabalho, se quebrar durante o uso normal, o empregador não pode descontar o valor de reposição do seu salário.

👉 Sábado é considerado dia útil para pagamento: Para fins de pagamento de salário e benefícios, o sábado é considerado um dia útil. Certifique-se de receber seus pagamentos a tempo, mesmo que o sábado esteja incluído.

👉 O empregador não pode demitir o empregado durante as férias: Durante suas férias, você deve aproveitar o descanso sem preocupações. Seu empregador não pode demiti-lo durante esse período, garantindo sua tranquilidade durante o descanso.

👉 Deve haver um intervalo de 11 horas entre um dia e outro de trabalho: A lei estabelece que deve haver um intervalo de pelo menos 11 horas entre o término de um dia de trabalho e o início do próximo. Isso é fundamental para garantir seu descanso adequado.

👉 Lembre-se de que essas são informações gerais e podem variar dependendo da legislação do seu país e do seu contrato de trabalho. Fique atento aos seus direitos e esteja preparado para defender sua dignidade no trabalho.

Av. Pio Corrêa Pinheiro, 660 - Vila Suconasa - Araraquara/SP
Telefone: (16) 3318-9680

Endereço

Avenida Pio Corrêa Pinheiro, 660
Araraquara, SP
14801031

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 12:00
13:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 12:00
13:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 12:00
13:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 12:00
13:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 12:00
13:00 - 18:00

Telefone

+551633189680

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Marques Santos posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Marques Santos:

Vídeos

Compartilhar


Outra Firma de advogados em Araraquara

Mostrar Tudo