Torres e Amorim Advogados Associados

18/01/2024

Importante: cabe Habeas Corpus Preventivo. Plantio da maconha para extração de óleo. Efeitos terapêuticos comprovados p o autista e para o Mal de Parkinson, entre outros.

10/01/2024

Fique atento ao vencimento do IPVA 2024.

15/11/2023

Gratificante quando a justiça se faz. Todos os operadores de direito sabem o quão difícil é reverter uma sentença q se baseia em laudo pericial. Desistir, jamais.

27/10/2023

Importante...

06/10/2023

Idosos, com mais de 65 anos, que nunca contribuíram para o INSS, em certas circunstâncias, têm direito a benefício. Procure um advogado previdenciarista para esclarecimentos.

27/06/2023

Péssima notícia. O cônjuge/companheiro viúvo receberá um valor muito menor de pensão, sendo que o valor irá variar de caso a caso.

05/06/2023

VOCÊ SABE: Que grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores” (EREsp 1.431.606/SP,
Segunda Seção, DJe 2/5/2019).
Por outro, se o estacionamento for de livre acesso, sem cancelas, sem controle, em regra não haverá responsabilidade por roubo (emprego de arma ou violência), mas persiste a responsabilidade por furto.

19/11/2022

Julgamento previsto para 23.11.2022

15/08/2022

BAFÔMETRO, consequências de realizar ou não o teste.

01/08/2022

Não é nada fácil, o que só torna mais gratificante ver o direito do cliente prevalecer.

10/03/2022

O fiador não pode alegar impenhorabilidade do seu único imóvel dado em garantia em contrato de locação, seja esse residencial, seja comercial, portanto, pense muito antes de assumir tal encargo.

12/01/2022

08/01/2022

Não divulgue conversas travada em WhatsApp ou APP semelhante sem a autorização dos envolvidos.

27/10/2021

As conversas travadas por meio do WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Assim, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp se houver consentimento dos participantes ou autorização judicial.
As mensagens eletrônicas estão protegidas pelo sigilo em razão de o seu conteúdo ser privado, isto é, restrito aos interlocutores.
Dessa forma, ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários, via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia.
Essa expectativa advém não só do fato de ter o indivíduo escolhido a quem enviar a mensagem, como também da própria encriptação a que estão sujeitas as conversas (criptografia ponta-aponta).
Além disso, se a sua intenção fosse levar ao conhecimento de diversas pessoas o conteúdo da mensagem, a pessoa que enviou a mensagem teria optado por uma rede social menos restrita ou mesmo repassado a informação à mídia para que fosse divulgada.
Assim, se o indivíduo divulga ao público uma conversa privada, além de estar quebrando o dever de confidencialidade, está também violando legítima expectativa, a privacidade e a intimidade do emissor. Justamente por isso, esse indivíduo pode ser responsabilizado por essa divulgação caso se configure o dano.
É importante consignar que a ilicitude poderá ser descaracterizada (afastada) quando a exposição das mensagens tiver como objetivo resguardar um direito próprio do receptor.
Nesse caso, será necessário avaliar as peculiaridades concretas para fins de decidir qual dos direitos em conflito deverá prevalecer. STJ. 3ª Turma. REsp 1.903.273-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2021 (Inf. 706).

26/08/2021

Todo empregado deve solicitar o seu PPP. Todos têm o direito, independente da função. Deixe o advogado previdenciarista analisar se cabe ou não a aposentadoria especial. Mas atenção, há um prazo p o pedido: IN 77/2015, art. 266, par. 9°. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa,
sindicato ou Órgão Gestor de Mão de Obra
(OGMO), devem ser mantidos na empresa
por 20 (vinte) anos.

12/08/2021

Para todas as categorias, inclusive motos. Medida salutar.

No próximo mês começarão os te**es de substâncias ilícitas em motoristas usando o aparelho drogômetro.

23/06/2021

Já para a aposentadoria por tempo de contribuição do portador de deficiência:

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, deve-se verificar o grau da deficiência para então averiguar-se o tempo de contribuição necessário:
1. No caso de deficiência grave, 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher;
2. No caso de deficiência moderada, 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher;
3. No caso de deficiência leve, 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.

23/06/2021

Procure um advogado previdenciarista, pois em certos casos dores e doenças lombares fazem jus ao direito:
No caso da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, exige-se 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

19/06/2021

IMPORTANTE, FAÇA A SUA PARTE. STJ: Dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações
A 1ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. Processo: AREsp 369.593

14/05/2021

Justiça determina redução de aluguel para empresa de turismo em Santos
13/05/2021

Locatária não pôde operar durante a pandemia.

A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos concedeu liminar a uma agência de turismo para que o valor do aluguel do imóvel comercial que ocupa seja reduzido em 50%, a partir de junho deste ano, em virtude da pandemia da Covid-19. O restante do valor ficará com a exigibilidade sustada e, oportunamente, em fase de sentença, será determinado o período de validade do desconto.

06/05/2021

IMPORTANTE: o Contran, em março deste ano, estipulou a prorrogação de alguns prazos para recursos de multa em 18 estados brasileiros: Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Goiás, Alagoas, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul, Acre, Amazonas, Ceará. Nesse caso, os prazos para defesa prévia, indicação de condutor, recursos de multa (bem como de cassação e suspensão), renovação da CNH, licenciamento e transferência, que venceriam até março de 2021, foram prorrogados por tempo indeterminado.

11/04/2021

IMPORTANTE P MOTOCICLISTA COM CRIANÇA: Criança na garupa só com 10 anos Antes a legislação permitia que crianças maiores de sete anos já podiam ir na garupa. Agora, de acordo com a nova lei, a idade mínima para levar uma criança na moto é 10 anos.... - Veja mais em https://www.bol.uol.com.br/noticias/2021/04/11/nova-lei-de-transito-o-que-muda-para-os-motociclistas-a-partir-de-amanha.htm?cmpid=copiaecola

Aprovada em outubro de 2020, a Lei 14.071/20, que altera pontos importantes do Código de Trânsito Brasileiro, começa a valer no próximo dia 12 de abril. A nova lei traz mudanças como ampliação da validade da CNH, aumento do limite de pontuação e outras

01/04/2021

Acórdão mantém sentença que concedeu aposentadoria especial.

24/03/2021

Aposentadoria da pessoa com deficiência. Abarca visão monocular. Procure um advogado previdenciarista.

13/03/2021

Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei nº 9.876/99, ou seja, a partir de 29/11/1999. STJ. 1ª Seção. REsp 1.808.156-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021
(Recurso Repetitivo – Tema 1011) (Info 685).

13/03/2021

IMPORTANTE: É possível a expedição de CNH à motorista que cometa tão somente infração administrativa no período de 1 ano em que ele está apenas com a permissão para dirigir. Todas multas geram sanção pecuniária (pagamento), mas nem todas geram pontuação a serem inseridas no prontuário do condutor. Isso vale tanto para a permissão p dirigir quanto para CNH. Procure um advogado para ser melhor orientado.

01/03/2021

Se vc sofreu alguma limitação física em decorrência de cirurgia/ acidente, ou nasceu com a mesma, pode ter direito à aposentadoria mais benéfica, reduzindo-se o tempo de contribuição ou da idade, além de excluir o fator previdenciário. Cabe ainda a revisão se estiver aposentado. Procure um advogado previdenciarista.

Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

23/02/2021

Importante. Em caso de dúvida procure um advogado previdenciarista. https://agora.folha.uol.com.br/grana/2021/02/stf-confirma-auxilio-doenca-na-aposentadoria-por-idade-do-inss.shtml?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=compfb

Decisão é para todo o Judiciário e abre caminho a reconhecimento da Previdência

17/02/2021

A PENSÃO POR MORTE SERÁ DIVIDIDA EM PARTE IGUAIS ENTRE CONJUGUE/ COMPANHEIRO E FILHOS MENORES DE 21 ANOS. SE FOREM 03 FILHOS E A ESPOSA, POR EXEMPLO, CADA UM TERÁ DIREITO A 25 POR CENTO DO VALOR, SENDO ESPOSA E UM FILHO CADA UM TERÁ DIREITO A 50 POR CENTO. EM CASO DE DÚVIDA PROCURE UM ADVOGADO PREVIDENCIARISTA.