Francisco & Mendes Advocacia e Consultoria Jurídica

Francisco & Mendes Advocacia e Consultoria Jurídica Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Francisco & Mendes Advocacia e Consultoria Jurídica, Firma de advogados, Avenida Santo Antônio, nº 560, Araraquara.
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A partir de amanhã, 20/12/2023, nós, do Escritório Francisco e Mendes Advocacia e Consultoria Jurídica, estaremos em rec...
19/12/2023

A partir de amanhã, 20/12/2023, nós, do Escritório Francisco e Mendes Advocacia e Consultoria Jurídica, estaremos em recesso.
Voltaremos com atendimentos presenciais no dia 08 de janeiro de 2023.

Em caso de urgências durante este período, estaremos atendendo diretamente no número (16) 99625-1440.

Agradecemos a todos pelo ótimo 2023 e desejamos um Feliz Natal e um feliz 2024

Em regra, não é possível o reconhecimento de união estável envolvendopessoa casada nem a existência de uniões estáveis s...
06/12/2023

Em regra, não é possível o reconhecimento de união estável envolvendo
pessoa casada nem a existência de uniões estáveis simultâneas.
Isso é consequência do princípio da monogamia, adotado pelo Direito Brasileiro no Código Civil de 2002.

O compromisso de compra e venda é um contrato preliminar realizado entre vendedor e comprador de bens móveis ou imóveis,...
29/11/2023

O compromisso de compra e venda é um contrato preliminar realizado entre vendedor e comprador de bens móveis ou imóveis, em que o vendedor se compromete a entregar a coisa e o comprador a pagar um preço estabelecido entre as partes. É recomendável para negócios jurídicos em que o valor do bem é elevado, a fim de resguardar os direitos das partes.

Além das atividades mais conhecidas do SUS, como prestar serviços de saúde em geral, é de sua competência prestar os ser...
22/11/2023

Além das atividades mais conhecidas do SUS, como prestar serviços de saúde em geral, é de sua competência prestar os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica.
Isso ocorre, principalmente, por meio das equipes especializadas nesse setor no âmbito dos Municípios.

O Código do Consumidor expressa em seus artigos o direito do consumidor em realizar a troca do produto, dessa forma, as ...
17/11/2023

O Código do Consumidor expressa em seus artigos o direito do consumidor em realizar a troca do produto, dessa forma, as ponderações para que a mesma ocorra dependerá de alguns quesitos, como:

- Se a compra foi feita através de meio virtual ou telefone, o cliente tem um período de sete dias para desistir da compra;
- O direito de reclamar por vícios aparentes é de 30 dias para bem não duráveis e 90 dias para bens duráveis.

Seja você consumidor ou vendedor, conhecer as políticas de troca online é muito importante para assegurar seus direitos ...
10/11/2023

Seja você consumidor ou vendedor, conhecer as políticas de troca online é muito importante para assegurar seus direitos e deveres em transações de compra e venda. Entenda mais sobre a política de reembolso e tire suas dúvidas!

Novembro tá chegando e com ele todas as ofertas de Black Friday.Siga nossas dicsa pra comprar com segurança!
31/10/2023

Novembro tá chegando e com ele todas as ofertas de Black Friday.
Siga nossas dicsa pra comprar com segurança!

Conforme o princípio da publicidade registral, art. 17 da Lei dos Registros Públicos determina: "Qualquer pessoa pode re...
24/10/2023

Conforme o princípio da publicidade registral, art. 17 da Lei dos Registros Públicos determina: "Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido."
Entretanto, grande é a discussão entre o acesso a tais informações e o direito à intimidade consagrado na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Tem prevalecido o entendimento que o direito à intimidade não prevalece, sendo prioridade o direito à certidão do registro. O tema, no entanto, não é pacífico entre os profissionais

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) Estaduais são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fi...
17/10/2023

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) Estaduais são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente da Assembleia Legislativa para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares. Apesar de não julgar e não ter competência de punição, podem enviar sugestões de providências ao Ministério Público para apuração de irregularidades.

Os direitos sociais foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988 e em seu art. 6º são estabelecidos os direitos ...
10/10/2023

Os direitos sociais foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988 e em seu art. 6º são estabelecidos os direitos sociais à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade, à infância e à assistência aos desamparados, bem como do art. 7º ao 11 foram sistematizados os direitos sociais do trabalhador, seja em suas relações isoladas ou coletivas.
O desrespeito aos direitos sociais podem acarretar indenização por parte de empresas, agentes da sociedade e até mesmo pelo próprio Estado.

Os animais encontrados em situação de maus-tratos e recolhidos não podem ser abatidos. Isso se deve ao dever de proteção...
05/10/2023

Os animais encontrados em situação de maus-tratos e recolhidos não podem ser abatidos. Isso se deve ao dever de proteção de fauna e flora, que determina, preferencialmente, que o animal seja solto em seu habitat natural.

A suspensão condicional da pena ocorre quando o agente do crime preenche certos pressupostos legais e condições impostas...
28/09/2023

A suspensão condicional da pena ocorre quando o agente do crime preenche certos pressupostos legais e condições impostas pelo juiz, em troca de suspensão da pena privativa de liberdade.

São hipóteses de arquivamento do inquérito policial:(a) ausência de justa causa para a ação penal;(b) existência manifes...
19/09/2023

São hipóteses de arquivamento do inquérito policial:

(a) ausência de justa causa para a ação penal;
(b) existência manifesta atipicidade formal ou material do fato;
(c) incidência manifesta de causa excludente de ilicitude;
(d) existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade;
(e) existência manifesta de causa de extinção da punibilidade do agente.

Entretanto, é possível que o juiz entenda de modo diverso, determinando a realização de outras diligências antes do arquivamento

Hoje é dia de homenagear aqueles que são a razão do nosso trabalho.Aos nossos clientes, queremos agradecer por fazer par...
15/09/2023

Hoje é dia de homenagear aqueles que são a razão do nosso trabalho.
Aos nossos clientes, queremos agradecer por fazer parte da nossa jornada.
Sua confiança é nosso maior presente!

Mesmo que se constitua de mais de um terreno, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que, se determinada proprie...
13/09/2023

Mesmo que se constitua de mais de um terreno, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que, se determinada propriedade rural for de até quatro módulos fiscais e for utilizada para a subsistência da família que ali reside, deverá ser considerada impenhorável.

O estagiário é aquele que faz parte de um programa de estágio em uma instituição pública ou privada, com o objetivo de a...
05/09/2023

O estagiário é aquele que faz parte de um programa de estágio em uma instituição pública ou privada, com o objetivo de adquirir experiência prática na sua área de formação. No Brasil, o estágio é regulamentado pela Lei nº 11.788/2008, que assegura direitos e deveres aos estagiários.
O primeiro direito do estagiário é o de ter um contrato de estágio, especificando todas as condições do programa, como prazo, carga horária, remuneração, seguro de vida e saúde, dentre outros. Esse contrato também deve ser assinado pelo estudante, pela instituição de ensino e pela empresa ou escritório contratante.
Além disso, o estagiário tem direito a uma bolsa-auxílio, que deve ser proporcional à carga horária do estágio, à sua área de formação e ao mercado de trabalho da região.
Além destes, também é garantido ao estagiário que, em período de provas universitárias, a carga horária de estágio deve ser reduzida pela metade.
Por fim, o estagiário tem direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável, em conformidade com as normas de saúde e segurança do trabalho, tanto da empresa contratante quanto da legislação vigente.
É importante destacar que o descumprimento de qualquer direito do estagiário pode gerar penalidades à empresa contratante, tais como multas e proibição de contratar estagiários por um período determinado, e desvirtuada a finalidade do estágio, pode acontecer o reconhecimento de vínculo de emprego e necessidade de pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento. Portanto, é fundamental que tanto a empresa quanto o estudante estejam atentos aos deveres e direitos envolvidos em um programa de estágio, para que possam desfrutar de uma experiência satisfatória e enriquecedora.

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente induzida por...
29/08/2023

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente induzida por um dos genitores, ou avós que tenham o menor sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie o outro genitor e dificulte o relacionamento entre eles. Podendo ser observado esse ato de alienação através de situações como:

- Realizar atos e falas que desqualifiquem a conduta do outro genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
- Dificultar o exercício da autoridade parental;
- Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
- Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
- Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
- Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Dessa forma, há a Lei nº 12.318/2010, dispondo sobre a alienação parental com a finalidade de prever tais casos, e puni-los, em favor do bom desenvolvimento da criança e do adolescente.

Há três tipos de guarda, sendo elas:- Guarda Unilateral: Apenas um dos pais tem a responsabilidade e decide pelo menor, ...
24/08/2023

Há três tipos de guarda, sendo elas:

- Guarda Unilateral: Apenas um dos pais tem a responsabilidade e decide pelo menor, todavia o outro pai tem direito de realizar visitar de acordo com o estipulado pelo juiz.

- Guarda Compartilhada: Nesses casos, a criança tem um lar de referência, mas cabe aos dois a responsabilidade de cuida-lo.

- Guarda Alternada: Essa é a situação menos recorrente, mas funciona de forma que a criança mora nos dois lares, alternadamente.

A partir dos 12 anos a criança tem direito de escolher com qual dos pais quer ficar, contudo não basta só o desejo dela,...
17/08/2023

A partir dos 12 anos a criança tem direito de escolher com qual dos pais quer ficar, contudo não basta só o desejo dela, o juiz analisará as situações de vida de cada um dos pais e decidirá levando em consideração o que for melhor ao bem-estar da criança.

A Ação Penal nos crimes contra a honra é, em regra, uma ação de natureza privada, podendo ser proposta apenas pelo ofend...
07/08/2023

A Ação Penal nos crimes contra a honra é, em regra, uma ação de natureza privada, podendo ser proposta apenas pelo ofendido. Há exceções, como os crimes contra a honra praticados durante o período eleitoral, que podem ser propostos por qualquer pessoa.

Conforme o art. 10° da Lei do Inquilinato, com a morte do locador, o contrato de locação transmite-se aos herdeiros, seg...
01/08/2023

Conforme o art. 10° da Lei do Inquilinato, com a morte do locador, o contrato de locação transmite-se aos herdeiros, seguindo em relação a eles com as mesmas obrigações do contrato original.

Estamos contratando um estagiário ou estagiária para fazer parte da equipe Francisco & Mendes em 2023!Os requisitos são:...
24/07/2023

Estamos contratando um estagiário ou estagiária para fazer parte da equipe Francisco & Mendes em 2023!

Os requisitos são: Estar cursando direito (a partir do 3° semestre), ter disponibilidade para trabalhar presencialmente em nosso escritório de segunda à sexta (das 13h às 18h) em Araraquara.

Tem interesse? Envie seu curriculum para [email protected]

O livramento condicional é a concessão pelo poder Judiciário da liberdade antecipada ao condenado mediante determinadas ...
18/07/2023

O livramento condicional é a concessão pelo poder Judiciário da liberdade antecipada ao condenado mediante determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso. É um direito de liberdade antecipada do condenado.

Os embargos de declaração são uma espécie de recurso que não têm como objetivo mudar a essência da decisão, mas tão some...
14/07/2023

Os embargos de declaração são uma espécie de recurso que não têm como objetivo mudar a essência da decisão, mas tão somente para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O prazo previsto pelo CPC é de 5 dias após a publicação da decisão.

Conforme dispõe a Súmula 546 do STJ, "A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada ...
11/07/2023

Conforme dispõe a Súmula 546 do STJ, "A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor." Tal entendimento foi firmado para a facilitação da identificação daquele que usa o documento, como, por exemplo, em casos de apresentação de Carteira de Motorista falsa em vias urbanas - cuja competência para processar e julgar será da Justiça Estadual.

Nos processos em que o Autor entra com ação contra mais de um réu, conta-se os prazos para contestação (resposta dos réu...
06/07/2023

Nos processos em que o Autor entra com ação contra mais de um réu, conta-se os prazos para contestação (resposta dos réus) separadamente, ou seja, a partir da juntada do mandado de citação de cada um deles.
Outrossim, podem apresentar contestação de maneira conjunta, sendo postura bastante comum quando se há interesses iguais para ambos os réus.

A responsabilização quanto à multa de trânsito ocorre perante duas vertentes:01. O valor a ser pago, é de responsabilida...
03/07/2023

A responsabilização quanto à multa de trânsito ocorre perante duas vertentes:

01. O valor a ser pago, é de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo, vide o artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 108 de 21/12/1999, uma vez que o valor a ser pago é referente ao veículo, uma vez que é tido através do RENAVAM.

02. A pontuação irá para a carteira do condutor, uma vez que a infração é de sua responsabilidade.

Há inúmeros casos onde o paciente precisa de um tratamento específico e faz a solicitação ao plano de saúde para custeá-...
26/06/2023

Há inúmeros casos onde o paciente precisa de um tratamento específico e faz a solicitação ao plano de saúde para custeá-lo, recebendo resposta negativa, com a justificativa de que tal tratamento não está prevista no Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde). Dessa forma, é aconselhável que o paciente procure um advogado para melhor orienta-lo à tentativa de solucionar essa situação.

É dever do Estado garantir, por meio do SUS, acesso à vacinação de maneira universal e gratuita. Sendo assim, conforme e...
23/06/2023

É dever do Estado garantir, por meio do SUS, acesso à vacinação de maneira universal e gratuita. Sendo assim, conforme entendimento do STF, é regular a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão
de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico.
Em tais casos, os pais e responsáveis não têm o direito de se opor à vacinação por convicções filosóficas.

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Araraquara, SP
14810115

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Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
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