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28/08/2026

Dois campos novos apareceram na nota fiscal em 3 de agosto: IBS e CBS.

São os impostos da reforma tributária. A CBS é federal e vai substituir o P*S e a Cofins. O IBS pertence a estados e municípios e vai substituir o ICMS e o ISS. Quatro viram dois.

A obrigação que começou em agosto vale para empresas do regime regular, ou seja, Lucro Real e Lucro Presumido. Simples Nacional e MEI entram em 1º de janeiro de 2027. Mesmo assim, quem é do Simples já recebe nota de fornecedor com esses campos e precisa escriturar isso corretamente.
Agora, a parte que merece atenção.

Em 2026 as alíquotas são de teste e somam 1%, sendo 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. É valor simbólico, feito pro sistema calibrar antes de valer de verdade. E a empresa está dispensada de recolher esse 1%.

Só que a dispensa tem condição: cumprir as obrigações acessórias, o que na prática significa emitir o documento no padrão novo. Quem não cumpre perde a dispensa e passa a dever o valor.

Some a isso o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 04/2026 e o Ato Técnico Conjunto nº 01/2026, de 31 de julho, que flexibilizaram a rejeição automática de vários documentos mas manteve a obrigação de informar. Traduzindo: a nota pode ser autorizada mesmo com o preenchimento incorreto.

Ou seja, dá pra passar meses emitindo errado sem que nada trave. E quem emite nota no dia a dia costuma ser o contador ou o pessoal do fiscal, não o dono.
Pede pra alguém abrir uma nota emitida depois de 3 de agosto e conferir se os campos de IBS e CBS estão lá, preenchidos. Leva dois minutos.

Uma família com filho autista nível 1 não conseguia comprar carro com o imposto zerado. Não por falta de laudo. Por caus...
25/08/2026

Uma família com filho autista nível 1 não conseguia comprar carro com o imposto zerado. Não por falta de laudo. Por causa da palavra escrita nele.

No dia 3 de agosto o STF derrubou essa regra, por unanimidade, nas ADIs 7779 e 7790.

A Emenda Constitucional 132/2023 previu a redução a zero das alíquotas de IBS e CBS, nos termos da regulamentação. A Lei Complementar 214/2025, que regulamentou, restringiu o benefício a deficiência mental "severa ou profunda" e a autismo de "nível moderado ou grave". O relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a Constituição não separou ninguém por grau e que a lei complementar não podia fazer isso.

A gente acredita que classificar gente por grau de sofrimento pra decidir quem merece um direito nunca funcionou bem. Quem convive com TEA nível 1 sabe que "leve" descreve o laudo, não a vida.

Dois pontos práticos: a decisão não cria benefício automático, laudo e demais requisitos continuam, e o prazo de três anos entre uma compra e outra foi mantido. E atenção ao calendário, porque essa decisão é sobre IBS e CBS, que entram a partir de 2027. Quem vai comprar carro agora ainda usa a isenção de IPI e de ICMS.

Alguém perto de você pode ter ouvido não por causa do grau no laudo. Compartilha.

21/08/2026

Em abril a Lei Maria da Penha ganhou um sexto tipo de violência, e quase ninguém comentou.

Chama violência vicária. É quando o agressor atinge a mulher machucando quem ela ama. A Lei 15.384, de 9 de abril de 2026, incluiu isso no artigo 7º da Maria da Penha e criou o crime de vicaricídio, com pena de 20 a 40 anos, no rol dos hediondos.

O que a gente acha mais forte nisso é o motivo da mudança.

A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher do DataSenado, edição de 2025, ouviu 21.641 brasileiras. Em 7 de cada 10 agressões do último ano havia uma criança presente. Em 79% desses casos, era filho ou filha da própria vítima. E quando perguntaram por que as mulheres não denunciam, o motivo mais citado foi preocupação com os filhos.

Os filhos estão nos três lugares ao mesmo tempo. Na cena, no cálculo do agressor e na razão do silêncio.

A medida protetiva se pede na delegacia especializada ou pela Delegacia Virtual da Polícia Civil, no site pc.sc.gov.br, 24 horas por dia, de graça, sem advogado, e o juiz tem 48 horas pra decidir.

Mesmo assim, 62% das mulheres que sofreram violência no último ano não pediram. E 68% das brasileiras dizem conhecer pouco ou nada sobre esse instrumento.

Manda esse vídeo pra alguém que precisa saber dessas informações e ajude a educar mais mulheres sobre seus direitos.

180 Central de Atendimento à Mulher. Gratuito e 24 horas.

O carro do seu familiar falecido não precisa ficar parado até o fim do inventário.Uma resolução do CNJ de 2024 mudou iss...
11/08/2026

O carro do seu familiar falecido não precisa ficar parado até o fim do inventário.

Uma resolução do CNJ de 2024 mudou isso, e muita família ainda não sabe.

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O STJ decidiu: Airbnb em condomínio residencial só é permitido se a convenção autorizar.Se você mora em condomínio e já ...
06/08/2026

O STJ decidiu: Airbnb em condomínio residencial só é permitido se a convenção autorizar.

Se você mora em condomínio e já se incomodou com isso, esse post é para você.

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O TST votou 8 a 0 sobre uma prática que acontece todo dia em empresas do Brasil inteiro. Se você trabalha com carteira a...
27/07/2026

O TST votou 8 a 0 sobre uma prática que acontece todo dia em empresas do Brasil inteiro. Se você trabalha com carteira assinada, esse post é para você.

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Sua conta de luz pode estar dizendo ao Fisco que você tem um imóvel alugado — mesmo sem contrato, mesmo sem declaração.E...
26/07/2026

Sua conta de luz pode estar dizendo ao Fisco que você tem um imóvel alugado — mesmo sem contrato, mesmo sem declaração.

Entenda como o novo Cadastro Imobiliário Brasileiro muda a fiscalização de aluguéis no Brasil.

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Uma empresa de Criciúma foi condenada pela Justiça do Trabalho depois de manter o banheiro trancado com cadeado e exigir...
24/07/2026

Uma empresa de Criciúma foi condenada pela Justiça do Trabalho depois de manter o banheiro trancado com cadeado e exigir que os funcionários seguissem um procedimento para poder usá-lo.

O caso foi julgado pelo TRT de Santa Catarina — e o resultado lembra algo que muita gente esquece no dia a dia do trabalho.

Arrasta para entender o que aconteceu e o que a lei diz sobre isso. 👉

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O Fisco não se importa com quem ficou com o dinheiro. Ele se importa com quem estava no documento.Esse caso foi julgado ...
08/07/2026

O Fisco não se importa com quem ficou com o dinheiro. Ele se importa com quem estava no documento.

Esse caso foi julgado em 2025 pelo CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o órgão que analisa recursos contra cobranças da Receita Federal.

E a decisão surpreende: mesmo com provas de crime e vitória na Justiça, a cobrança foi mantida.

Arrasta para entender o que aconteceu. 👉

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A Reforma Tributária tem prazo, e um deles está chegando.Leia o Carrossel e fique por dentro do que muda a partir do dia...
02/07/2026

A Reforma Tributária tem prazo, e um deles está chegando.

Leia o Carrossel e fique por dentro do que muda a partir do dia 1º de agosto de 2026. 👉

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A Reforma Tributária tem prazo, e um deles está chegando.

Leia o Carrossel e fique por dentro do que muda a partir do dia 1º de agosto de 2026. 👉

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A Reforma Tributária tem prazo, e um deles está chegando.

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Leia o Carrossel e fique por dentro do que muda a partir do dia 1º de agosto de 2026. 👉

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