Marcon Cadorin & Figueredo

Marcon Cadorin & Figueredo Advocacia Especializada

STF amplia proteção da Lei Maria da PenhaAgora as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem s...
21/08/2026

STF amplia proteção da Lei Maria da Penha

Agora as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de a violência ocorrer no âmbito doméstico, familiar ou em uma relação íntima de afeto.

Nesses casos, deve ser considerada a existência de uma situação de violência de gênero e o risco à integridade física ou psíquica da vítima.

A decisão ainda reconheceu a possibilidade de proteção em situações de violência política contra a mulher e reafirmou a possibilidade de concessão de medidas protetivas por delegados ou agentes policiais nas situações de urgência, conforme os parâmetros já definidos pelo Tribunal.

Uma decisão importante para ampliar a proteção das mulheres e garantir que situações de violência de gênero sejam enfrentadas com maior rapidez e efetividade.

Informação também é uma forma de garantir direitos.

STF — Tema 1.412 da Repercussão Geral. Julgamento em 19/08/2026.

Comprar um imóvel é uma grande conquista, mas também é uma das decisões mais importantes da vida.Antes de fechar negócio...
20/08/2026

Comprar um imóvel é uma grande conquista, mas também é uma das decisões mais importantes da vida.

Antes de fechar negócio, é fundamental verificar se a documentação está regular, quem é o verdadeiro proprietário, se existem ônus, restrições, débitos ou outras situações que possam comprometer a segurança da aquisição.

A assessoria jurídica imobiliária preventiva existe justamente para identificar riscos antes que eles se transformem em prejuízos, processos e anos de problemas.

Vai comprar um imóvel? Conte com orientação jurídica antes de assinar.

Marcon, Cadorin & Figueredo — Advocacia Especializada.

O testamento é um documento que indica quem receberá os bens após a morte do titular.Mas ele não evita o inventário, o p...
17/08/2026

O testamento é um documento que indica quem receberá os bens após a morte do titular.

Mas ele não evita o inventário, o processo continua obrigatório e pode ser contestado judicialmente.

Já a holding familiar é uma estrutura jurídica feita em vida: o titular cria uma empresa, transfere os bens para ela, define quotas e regras para cada herdeiro.
Ou seja, a sucessão é antecipada, automática e sem inventário.

Enquanto o testamento depende da Justiça, a holding depende apenas da sua escolha e do contrato social.

Ambos são legais, mas com objetivos diferentes: o testamento distribui bens, a holding preserva e perpetua.

Para quem tem patrimônio médio ou alto, a combinação entre governança societária e sucessão antecipada é o que garante tranquilidade real.

👉 Compartilhe com quem ainda acha que o testamento resolve tudo.

Acumular muitos pontos na CNH pode resultar na abertura de um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir...
14/08/2026

Acumular muitos pontos na CNH pode resultar na abertura de um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, situação que exige atenção do condutor.

É importante entender que a suspensão não acontece simplesmente de forma imediata após o acúmulo de pontos. Existe um procedimento administrativo que deve ser respeitado, com notificações, prazos e etapas específicas.

Durante esse processo, o condutor possui direito à defesa e à apresentação de recursos, podendo analisar se as infrações foram registradas corretamente, se as notificações foram realizadas dentro das exigências legais e se todos os procedimentos previstos foram devidamente cumpridos.

Além disso, cada caso pode apresentar particularidades, especialmente em relação à quantidade de pontos acumulados, ao período em que as infrações ocorreram e à existência de infrações consideradas autossuspensivas.

Por isso, ao receber uma notificação relacionada à suspensão da CNH, é fundamental não ignorar o documento e observar atentamente os prazos indicados. Perder um prazo pode limitar as possibilidades de manifestação dentro do processo administrativo.

Informação e acompanhamento adequado são importantes para compreender a situação e exercer corretamente os direitos previstos em lei.

Você comprou um imóvel e a imobiliária que aparecia na propaganda some quando a obra atrasa? Um projeto de lei quer obri...
12/08/2026

Você comprou um imóvel e a imobiliária que aparecia na propaganda some quando a obra atrasa? Um projeto de lei quer obrigar essas empresas a responderem junto com a construtora.

⚖️ O PROJETO:
O PL 4.816/2026, na Câmara dos Deputados, quer alterar a Lei das Incorporações (Lei 4.591/64). Pela proposta, quando a incorporadora (a construtora) e a imobiliária aparecem juntas na publicidade do empreendimento, com a mesma logomarca ou identificação, passa a valer a presunção de que atuaram juntas em todas as fases, e as duas respondem solidariamente pelas obrigações da oferta e do contrato. A ideia é impedir que a imobiliária se exima depois dizendo que “só vendeu”.

📌 DE ONDE VEM:
A proposta responde a uma decisão do STJ (REsp 1.827.060/SP), que entendeu que, pela lei atual, a simples marca da imobiliária ao lado da incorporadora na propaganda não basta para responsabilizá-la por atraso na obra. O projeto quer criar uma presunção legal para preencher essa lacuna, com base na boa-fé e na teoria da aparência. Atenção: é um projeto de lei, ainda não vale; precisa ser aprovado na Câmara e no Senado e sancionado.

NA PRÁTICA:
- Como é hoje: a imobiliária que só aparece na propaganda pode não responder por atraso, conforme o STJ; é preciso comprovar a participação dela.
- Se o PL virar lei: a publicidade conjunta (mesma marca ou identificação) gera presunção de responsabilidade solidária das duas empresas.
- Para o comprador: guardar os materiais de propaganda em que as duas empresas aparecem juntas pode ajudar.

⚖️ 11 de agosto | Dia da AdvocaciaAdvogar é muito mais do que conhecer as leis. É ouvir, orientar, defender direitos e b...
11/08/2026

⚖️ 11 de agosto | Dia da Advocacia

Advogar é muito mais do que conhecer as leis. É ouvir, orientar, defender direitos e buscar soluções com responsabilidade, ética e compromisso.

Neste Dia da Advocacia, a MCF Advogados homenageia todos os profissionais que fazem do Direito um instrumento de justiça, cidadania e transformação.

Nosso reconhecimento a quem exerce a advocacia com dedicação e propósito. ⚖️

Feliz Dia da Advocacia!

⚖️ Feliz Dia dos Pais!Hoje celebramos aqueles que ensinam pelo exemplo, protegem com amor e ajudam a construir caminhos ...
09/08/2026

⚖️ Feliz Dia dos Pais!

Hoje celebramos aqueles que ensinam pelo exemplo, protegem com amor e ajudam a construir caminhos para um futuro melhor.

Que este dia seja marcado por carinho, gratidão e momentos especiais em família.

A MCF Advocacia deseja a todos os pais um Feliz Dia dos Pais, com muita saúde, amor e felicidade! 💙

Hoje, 7 de agosto, celebramos os 20 anos da Lei Maria da Penha, um dos maiores marcos na proteção dos direitos das mulhe...
07/08/2026

Hoje, 7 de agosto, celebramos os 20 anos da Lei Maria da Penha, um dos maiores marcos na proteção dos direitos das mulheres no Brasil.

Neste Agosto Lilás, reforçamos a importância da conscientização, da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher. Mais do que uma legislação, a Lei Maria da Penha representa a luta por respeito, dignidade, igualdade e justiça, garantindo mecanismos de proteção e combate à violência doméstica e familiar.

⚖️ Neste dia, reafirmamos que combater a violência contra a mulher é um compromisso de toda a sociedade. Informar, acolher, denunciar e promover o acesso à justiça são passos fundamentais para construir um futuro com mais segurança e respeito para todas.

Quando ambos os cônjuges concordam com o término do casamento e com questões como divisão dos bens, guarda dos filhos, c...
05/08/2026

Quando ambos os cônjuges concordam com o término do casamento e com questões como divisão dos bens, guarda dos filhos, convivência e pensão, o divórcio pode ocorrer de forma consensual.

Dependendo da situação, ele pode ser realizado inclusive em cartório, tornando o procedimento mais rápido e menos desgastante.

Quando existem filhos menores ou incapazes, normalmente é necessária a participação do Poder Judiciário e do Ministério Público para garantir a proteção dos interesses das crianças.

Buscar uma solução consensual costuma reduzir conflitos, preservar o diálogo e proporcionar mais tranquilidade para que cada parte siga um novo caminho com segurança jurídica.

Uma assinatura pode parecer apenas uma formalidade, mas ela representa a concordância com direitos, deveres e responsabi...
31/07/2026

Uma assinatura pode parecer apenas uma formalidade, mas ela representa a concordância com direitos, deveres e responsabilidades que podem gerar efeitos por muitos anos.

Contratos, procurações, acordos e termos de quitação são exemplos de documentos que merecem atenção redobrada antes de serem assinados. Ler cada cláusula e compreender o seu conteúdo é uma forma de evitar prejuízos, conflitos e surpresas no futuro.

No carrossel de hoje, reunimos cinco documentos que exigem esse cuidado e explicamos por que é importante analisá-los com calma.

Informação e prevenção são sempre as melhores aliadas na proteção dos seus direitos.

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