15/08/2025
🚫 7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
1️⃣ Venda casada – Condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outro, ou exigir quantidade mínima.
2️⃣ Constrangimento ou ameaça na cobrança de dívidas – Métodos que exponham o consumidor a ridículo, interfiram no seu trabalho, descanso ou lazer, ou utilizem coação.
3️⃣ Elevação de preços sem justa causa – Aumentar arbitrariamente o valor de produtos ou serviços sem motivo legítimo.
4️⃣ Não cumprimento de oferta anunciada – Descumprir termos e condições de promoções, propagandas ou ofertas.
5️⃣ Envio de produtos não solicitados – Entregar bens ou serviços sem que haja pedido prévio.
6️⃣ Constrangimento de grupos vulneráveis – Aproveitar-se de idosos, crianças ou pessoas com deficiência para forçar vendas.
7️⃣ Negar o direito de arrependimento – Recusar a devolução de compras feitas fora da loja (internet, telefone etc.) em até 7 dias.
📌 Conhecer seus direitos é se proteger!
💼 Depieri, Bovo e Teixeira - Advogados Associados
