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CAGNIN ADVOCACIA&CONSULTORIA JURÍDICA

12/08/2026

📍 Esconder o endereço não impede o andamento da Justiça.

Em muitos processos de família, uma das maiores dificuldades é localizar a parte para que ela seja citada ou intimada.

Neste caso, o pai da criança tentou dificultar sua localização, acreditando que isso impediria o andamento do processo.

Diante dessa situação, foram requeridas medidas judiciais para a localização do endereço atualizado. Com a autorização do Juízo, houve a expedição de ofícios às empresas que possuíam informações cadastrais, permitindo a localização do requerido e o prosseguimento regular da ação.

⚖️ O processo civil oferece diversos mecanismos para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Quando uma pessoa tenta ocultar seu paradeiro para evitar uma citação ou intimação, a Justiça dispõe de instrumentos legais para assegurar que o processo siga seu curso.

Cada caso exige uma estratégia jurídica própria, sempre respeitando a legislação, a proteção de dados e as determinações judiciais.

📩 Se você enfrenta dificuldades para localizar a outra parte em um processo, procure orientação jurídica especializada.

💬 Você sabia que a Justiça pode determinar diligências para localizar o endereço de uma pessoa? Deixe sua opinião nos comentários!

11/08/2026

♥️ Feliz dia do Advogado ♥️

30/07/2026

"Não existe ex-pai."

Foi com essa afirmação que a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o direito de uma filha a ser indenizada por abandono afetivo.

No caso analisado, o pai rompeu completamente o vínculo com a filha quando ela tinha apenas 6 anos, logo após o fim da união estável com a mãe.

A ausência paterna não foi apenas física. Um laudo pericial demonstrou que a criança desenvolveu crises de ansiedade, tonturas, enjoos e precisou de acompanhamento psicológico em razão do abandono.

Inicialmente, a Justiça havia fixado uma indenização de R$ 3 mil. Posteriormente, o pedido foi rejeitado em segunda instância, sob o argumento de que seria impossível mensurar a dor causada pela ausência de afeto.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça reformou essa decisão e condenou o pai ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais, entendendo que o abandono afetivo, quando comprovado e causador de danos, pode gerar responsabilidade civil.

⚖️ Conforme destacou a ministra Nancy Andrighi:

"Existem as figuras do ex-marido e do ex-convivente, mas não existem as figuras do ex-pai e do ex-filho."

A decisão reforça que o dever dos pais vai além da prestação de alimentos. O exercício responsável da parentalidade envolve presença, cuidado, proteção e acompanhamento no desenvolvimento dos filhos.

Importante: isso não significa que toda ausência paterna ou materna gera automaticamente indenização. A responsabilização depende da análise de cada caso, da existência de provas do abandono e da demonstração do dano sofrido.

📌 O processo tramita em segredo de justiça, motivo pelo qual seu número não foi divulgado.

💬 Você já conhecia esse entendimento do STJ? Compartilhe este conteúdo para que mais pessoas conheçam seus direitos.

21/07/2026

🌍 Você sabia que na Holanda um trabalhador pode ficar afastado por doença por até 2 anos com proteção ao emprego?

A legislação trabalhista holandesa é considerada uma das mais protetivas do mundo quando o assunto é saúde e bem-estar do trabalhador.

Veja como funciona:

✅ O empregado afastado por doença física ou mental tem direito a receber, no mínimo, 70% do salário durante o período de afastamento.

✅ Esse benefício pode durar até dois anos, garantindo segurança financeira enquanto o trabalhador se recupera.

✅ Durante esse período, a demissão sem justa causa é proibida, preservando o vínculo empregatício.

✅ Além disso, um médico do trabalho independente acompanha todo o processo, elaborando um plano individualizado para que o retorno ao trabalho aconteça de forma gradual e segura.

💡 O foco da legislação holandesa não é apenas proteger o emprego, mas também promover a recuperação da saúde física e mental do trabalhador.

E você, acredita que um modelo como esse poderia inspirar mudanças na legislação brasileira?

💬 Deixe sua opinião nos comentários!

16/07/2026

Você sofreu um acidente, ficou com uma sequela e voltou a trabalhar? Atenção: isso não significa que você perdeu seus direitos! Dependendo do seu caso, você pode ter direito ao auxílio-acidente do INSS. Procure orientação jurídica e descubra se esse benefício é seu por direito.
AuxílioAcidente

06/07/2026

Nos últimos dias foram alvo de notícias as suspensões de contas no Instagram de algumas influenciadoras e mamães que “expõem” seus filhos nas redes sociais.
Essa situação deixou as mamães em alerta e querendo necessitando entender melhor sobre o assunto.

Então, esse conteúdo é para as mamães que estão perdidas e sem entender do que realmente trata essa nova lei.

No dia 23.06.2026 o CNJ aprovou a resolução que regulamenta o alvará judicial para crianças e adolescentes em conteúdo digital.

A nova lei olha para situações em que a criança (voz, imagem, rotina) é “explorada” habitualmente em conteúdos impulsionados e/ou monetizados.

Vale lembrar que a lei é aplicada em perfil próprio da criança, perfis de pais ou responsáveis e perfis de terceiros que utilizam a imagem da criança para finalidade econômica.
Em casos que realmente exista remuneração, monetização real, o juiz pode requisitar que seja feita uma reserva financeira em nome da criança.

A solicitação desse alvará passa, obrigatoriamente, pela solicitação de um advogado, parecer do Ministério Público e decisão do juiz.

Se você ainda não tem o alvará e se enquadra nessas situações, sugiro que solicite-o quanto antes.

03/07/2026

E O SEU FILHO APARECE EM VÍDEOS MONETIZADOS, VOCÊ PODE PRECISAR DE ALVARÁ JUDICIAL.

Muitos pais acreditam que essa regra só vale para artistas da televisão.

Não vale.

Com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e da nova regulamentação, crianças e adolescentes que participam habitualmente de conteúdos monetizados ou impulsionados podem precisar de autorização judicial para que as plataformas efetuem pagamentos.

Mas atenção:

❌ Não é qualquer vídeo.
❌ Não é porque viralizou uma vez.
❌ Não é porque seu filho apareceu em um story.

A exigência depende da exploração habitual da imagem ou da rotina da criança em conteúdos monetizados ou impulsionados.

Além de proteger os direitos da criança, o alvará garante mais segurança jurídica para os responsáveis e para a monetização do conteúdo.

⚠️ E quem descumprir as regras pode enfrentar consequências sérias.

O novo regime prevê a possibilidade de responsabilização civil dos responsáveis, atuação do Conselho Tutelar e do Ministério Público, além de medidas protetivas previstas no ECA. Em situações graves de exploração dos direitos da criança, podem ser adotadas providências ainda mais severas, inclusive relacionadas ao exercício do poder familiar.

📲 Quer saber quando o alvará é realmente obrigatório e como solicitar?

Siga meu perfil para acompanhar as principais novidades sobre Direito de Família, Direito Digital e proteção da infância.

🔁 Compartilhe este post com quem produz conteúdo com crianças e adolescentes. Essa informação pode evitar muitos problemas no futuro.

03/06/2026

Você ficou afastado por acidente de trabalho e, ao voltar, a empresa te mandou embora?

Isso pode ser ilegal.

Quando o afastamento pelo INSS dura mais de 15 dias, você passa a ter estabilidade acidentária por 12 meses — e a empresa não pode te demitir nesse período.
Isso está garantido na Lei nº 8.213/91, art. 118.

E não importa se a empresa disse que “não reconheceu” o acidente. Houve afastamento? Seu direito existe.

Se te demitiram mesmo assim, você tem direito a:

✅ Reintegração ao emprego
✅ Todos os salários do período
✅ FGTS, férias e 13º
✅ Indenização

Mas o prazo pra agir é curto. Não assine nada. Fala comigo primeiro.

26/05/2026

🚨Acidente no trajeto casa-trabalho também pode ser considerado acidente de trabalho.

Muitas pessoas não sabem, mas o acidente ocorrido no percurso entre a residência e o local de trabalho (ou vice-versa) pode ser equiparado a acidente de trabalho pela legislação previdenciária.

Nesses casos, o trabalhador pode ter direito a:

✔️ emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)
✔️ afastamento pelo INSS com benefício acidentário
✔️ estabilidade no emprego após o retorno
✔️ eventual indenização, conforme o caso

⚖️ Cada situação deve ser analisada individualmente para verificar os direitos do trabalhador.

👩🏻‍⚖️ Dra. Sirléia Gurgel Bezerra Cagnin
Advocacia e Consultoria Jurídica

27/04/2026

⚠️ JÁ ESTÁ VALENDO!
Foi sancionada a lei que amplia a licença-paternidade no Brasil!

E essa mudança é muito maior do que parece. 😮
Durante anos, o pai tinha apenas 5 dias para estar presente no momento mais importante da vida da sua família.
Cinco dias para um dos momentos mais transformadores que existem.
Isso acabou. A lei foi sancionada e já está valendo.

📌 O que muda com a Lei nº 15.371/2026?
👉 O período de afastamento será ampliado de forma gradual até 20 dias
👉 Durante todo o período, a renda e a estabilidade no emprego são garantidas
👉 A medida passa a incluir diferentes categorias de trabalhadores
👉 Vale para nascimento, adoção e guarda

😱 Mas isso é só mais uma mudança trabalhista?
Não. E esse é o ponto mais importante.
Do ponto de vista do Direito de Família, essa lei representa algo muito maior:
👉 O reconhecimento legal da paternidade ativa
👉 A garantia do vínculo afetivo desde os primeiros dias
👉 O direito da criança de ter o pai presente nos momentos que não voltam
👉 A divisão mais equilibrada dos cuidados entre pai e mãe no puerpério

⚠️ E do ponto de vista jurídico isso importa porque:
✅ Presença paterna desde o início fortalece o exercício do poder familiar
✅ Reduz conflitos futuros relacionados à guarda e convivência
✅ Reconhece que cuidar também é papel do pai — não favor, é direito da criança

A presença, o cuidado e o vínculo começam no início.
E agora a lei garante que o pai possa estar lá. 💛

Você acha que 20 dias são suficientes ou a lei ainda precisa evoluir mais?
Me conta nos comentários! 💬

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