Fabiele Sastre Grégio. Advocacia

23/07/2026

Hoje comemoramos uma conquista histórica para toda a advocacia brasileira. Foi publicada a Lei 15.472/2026, que assegura expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios, incluindo os honorários contratuais no Estatuto da Advocacia e da OAB.

A nova legislação fortalece a segurança jurídica, valoriza a advocacia e reforça a proteção conferida ao exercício da advocacia, consolidando uma importante vitória construída com a atuação firme e permanente da OAB.

Essa conquista reafirma que defender os honorários advocatícios é defender a dignidade profissional, a independência da advocacia e o pleno acesso da sociedade à Justiça. Uma vitória que é de toda a advocacia brasileira!

20/07/2026

Diante da ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino pode quitar a dívida e assim, manter o contrato. No caso julgado, o inquilino pagou a dívida acumulada, mas depois deixou de pagar em dia os aluguéis que foram vencendo durante a tramitação do processo.

O STJ considerou que a possibilidade de quitar a dívida e impedir o despejo é uma chance que a lei dá ao locatário de boa-fé, e não deve servir como instrumento para proteger a inadimplência contínua.

Para o Tribunal, os atrasos reiterados ao longo do processo autorizam a rescisão contratual e o despejo. Saiba mais: http://kli.cx/sdtl

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

porta de um imóvel com aviso de despejo afixado. À frente, Seu Madruga com expressão de surpresa e Seu Barriga cobrando o aluguel. No aviso afixado o texto: Ordem de despejo. Pagar dívida acumulada, mas atrasar aluguéis durante o processo autoriza rescisão do contrato

30/04/2026

Plenário entendeu que cobrança prévia configuraria sanção política e limitou atuação de tabeliães.

23/04/2026

Pelo respeito à dor de cada família🤍

O Artigo 395 da CLT determina que quem gerou e passou por um ab**to espontâneo tem direito a 14 dias de repouso remunerado. Já a Instrução Normativa do INSS orienta que continue havendo o direito ao salário-maternidade para quem perdeu o bebê com gestação acima de 23 semanas.

Além disso, em 2025, o Brasil instituiu a Lei 15.139, que cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, que visa acolher quem passa pela dificuldade de lidar com a perda.

O Conselho Nacional de Justiça atua para garantir que a Justiça alcance todas as famílias com dignidade, respeito e cuidado em cada etapa da vida.



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17/04/2026

Fabiele Sastre Grégio. Advocacia

17/04/2026

09/03/2026

💰 Quem tem direito à pensão após o divórcio?

A pensão alimentícia depende da necessidade de quem solicita e das condições financeiras de quem paga. Segundo o artigo 1.695 do Código Civil, ex-cônjuges sem meios de se sustentar — seja por desemprego, salário baixo ou doença — podem pedir o benefício.

⚠️ Mas atenção: se a pessoa tem boa saúde e pode trabalhar, a pensão será concedida por tempo determinado. Além disso, mudanças na situação financeira de qualquer uma das partes podem levar à revisão ou extinção do benefício, conforme o artigo 1.699 do Código Civil.



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03/12/2025

AUTOCURATELA – O Direito de Escolher Quem Cuidará de Você

Muita gente não sabe, mas o idoso pode decidir antecipadamente quem administrará seus cuidados de saúde e seus bens caso, no futuro, venha a perder a capacidade de decidir por si mesmo.
Esse processo chama-se AUTOCURATELA ou curatela antecipada.

É um instrumento legal, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Código Civil, e representa um avanço enorme para preservar a autonomia e a dignidade da pessoa idosa.

🧠 O que é a Autocuratela?

É o ato em que a própria pessoa, enquanto plenamente lúcida, escolhe quem será seu curador no futuro — caso venha a desenvolver uma condição que comprometa sua capacidade de decisão (como Alzheimer, Parkinson avançado, demências frontotemporais, AVCs, entre outras).

Esse documento pode definir:

✔ Quem cuidará da saúde
✔ Quem administrará bens e finanças
✔ Como deseja ser cuidado
✔ Limites e responsabilidades do futuro curador

🏛 Como é feito?

É necessário:

Elaboração de um documento formal (escritura pública)

Registro em cartório

Relatório médico comprovando capacidade plena no momento do ato

É simples, rápido e garante segurança jurídica.

💙 Por que isso é tão importante?

Porque evita conflitos familiares, protege o idoso de abusos e assegura que sua vontade seja respeitada mesmo em situações de vulnerabilidade.

Para famílias que cuidam de pessoas com demência, esse documento:

✨ Facilita decisões médicas
✨ Evita disputas entre irmãos
✨ Impede nomeações equivocadas
✨ Protege bens e direitos
✨ Reduz o sofrimento do cuidador que assume responsabilidades sozinho

📌 Atenção importante

A autocuratela não retira direitos do idoso enquanto ele está consciente.
Ela apenas define quem será responsável no futuro, se necessário.

É um ato de amor por si e pela família.
Fonte: Jornal A Tarde
📍 Instituto Berna Almeida – Apoio a Cuidadores Familiares
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