PDC Advocacia & Consultoria Jurídica

05/06/2026

Instituído pela Organização das Nações Unidas, o Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão é um momento de conscientização sobre a violência que atinge crianças em diferentes contextos - dos conflitos armados às agressões físicas, psicológicas, se***is e à negligência.

A proteção integral de crianças e adolescentes é um dever coletivo, previsto na Constituição Federal e reafirmado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Garantir segurança, dignidade e desenvolvimento pleno à infância exige vigilância permanente, responsabilidade social e atuação firme das instituições.

Diante de qualquer suspeita ou confirmação de violência, denunciar é um ato de proteção.

☎️ Disque 100 ou 190, em situações de emergência.

Advocacia unida na defesa dos direitos, da dignidade e da proteção integral da infância. 🧸

05/06/2026

05/06/2026

Confira os 5 tipos de violência contra a mulher definidos pela Lei Maria da Penha:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao ab**to ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos se***is e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

(art. 7°, Lei Maria da Penha)

05/06/2026

Quer adotar? Manifeste seu interesse na Vara de Infância e Juventude mais próxima.

05/06/2026

Conhecida como "Pacote Antifeminicídio", a lei também aumentou as p***s para outros crimes, se cometidos em contexto de violência contra a mulher, incluindo lesão corporal e injúria, calúnia e difamação.

05/06/2026

O Plenário do Senado decidiu sustar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do ab**to legal quando a gravidez é decorrente de estupro (PDL 3/2025). Saiba mais https://link.senado.leg.br/h7j87ywj

30/01/2024