Paralegal Soluções - PS

07/02/2021

07/02/2021

Entre em contato e conheça as soluções de paralegal e legalização de empresas que temos para seu negócio.
Whats: 27 99518-9739
[email protected]
https://idealadministracao.com.br

27/02/2019

Justiça Federal determina exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S e da COFINS

Para o Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Corrente/PI, Jamyl de Jesus Silva, o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o P*S e a Cofins.

Por: Ronaldo Cardoso da Costa
Leia mais em: https://lnkd.in/eCB6Qkn

27/02/2019

ISS não pode ser incluído na base de cálculo do P*S e da Cofins, decide juíza

O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do P*S e Cofins.

Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que o Fisco afaste os valores.

Fonte: Consultor Jurídico
Leia mais em:

25/02/2019

https://www.linkedin.com/feed/update/activity:6505763721099431936

February 25, 2019: Cleiton Torres Machado posted images on LinkedIn

24/02/2019

https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6505571590510563328

February 24, 2019: Cleiton Torres Machado posted images on LinkedIn

21/02/2019

18/02/2019

Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente.

Na ação, a empresa de comercialização de equipamentos para instalações comerciais alegou que teve sua mercadoria apreendida em um posto fiscal da Secretaria da Fazenda de Alagoas. Segundo a empresa, o motivo da retenção foi porque a mercadoria estava com documentação inidônea.

Inconformada, a empresa buscou o Judiciário afirmando que apreensão era ilegal, uma vez que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. A empresa foi representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.

Ao confirmar liminar que determinou a liberação da mercadoria, a sentença afirmou que é unânime na jurisprudência o entendimento que não pode haver a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos.

"A Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional do contribuinte", diz a sentença.

No reexame necessário, a 3ª Turma Cível do TJ-AL confirmou a ilegalidade da apreensão, diante da inadmissibilidade de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

0700191-47.2018.8.02.0032

Fonte: Consultor Jurídico