Sonia Souza Advocacia

27/01/2021

O clube de turismo e a agência de viagens em vendas de pacotes de viagens são responsáveis solidariamente pelo padrão de atendimento e qualidade dos serviços prestados, em razão da indissociabilidade entre as obrigações de fazer assumidas pela empresa e o hotel credenciado. (ART. 34 CDC)

* Fonte: STJ

02/09/2020

É obrigação das concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água a verif**ação da situação creditícia de seu cliente antes de consolidar a interrupção no fornecimento de seus serviços.
Portanto, se a fatura que baseou a interrupção no fornecimento de energia elétrica/água estiver paga quando ocorrer o corte, caracteriza falha na prestação do serviço, posto que a concessionária fornecedora não tomou as cautelas necessárias antes do corte no fornecimento de energia elétrica/água.
Tal conduta revela-se abusiva e, consequentemente, passível de indenização por dano moral, devendo a concessionária reparar os prejuízos sofridos pela parte autor (a) da ação, a qual deve ser ressarcido (a) pecuniariamente pelos prejuízos de ordem moral decorrentes do corte realizado sem a devida observação dos ditames legais.
Portanto, caso o consumidor possua o comprovante de pagamento da fatura e mesmo assim teve sua energia/água suspensa, deve entrar com uma ação indenizatória e juntar ao processo a comprovação de pagamento e, constatada a cobrança indevida, será ilegal o corte, pois estamos diante de um serviço indispensável ao cidadão. Dessa forma, vistos os transtornos, cabe dano moral ao cliente.
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02/09/2020

Se você passou por uma das situações abaixo relacionadas, saibam que tem direito a reparação por dano moral:
1. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas
2. Falta de notif**ação do devedor na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida
3. Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet ou qualquer meio de comunicação
4. Erro médico, quando for demonstrada a culpa do profissional
5. Cobranças abusivas, sob ameaça, constrangedoras ou com publicidade negativa do devedor e protesto indevido
6. Clonagem de cartão de crédito ou obtenção de senha de forma fraudulenta
7. Retenção do salário de correntista para pagamento de débitos com o banco
8. Descontos em contas bancárias sem autorização do cliente
9. Pessoa atingida por bala perdida em tentativas de roubos de malotes de dinheiro em frente a agências bancárias
10. Desvio de dados pessoais de clientes por trabalhadores de empresas de telefonia ou TV a cabo
11. Bloqueio de linhas telefônicas móveis sem aviso prévio
12. Fraturas por quedas em vias públicas por problemas de má conservação, falta de iluminação ou má sinalização
13. Perda de compromissos em decorrência de atraso de voo ou overbooking
14. Recusa em cobrir tratamento médico hospitalar
15. Pessoa ser presa erroneamente
16. Ficar sem energia elétrica por tempo excessivo
17. Bagagem extraviada em voos
18. Cancelamento de voos
19. Suspensão indevida de energia elétrica
20. Perfil falso em redes sociais

12/04/2018

Direito do consumidor

Estabelecimento comercial deve garantir a segurança de seus clientes, respondendo por acidentes que eles sofrerem no local. Com esse entendimento, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um posto de gasolina a indenizar em R$ 10 mil um homem que se machucou ao...

12/04/2018

Que boa notícia! Agora é aguardar aprovação da Câmara dos deputados e o sancionamento da Presidência da República.

Atualmente, nessa hipótese, o saldo f**a retido na conta vinculada ao trabalhador. Se não houver recurso ao plenário do Senado, projeto segue para análise da Câmara.

28/03/2017

Depende apenas de votação em duas comissões da Câmara dos Deputados uma mudança no Código Civil para tornar lei uma regra que, na prática, já foi aplicada em algumas decisões judiciais: a traição...

07/03/2017

Publicado por: Correio Forense | -forense

05/03/2017

O governador Pedro Taques sancionou a Lei 10.473, de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC), que institui a “Política de Prevenção...

01/03/2017

O contrato de incorporação imobiliária é um contrato de consumo[1] e, como tal, submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), também regulado por lei especial, a Lei 4.591/64, a qual representou um grande avanço para a regulação no setor imobiliário na época, ao trata...

28/02/2017

A Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), em seu artigo 7, diz que a fotografia é obra intelectual protegida. E o artigo 29 aponta que sua reprodução depende de autorização prévia e expressa do autor. Assim, quem viola esses dispositivos fere direitos de personalidade assegurados no artigo 5º da Co...

27/02/2017

Os bancos respondem de forma objetiva por danos causados a terceiros decorrentes de assaltos, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 927 do Código Civil. Assim, não se reconhece a excludente de responsabilidade por fato de terceiro, na medida em que o...

27/02/2017

Plano de saúde negar a paciente internação em hospital especializado, conforme recomendação médica, gera dano moral e o dever de indenização. Com essa fundamentação, o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos (SP), condenou a Unimed a pagar R$ 30 mil a um homem diagnosticado com cân...